0807895-20.2018.4.05.8100

4. Ocorre que as provas que o MPF aponta foram devidamente analisadas no acórdão recorrido, entre tantas outras que conduziram esta Primeira Turma à conclusão oposta no sentido de que não há prova firme de que as empresas indicadas na denúncia pertencentes aos acusados sejam de fachada. Nesse sentido, o Laudo Pericial nº 1.194/2017 que identificou que o valor recebido por cada uma dessas empresas do CRA/CE era bem inferior ao volume de recursos total movimentado por elas, a indicar que elas funcionaram independentemente de contratações com o Conselho.

A conclusão de inexistência de provas robustas da utilização dessas empresas para conversão, pelos réus, de recursos ilícitos em ativos lícitos, adveio de análise aprofundada dos autos, de modo que não há omissão a ser sanada nesta via.

5. Pretende a defesa conferir efeitos modificativos no acórdão, para que seja garantida ao embargado a possibilidade de firmar Acordo de Não Persecução Penal. Em casos tais, em que o processo se encontra em tramitação, em fase posterior à prolação de sentença condenatória, porém, antes do trânsito em julgado, em regra, incide o princípio da retroatividade benéfica penal, permitindo a incidência da norma processual do art. 28-A do CPP, segundo a qual o Ministério Público poderá propor o acordo nas hipóteses em que, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado, formal e circunstancialmente, a prática de infração penal, esta tiver sido cometida sem violência ou grave ameaça e for punida com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, mediante a sujeição do agente a uma série de condições ajustadas, cumulativa e alternativamente, com o Parquet.

5. Aplicando especificamente os requisitos legais objetivos ao caso concreto, não se constata violação, de modo a ser cabível o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal a quem competirá analisar o atendimento dos demais requisitos e a viabilidade de ser celebrado ANPP.

6. Considerando que o acolhimento deste pedido recursal não representa a certeza da celebração do acordo, não resulta prejudicado o julgamento do pedido formulado nos embargos defensivos, quanto ao saneamento de omissão referente à valoração negativa dos antecedentes criminais do réu.

7. Com efeito, o processo criminal a que faz referência o juízo sentenciante se refere a crime que não ocorreu em momento anterior ao desta ação penal, de modo a não ser possível sua utilização para valorar negativamente os antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria da pena.

8. Embargos de declaração do MPF não acolhidos. Embargos de declaração da defesa acolhidos.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0807895-20.2018.4.05.8100

APELANTE: EUDES COSTA DE HOLANDA JUNIOR, REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ADVOGADO do(a)

APELANTE: HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO - CE7447

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública da União em favor de Reginaldo Silva de Oliveira e pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que absolveu os réus de Reginaldo Silva de Oliveira e Eudes Costa de Holanda Júnior da imputação do crime do art. 1º, §1º, inciso I, da Lei 9.613/98, mantida a condenação dos réus pela prática do crime de peculato (art. 312, c/c art. 71, ambos do CP).

Diante da absolvição de Reginaldo Silva de Oliveira quanto ao crime de lavagem de dinheiro, a defesa opõe embargos de declaração, requerendo o saneamento de omissão quanto à viabilidade da realização de Acordo de Não Persecução Penal. Alega a possibilidade de aplicação retroativa do instituto despenalizador, consoante recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem o cabimento da celebração de ANPP em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, mesmo que ausente confissão do réu, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Sustenta, ainda, que o acórdão enfrentou apenas parcialmente as impugnações relativas à pena-base, deixando de analisar aquelas atinentes à valoração negativa dos antecedentes criminais do embargante. Por sua vez, nos embargos de declaração de id. 10388643, o Ministério Público Federal se manifesta contrário à conclusão absolutória firmada no acórdão embargado quanto ao crime do art. 1º, §1º, inciso I, da Lei 9.613/98.

