0807861-94.2022.4.05.8200

Órgão

Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA CRISTINA FIALKOSKI FRANCA DE SENA

Advogado

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB 97622/MG)

Órgão

Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE EDSON GOMES DE SENA FILHO

Advogado

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB 97622/MG)

Órgão

Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE EDSON GOMES DE SENA FILHO

Advogado

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB 97622/MG)

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA CRISTINA FIALKOSKI FRANCA DE SENA

Advogado

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB 97622/MG)

4. Apontam que as causas de pedir são diversas. Sustenta que no feito nº 0007164-44.2007.4.02.5152 o título determinou o pagamento de 60% dos seus valores máximos no período de maio/2004 a fevereiro/2007 e no valor de 80 pontos a partir de 1° de março/2007. Frisam que o período abarcado pela ação coletiva de nº 0012866-79.2008.4.01.3400 é de abril/2004 a maio/2009. Entendem que há litispendência parcial.

5. O INSS, em contrarrazões, pontua que a diferença no montante ou na extensão temporal não descaracteriza a identidade de pedidos. Aduz que, mesmo que o título executivo ora em exame tenha reconhecido percentual superior ou abarcado período maior, a parte já teve a oportunidade de buscar a tutela jurisdicional integral em momento anterior.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

6. O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar a influência da ação nº 0514543-32.2008.4.05.8200 sobre o presente cumprimento individual de sentença coletiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. Consta dos autos, nas fls. 05/11 do Id. 7009852, a sentença do feito supramencionado.

8. Salientam-se os seguintes trechos da referenciada decisão, prolatada em 04/09/2009: "Cuida-se de ação especial cível proposta contra o INSS em que a parte autora, servidor(a) público(a) federal inativo/pensionista, pleiteia a condenação da ré ao pagamento da da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social - GDASS, nas mesmas condições percebidas pelos servidores da ativa, bem como a pagar-lhes as diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. (...) A jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, registre-se, é pacífica no sentido de que apenas as gratificações de caráter geral devem ser estendidas aos inativos e pensionistas em razão da regra de paridade contida no art. 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98), segundo se extrai, a exemplo, da decisão proferida no RE-Agr 469256/SP, DJ de 05.05.2006, p.

40. (...) Como gratificação substituta, MP 146, de 11.12.2003 (posteriormente convertida na Lei n. 10.855, de 01.04.2004), criou, para aqueles que optaram pela Carreira do Seguro Social no prazo de 60, posteriormente ampliado para 120 dias pela lei de conversão, a GDASS - Gratificação de Atividade de Desempenho de Seguro Social - em termos similares aos da GDAP (30% do valor máximo da gratificação para inativos e 60% para ativos enquanto não editado o ato de regulamentação dos critérios de avaliação), também não tendo sido até o momento editado o ato de regulamentação. (...) Desse modo, enquanto não for efetivamente implementada a avaliação de desempenho individual e institucional, mantém-se o direito dos aposentados e pensionistas à percepção da GDASS em 80 pontos, em paridade aos servidores da ativa, desde que, evidentemente, inativados ou pensionados até 31.12.2003 (EC n. 41/2003) ou incluídos nas regras de transição disciplinadas nas Emendas Constitucionais n. 41/2003 e 47/2005.

O direito da parte autora, portanto, resta assim delineado: a) no período de 01.02.2002 a 30.11.2003, no pagamento da GDAP no valor correspondente a 60 pontos [neste período somente foi pago o equivalente a 30 pontos, sendo devida a diferença de 30 pontos]; b) no período de 01.12.2003 a 28.02.2007, no pagamento da GDASS no montante equivalente a 60% do valor máximo da gratificação [neste período somente foi pago o equivalente a 30%, sendo devida a diferença de 30%] c) no período de 01.03.2007 até que seja efetivamente realizada a avaliação de desempenho, no pagamento da GDASS no valor equivalente a 80 pontos [nos períodos de 01.03.2007 a 30.06.2008, de 01.07.2008 a 30.06.2009 e a partir de julho de 2009, foram pagos, respectivamente, o valor equivalente a 30, 40 e 50 pontos, de forma que é devida a diferença, respectivamente de 50, 40 e 30 pontos]."

9. De outro lado, na sentença da ação coletiva em tela, de fls. 8/13 do Id. 7009764, foi destacado: "Postula a autora acima identificada, a condenação do INSS a conceder aos seus substituídos a GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, nos mesmos moldes, valores e percentuais recebidos pelos servidores ativos, nos termos da Lei nº 10.855/2004, com o pagamento de todas as diferenças salariais desde a edição da referida norma. (...) Nessa perspectiva, verifico que os substituídos, no caso concreto, se aposentaram ou são pensionistas de aposentados antes da publicação da EC nº 41/2003, de sorte que o pedido de percepção das gratificações de desempenho em igualdade aos ativos deve ser analisado à luz do princípio da paridade remuneratória. (...) Assim, até que sejam implementada forma de avaliação de desempenho, a referida gratificação deverá ser paga aos inativos e pensionistas no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (...) Em face de todo o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:

1) condenar a União a aplicar no cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS paga aos inativos e pensionistas substituídos pela entidade sindical, que têm direito à paridade constitucional, os mesmos valores de pontuação aplicados aos servidores ativos, até a regulamentação da avaliação de desempenho, ou seja, a partir de 01/04/2004 (entrada em vigor da Lei nº 10.855/2004), no índice de 80% (oitenta porcento) do valor máximo da referida gratificação, devendo incidir nesse percentual até que seja implementada disciplina de avaliação de desempenho para os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições vinculadas ao seguro social nos órgãos ou entidades da administração pública federal."

10. Constata-se que o pleito, perante o INSS, de pagamento da GDASS ao(s) servidor(es) público(s) inativos nos mesmos moldes percebidos pelos servidores ativos foi veiculado em ambas as ações, com base em idêntica causa de pedir, qual seja, a regra da paridade.

11. Não foi demonstrado que a diferença dos provimentos jurisdicionais, referentes aos períodos contemplados ou ao percentual estabelecido nas decisões, decorreu em razão de diversidade de pedidos ou causas de pedir entre as ações.

12. Ademais, a sentença da ação individual não limitou a condenação ao período de maio/2004 a fevereiro/2007, pois o dispositivo de tal decisão também estipula como deverá ser o pagamento da GDASS "de 01.03.2007 até que seja efetivamente realizada a avaliação de desempenho".

13. Assim, o juízo recorrido corretamente destacou que "o autor optou por ajuizar demanda individual, em que decidido sobre o seu direito à GDASS, e o recebimento dos valores respectivos", mencionando expressamente o método de cálculo até julho de 2009.

14. Portanto, é incabível a oferta do presente cumprimento individual de sentença coletiva, pois foi ajuizada ação individual em que foram deduzidos, dentre outros, os mesmos pleitos constantes do feito coletivo.

15. Nessa esteira, veio aos autos, nas fls. 1/4 do Id. 7009852, requisição de pequeno valor no que tange ao montante decorrente do feito de nº 0514543-32.2008.4.05.8200, demonstrando a opção pela execução da decisão da ação individual.

16. O STJ já decidiu que "a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC" (Agint no Aresp 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt -Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

17. Apelação desprovida. Tese de julgamento:

1. O ajuizamento de ação individual com fundamento na paridade remuneratória para percepção da GDASS, com identidade de pedidos e causa de pedir em relação à ação coletiva, impede o posterior cumprimento individual da sentença coletiva quanto às mesmas parcelas; __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.494.721/RJ, Rel.

Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Turma, j. 23/05/2022, DJe 25/05/2022. rars

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807861-94.2022.4.05.8200

APELANTE: MARIA CRISTINA FIALKOSKI FRANCA DE SENA, JOSE EDSON GOMES DE SENA FILHO ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se apelação interposta pelos particulares em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença proposto contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão de ausência de interesse processual. O juízo sentenciante frisou que a ação em tela tem como fundamento a ação coletiva nº 0012866-79.2008.4.01.3400. Salientou que o ex-servidor em questão ajuizou a ação individual de nº 0514543-32.2008.4.05.8200, em que foi apreciado o direito de José Edson Gomes de Sena à GDASS.

Pontuou que houve o recebimento de valores por meio de requisição de pagamento. Em seu apelo, os recorrentes sustentam que não há litispendência ou coisa julgada. Registram que a presente ação abarca períodos e valores não contemplados pela ação referenciada pelo juízo recorrido. Apontam que as causas de pedir são diversas. Sustenta que no feito nº 0007164-44.2007.4.02.5152 o título determinou o pagamento de 60% dos seus valores máximos no período de maio/2004 a fevereiro/2007 e no valor de 80 pontos a partir de 1° de março/2007.

Frisam que o período abarcado pela ação coletiva de nº 0012866-79.2008.4.01.3400 é de abril/2004 a maio/2009. Entendem que há litispendência parcial. O INSS, em contrarrazões, pontua que a diferença no montante ou na extensão temporal não descaracteriza a identidade de pedidos. Aduz que, mesmo que o título executivo ora em exame tenha reconhecido percentual superior ou abarcado período maior, a parte já teve a oportunidade de buscar a tutela jurisdicional integral em momento anterior.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807861-94.2022.4.05.8200

APELANTE: MARIA CRISTINA FIALKOSKI FRANCA DE SENA, JOSE EDSON GOMES DE SENA FILHO ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar a influência da ação nº 0514543-32.2008.4.05.8200 sobre o presente cumprimento individual de sentença coletiva. Consta dos autos, nas fls. 05/11 do Id. 7009852, a sentença do feito supramencionado. Salientam-se os seguintes trechos da referenciada decisão, prolatada em 04/09/2009: "Cuida-se de ação especial cível proposta contra o INSS em que a parte autora, servidor(a) público(a) federal inativo/pensionista, pleiteia a condenação da ré ao pagamento da da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social - GDASS, nas mesmas condições percebidas pelos servidores da ativa, bem como a pagar-lhes as diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. (...) A jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, registre-se, é pacífica no sentido de que apenas as gratificações de caráter geral devem ser estendidas aos inativos e pensionistas em razão da regra de paridade contida no art. 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98), segundo se extrai, a exemplo, da decisão proferida no RE-Agr 469256/SP, DJ de 05.05.2006, p.

40. (...) Como gratificação substituta, MP 146, de 11.12.2003 (posteriormente convertida na Lei n. 10.855, de 01.04.2004), criou, para aqueles que optaram pela Carreira do Seguro Social no prazo de 60, posteriormente ampliado para 120 dias pela lei de conversão, a GDASS - Gratificação de Atividade de Desempenho de Seguro Social - em termos similares aos da GDAP (30% do valor máximo da gratificação para inativos e 60% para ativos enquanto não editado o ato de regulamentação dos critérios de avaliação), também não tendo sido até o momento editado o ato de regulamentação. (...) Desse modo, enquanto não for efetivamente implementada a avaliação de desempenho individual e institucional, mantém-se o direito dos aposentados e pensionistas à percepção da GDASS em 80 pontos, em paridade aos servidores da ativa, desde que, evidentemente, inativados ou pensionados até 31.12.2003 (EC n. 41/2003) ou incluídos nas regras de transição disciplinadas nas Emendas Constitucionais n. 41/2003 e 47/2005.

