0807872-85.2020.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0807872-85.2020.4.05.8300 IMPETRANTE: MINISTERIO DA FAZENDA IMPETRADO: TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRADO: CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE VALENCA - PE30248 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: PAULA TAVARES DE LIMA STUHRK MAIA - PE26404 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: ANDRE FELIPE DE COIMBRA PINTO FILHO - PE47825 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO - PE24635 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: JOAO VICTOR MONTENEGRO COSTA MARANHAO - PE60582 CERTIDÃO DE NARRATIVA/ANDAMENTO Certifico, para fins de habilitação de crédito junto à Receita Federal do Brasil, que tramitou perante esta Vara o presente mandado de segurança, ajuizado pela TRANSÁGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, objetivando o reconhecimento do direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Em 12/05/2020, foi deferida parcialmente a liminar (id. 14404217), suspendendo a exigibilidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL da matriz da impetrante e determinando que a autoridade impetrada se abstivesse de adotar medidas restritivas em razão da suspensão deferida. Em agravo de instrumento nº 0805163-48.2020.4.05.0000, o TRF da 5ª Região ampliou a tutela de urgência para abranger também os estabelecimentos filiais da impetrante, reconhecendo a impossibilidade de exigência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS outorgados às filiais.

Sobreveio sentença de mérito (id. 160566108), a qual concedeu a segurança para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor dos créditos presumidos de ICMS e reconhecer o direito da impetrante à repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. A sentença consignou que a repetição do indébito deverá ocorrer mediante compensação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN e do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com incidência da taxa SELIC, sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Interposta apelação pela Fazenda Nacional, o processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Após o julgamento dos recursos cabíveis, inclusive embargos de declaração, foi mantido o reconhecimento do direito da impetrante. Em acórdão posteriormente certificado sob id. 160566195, a 2ª Turma do TRF5 não conheceu dos segundos embargos de declaração, por intempestividade e preclusão. Conforme Certidão de Trânsito em Julgado id. 160566201, o acórdão transitou em julgado em 09/04/2026.

Assim, encontra-se definitivamente reconhecido o direito da impetrante à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como à compensação administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente, observados os parâmetros definidos no título judicial transitado em julgado. Expedida a presente certidão, sem rasuras ou entrelinhas, pela Secretaria da 9ª Vara Federal de Pernambuco, sito à Av.

Recife, 6.250, 5° andar, bairro do Jiquiá, nesta cidade, para fins de habilitação de crédito junto à Receita Federal do Brasil. Eu, Sérgio René Pessoa Vila Nova Técnico Judiciário, matrícula 3802, certifiquei, e assino digitalmente. Recife, 18 de junho de 2026

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0807872-85.2020.4.05.8300

APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA

APELADO: TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE VALENCA - PE30248 ADVOGADO do(a)

APELADO: PAULA TAVARES DE LIMA STUHRK MAIA - PE26404-D ADVOGADO do(a)

APELADO: ANDRE FELIPE DE COIMBRA PINTO FILHO - PE47825-A ADVOGADO do(a)

APELADO: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO - PE24635-D

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SEGUNDOS). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Os embargos de declaração, pela segunda vez manejados pelo contribuinte, não discutem o acórdão que julgou os primeiros, mas, em rigor, inauguraram novo ataque ao acórdão original. Trata-se, portanto, de matéria preclusa;

2. O prazo para o manejo de embargos de declaração quanto ao acórdão original de há muito se encerrou. Novos embargos de declaração somente se admitiriam se o ataque dissesse respeito ao segundo acórdão (o que julgou os primeiros embargos de declaração);

3. Embargos de declaração não conhecidos. mcp

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0807872-85.2020.4.05.8300

APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA

APELADO: TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE VALENCA - PE30248 ADVOGADO do(a)

APELADO: PAULA TAVARES DE LIMA STUHRK MAIA - PE26404-D ADVOGADO do(a)

APELADO: ANDRE FELIPE DE COIMBRA PINTO FILHO - PE47825-A ADVOGADO do(a)

APELADO: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO - PE24635-D

RELATÓRIO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração manejado pelo contribuinte, em face do acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS.

1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria.

2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido.

3. Embargos de declaração rejeitados. O contribuinte embarga outra vez alegando que, a demonstração quanto aos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30, da Lei nº 12.973/2014 não poderá ser exigida no momento da impetração do mandado de segurança, mormente quando se trata de mandado de segurança coletivo. Foram apresentadas contrarrazões. É, no essencial, o relatório. mcp

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0807872-85.2020.4.05.8300

APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA

APELADO: TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE VALENCA - PE30248 ADVOGADO do(a)

APELADO: PAULA TAVARES DE LIMA STUHRK MAIA - PE26404-D ADVOGADO do(a)

APELADO: ANDRE FELIPE DE COIMBRA PINTO FILHO - PE47825-A ADVOGADO do(a)

APELADO: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO - PE24635-D

VOTO

Os embargos de declaração, pela segunda vez manejados pelo autor e pela Fazenda, não discutem o acórdão que julgou os primeiros, mas, em rigor, inauguraram novo ataque ao acórdão original. Trata-se, portanto, de matéria preclusa. O prazo para o manejo de embargos de declaração quanto ao acórdão original de há muito se encerrou. Novos embargos de declaração somente se admitiriam se o ataque dissesse respeito ao segundo acórdão (o que julgou os primeiros embargos de declaração).

Com essas considerações, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Desembargador Federal Relator mcp

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0807872-85.2020.4.05.8300

APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA

APELADO: TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE VALENCA - PE30248 ADVOGADO do(a)

APELADO: PAULA TAVARES DE LIMA STUHRK MAIA - PE26404-D ADVOGADO do(a)

APELADO: ANDRE FELIPE DE COIMBRA PINTO FILHO - PE47825-A ADVOGADO do(a)

APELADO: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO - PE24635-D

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 03 de fevereiro de 2026. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Desembargador Federal Relator

TRF5 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0807872-85.2020.4.05.8300 APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE FELIPE DE COIMBRA PINTO FILHO - PE47825-A ADVOGADO do(a) APELADO: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO - PE24635-D ADVOGADO do(a) APELADO: PAULA TAVARES DE LIMA STUHRK MAIA - PE26404-D ADVOGADO do(a) APELADO: CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE VALENCA - PE30248 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato ordinatório, intimo as partes interessadas, por intermédio de seus advogados ou procuradores, da inclusão do presente feito na pauta ordinária de julgamento da 2ª Turma, designada para o dia 3/2/2026, as 13:30 horas, na sala sul de julgamento, no 2º andar do prédio sede do TRF5.

Facultada a realização de sustentação oral, quando cabível, ou mera preferência, desde que previamente requerida através de e-mail dirigido à secretaria do órgão julgador ( [email protected] ), com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão, nos termos da Resolução 31/TRF5 e suas atualizações.