Intimação
D- Órgão
- 24ª Vara Federal PE
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- JOSE DEOCLECIO DO NASCIMENTO
- Advogado
- ADENICE LEO DE LIMA (OAB 12280/PE)
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0807818-84.2018.4.05.8302 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE DEOCLECIO DO NASCIMENTO, JOSE DEOCLECIO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADENICE LEO DE LIMA - PE12280
SENTENÇA
Trata-se de Execução Fiscal movida contra a executada em epígrafe, para recebimento de crédito inscrito em Dívida Ativa. A exequente informa que a CDA que instruiu a petição inicial foi objeto de pagamento e requer a extinção do feito (ID. 124435633).
Decido. Satisfeita a dívida mediante pagamento, como informa a própria exequente, impõe-se a extinção da execução.
Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do arts. 924, II e 925 do Código de Processo Civil/2015. Levante-se a constrição judicial, se existente. Sem honorários, vez que abrangidos na quitação do débito. Custas "ex lege". Devem ser os autos de pronto arquivados, com baixa na distribuição, considerando ainda a ausência de interesse recursal de ambas as partes.
Intime-se a exequente para baixa da CDA. Publicação e registro decorrentes do sistema. Caruaru/PE, data da assinatura eletrônica.