Intimação
D- Órgão
- 25ª Vara Federal CE
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- JOSE WILAME DE AQUINO
- Advogados
- PAULO SERGIO LIMA VASCONCELOS (OAB 12928/CE), THALES SOARES VASCONCELOS (OAB 43222/CE)
PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0807871-68.2018.4.05.8107 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JOSE WILAME DE AQUINO ADVOGADO do(a) REU: THALES SOARES VASCONCELOS - CE43222 ADVOGADO do(a) REU: PAULO SERGIO LIMA VASCONCELOS - CE12928
DESPACHO
Quanto aos pedidos do MPF de Id. 162342527, em razão de ser o processo incluso nas Metas CNJ 2026, o sobrestamento do feito pode dar ensejo à modificação do processo no ambiente usual de tramitação processual, o que deve ser evitado, a fim de que permaneça à vigilância constante da Secretaria para o devido impulso célere. No entanto, deve haver o deferimento do pleito do Parquet quanto ao aguardo do resultado das tratativas com o investigado/beneficiário do ANPP, para os devidos fins, no entanto, é razoável que haja a intimação do MPF não após decorridos 60 (sessenta) dias, mas 30 (trinta) dias, considerando estar o processo incluso nas Metas CNJ 2026.
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento. AGUARDE-SE o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar deste despacho, até a ultimação das tratativas entre o MPF e o investigado/beneficiário do ANPP. Após, INTIME-SE o MPF para, em 5 (CINCO) DIAS, INFORMAR o resultado de eventual composição. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juíza Federal Substituta - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente