0807859-53.2015.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807859-53.2015.4.05.8400 REQUERENTE: MAGNO RAMOS SOBRINHO, MARIA APARECIDA GUILHERME DOS RAMOS SOUZA, MARIA DAS DORES DOS RAMOS, MILTON GUILHERME RAMOS, VALERIANO LUIZ DA SILVA, PEDRO BEZERRA DE MEDEIROS, MARIA GOMES LOPES, DIONICE GUILHERME RAMOS, ANTONIA SEVERO DA CONCEICAO, ANTONIA GOMES DE FREITAS, MARIA DAS NEVES DO NASCIMENTO FREIRE, EDILSON GUILHERME DOS RAMOS, ALBANI GUILHERME DOS RAMOS SILVA, ALCINEIDE GUILHERME DOS RAMOS, ALCIVAN GUILHERME DOS RAMOS, ALTAMIRA GUILHERME DOS RAMOS, ANA LUCIA GUILHERME DOS RAMOS, ANTONIETA GUILHERME DOS RAMOS BEZERRA, AURENIR GUILHERME DOS RAMOS ARAUJO, BENTA DE LOURDES GUILHERME DOS RAMOS, ELIZABETH GUILHERME DOS RAMOS TAVARES, MARIA GORETE DE ARAUJO, JOMARIE VALERIA DUARTE DA SILVA, RANIELE VALERIA ARAUJO DA SILVA, FABRICIA DE ARAUJO SILVA, FABIOLA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAULINO SALES SOBRINHO - RN1873 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PEDRO VICTOR MARTINS ALVES - RN23162 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: AGNES HELENA RODRIGUES SALES - RN12470 REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

DESPACHO

Defiro as habilitações de Elisângela Cândido da Silva Nunes e João Batista da Silva, em sucessão à autora falecida Antônia Severo da Conceição. Oficie-se ao Banco do Brasil, agência Setor Público do TRF5, para que:

1) providencie a liberação do valor depositado por força do Precatório de n. 2025.84.00.005.200322, na conta judicial n. 001/3234/1800125045867, em favor dos beneficiários Elisângela Cândido da Silva Nunes (CPF 097.***.***-12) e João Batista da Silva (CPF 034.***.***-12), na condição de sucessores de Antônia Severo da Conceição, na proporção de 50% para cada herdeiro;

2) transfira o valor depositado por força do Precatório de n. 2025.84.00.005.200327, na conta judicial n. 001/3234/1800125045856, em favor dos beneficiários MARIA GORETE DE ARAÚJO (50%), RANIELE VALÉRIA ARAÚJO DA SILVA (12,5%), FABIOLA DE ARAÚJO SILVA (12,5%), e FABRICIA DE ARAÚJO SILVA (12,5%), sucessores de Valeriano Luiz da Silva, nos percentuais acima especificados: MARIA GORETE DE ARAÚJO (Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0035 Conta Poupança: 802491496-2 CPF: 261.***.***-49) RANIELE VALÉRIA ARAÚJO DA SILVA (Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0033 Conta Poupança: 794123497-2 CPF: 073.***.***-58) FABIOLA DE ARAÚJO SILVA (Banco: Banco do Brasil Agência: 2878-9 Conta Corrente: 23757-4 CPF: 072.***.***-82) FABRICIA DE ARAÚJO SILVA (Banco: Bradesco (237) Agência: 321 Conta: 178524-9 CPF: 072.***.***-39) O valor remanescente (12,5%) deverá ficar acautelado na mencionada conta judicial, no aguardo da habilitação/requerimento do último sucessor);

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807859-53.2015.4.05.8400 REQUERENTE: MAGNO RAMOS SOBRINHO, MARIA APARECIDA GUILHERME DOS RAMOS SOUZA, MARIA DAS DORES DOS RAMOS, MILTON GUILHERME RAMOS, VALERIANO LUIZ DA SILVA, PEDRO BEZERRA DE MEDEIROS, MARIA GOMES LOPES, DIONICE GUILHERME RAMOS, ANTONIA SEVERO DA CONCEICAO, ANTONIA GOMES DE FREITAS, MARIA DAS NEVES DO NASCIMENTO FREIRE, EDILSON GUILHERME DOS RAMOS, ALBANI GUILHERME DOS RAMOS SILVA, ALCINEIDE GUILHERME DOS RAMOS, ALCIVAN GUILHERME DOS RAMOS, ALTAMIRA GUILHERME DOS RAMOS, ANA LUCIA GUILHERME DOS RAMOS, ANTONIETA GUILHERME DOS RAMOS BEZERRA, AURENIR GUILHERME DOS RAMOS ARAUJO, BENTA DE LOURDES GUILHERME DOS RAMOS, ELIZABETH GUILHERME DOS RAMOS TAVARES, MARIA GORETE DE ARAUJO, JOMARIE VALERIA DUARTE DA SILVA, RANIELE VALERIA ARAUJO DA SILVA, FABRICIA DE ARAUJO SILVA, FABIOLA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAULINO SALES SOBRINHO - RN1873 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO - RN13460 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: AGNES HELENA RODRIGUES SALES - RN12470 REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

DECISÃO

Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por ALBANI GUILHERME DOS RAMOS SILVA E OUTROS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por meio do qual almeja que a executada cumpra o que restou determinado no título executivo individualizado nestes autos, especificamente no que pertine aos honorários advocatícios. O IBAMA ofertou impugnação por meio da qual alegou a ocorrência de excesso de execução.

Em seguida, a parte exequente ofertou manifestação concordando com o valor indicado pelo IBAMA.

É o relatório.

Decido. Ao compulsar os autos, observo que a controvérsia não carece de maiores elucubrações. Isso porque, tal como já historiado no relatório, após o IBAMA ter acostado aos autos planilha de cálculos com o valor que entende devido a título de honorários advocatícios, a parte exequente veio aos autos concordar, integralmente, com o montante indicado pela parte executada. Logo, não havendo mais qualquer controvérsia quanto aos valores que são devidos à parte exequente, afigura-se inarredável a homologação dos cálculos apresentados pelo IBAMA, com os quais aquela manifestou expressa e integral concordância.