O direito da parte autora, portanto, resta assim delineado: a) no período de 01.02.2002 a 30.11.2003, no pagamento da GDAP no valor correspondente a 60 pontos [neste período somente foi pago o equivalente a 30 pontos, sendo devida a diferença de 30 pontos]; b) no período de 01.12.2003 a 28.02.2007, no pagamento da GDASS no montante equivalente a 60% do valor máximo da gratificação [neste período somente foi pago o equivalente a 30%, sendo devida a diferença de 30%] c) no período de 01.03.2007 até que seja efetivamente realizada a avaliação de desempenho, no pagamento da GDASS no valor equivalente a 80 pontos [nos períodos de 01.03.2007 a 30.06.2008, de 01.07.2008 a 30.06.2009 e a partir de julho de 2009, foram pagos, respectivamente, o valor equivalente a 30, 40 e 50 pontos, de forma que é devida a diferença, respectivamente de 50, 40 e 30 pontos]." De outro lado, na sentença da ação coletiva em tela, de fls. 8/13 do Id. 7009764, foi destacado: "Postula a autora acima identificada, a condenação do INSS a conceder aos seus substituídos a GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, nos mesmos moldes, valores e percentuais recebidos pelos servidores ativos, nos termos da Lei nº 10.855/2004, com o pagamento de todas as diferenças salariais desde a edição da referida norma. (...) Nessa perspectiva, verifico que os substituídos, no caso concreto, se aposentaram ou são pensionistas de aposentados antes da publicação da EC nº 41/2003, de sorte que o pedido de percepção das gratificações de desempenho em igualdade aos ativos deve ser analisado à luz do princípio da paridade remuneratória. (...) Assim, até que sejam implementada forma de avaliação de desempenho, a referida gratificação deverá ser paga aos inativos e pensionistas no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (...) Em face de todo o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:

1) condenar a União a aplicar no cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS paga aos inativos e pensionistas substituídos pela entidade sindical, que têm direito à paridade constitucional, os mesmos valores de pontuação aplicados aos servidores ativos, até a regulamentação da avaliação de desempenho, ou seja, a partir de 01/04/2004 (entrada em vigor da Lei nº 10.855/2004), no índice de 80% (oitenta porcento) do valor máximo da referida gratificação, devendo incidir nesse percentual até que seja implementada disciplina de avaliação de desempenho para os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições vinculadas ao seguro social nos órgãos ou entidades da administração pública federal." Constata-se que o pleito, perante o INSS, de pagamento da GDASS ao(s) servidor(es) público(s) inativos nos mesmos moldes percebidos pelos servidores ativos foi veiculado em ambas as ações, com base em idêntica causa de pedir, qual seja, a regra da paridade.

Não foi demonstrado que a diferença dos provimentos jurisdicionais, referentes aos períodos contemplados ou ao percentual estabelecido nas decisões, decorreu em razão de diversidade de pedidos ou causas de pedir entre as ações. Ademais, a sentença da ação individual não limitou a condenação ao período de maio/2004 a fevereiro/2007, pois o dispositivo de tal decisão também estipula como deverá ser o pagamento da GDASS "de 01.03.2007 até que seja efetivamente realizada a avaliação de desempenho".

Assim, o juízo recorrido corretamente destacou que "o autor optou por ajuizar demanda individual, em que decidido sobre o seu direito à GDASS, e o recebimento dos valores respectivos", mencionando expressamente o método de cálculo até julho de 2009. Portanto, é incabível a oferta do presente cumprimento individual de sentença coletiva, pois foi ajuizada ação individual em que foram deduzidos, dentre outros, os mesmos pleitos constantes do feito coletivo.

Nessa esteira, veio aos autos, nas fls. 1/4 do Id. 7009852, requisição de pequeno valor no que tange ao montante decorrente do feito de nº 0514543-32.2008.4.05.8200, demonstrando a opção pela execução da decisão da ação individual. O STJ já decidiu que "a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC" (Agint no Aresp 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt -Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).

Diante do exposto, nego provimento ao apelo. Honorários recursais majorados em 2%, conforme o art. 85, § 11, do CPC. É como voto.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife, data da validação eletrônica. Desembargador Federal RODRIGO TENÓRIO Relator