Segundo o MPF, conquanto o acórdão tenha fundamentado a absolvição pelo fato de as empresas estarem registradas em nome dos próprios réus, concluindo que isso "impossibilitaria a ocultação da propriedade", o tipo penal em evidência prevê a modalidade de dissimulação da natureza e origem dos valores. Argumenta, ainda, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar provas essenciais que demonstrariam a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0807895-20.2018.4.05.8100

APELANTE: EUDES COSTA DE HOLANDA JUNIOR, REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ADVOGADO do(a)

APELANTE: HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO - CE7447

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Pretendem os embargantes MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA sanar falhas apontadas no teor do acórdão que resultou assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. OMISSÃO. ELEMENTO PROBATÓRIO NÃO ANALISADO. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS PROVAS.

RECURSO ACOLHIDO. EFEITO INFRINGENTE. CONDENAÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA DO CRIME DE PECULATO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta 1ª Turma, que deu parcial provimento à apelação dos embargantes, para reduzir a penalidade imposta na sentença recorrida que os condenou pelos crimes de peculato (art. 312 do CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998).

2. Em relação à condenação do tesoureiro do Conselho Regional de Administração do Ceará - CRA/CE, há manifesto equívoco da defesa, ao tentar afastar a responsabilidade criminal do réu, sob a alegação de que ele não exercia cargo compatível com o cometimento desse tipo penal. Além de o próprio acusado, ao ser interrogado, confirmar "que foi tesoureiro do Conselho Regional de Administração no Ceará, de 2009 a 2010, na gestão do ex-presidente, Reginaldo Silva de Oliveira", consta dos autos a Ata da 1ª Sessão Plenária Ordinária do CRA/CE, na qual ele foi eleito como Diretor Administrativo/Financeiro da entidade.

Ademais, o poder de gerir os recursos do CRA/CE é ratificado pela informação do Banco Bradesco de que a conta bancária do conselho possuía token emitido em nome do tesoureiro. Não há, portanto, erro a ser sanado nesta via recursal, quanto ao papel de gestão exercido pelo embargante, no período dos fatos denunciados.

3. No que diz respeito à omissão na análise das provas da materialidade do crime de peculato, também não há que ser acolhida. No delito de peculato-apropriação, o dolo é representado pela consciência e vontade de ter a coisa como dono, aproveitando-se do cargo ocupado, em razão do qual detém a posse da coisa, consumando-se o delito com a inversão da posse, ainda que não haja dano efetivo para a Administração.

Como constou expressamente do acórdão embargado, são várias as provas que demonstram a malversação de recursos do CRA/CE e a desordem na destinação dos recursos, movimentados sem a necessária contrapartida de qual serviço ou material estaria sendo contratado e/ou adquirido, merecendo destaque: o Relatório da Assessoria Contábil, que em análise dos extratos de movimentação bancária nas diversas contas do CRA/CE, identificou diversas operações irregulares; o Relatório e o Parecer da Comissão Especial e Sindicância do CRA/CE, que recomendou a apuração dos danos financeiros causados ao CRA/CE, diante da constatação, por auditoria independente, de fatos e atos de gestão temerários à entidade, apontando total de despesas não comprovadas no importe de R$ 402.014,79; além dos relatórios da auditoria realizada pela Via Consult.

4. Confirma-se, assim, a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que, de sua parte, a acusação demonstrou a ausência generalizada de controle dos procedimentos licitatórios, com falta de licitação para despesas com assessoria jurídica, passagens, reforma, aquisições de equipamentos de informática e publicidade e propaganda; assim como ausência de controle dos respectivos contratos e do pagamento de diárias e de suprimento de fundos, pagamentos efetuados sem a emissão da nota orçamentária pertinente; a inexistência de controle das contratações firmadas com as empresas dos próprios réus, para a prestação de serviços; depósitos em conta bancária de titularidade do réu Reginaldo, sem a indicação da despesa correspondente; condutas que favoreceram direta e financeiramente os recorrentes.

5. De outro lado, embora a defesa alegue a compatibilidade entre as despesas realizadas e as necessidades institucionais do CRA-CE no período, que os serviços foram realizados e que a dispensa do procedimento licitatório não representaria ilegalidade, mas mera imoralidade, não se desincumbiu de seu ônus de apresentar provas que infirmassem a acusação de malversação de recursos do CRA/CE confiados aos réus.

6. O acórdão recorrido, ao manter a condenação dos embargantes pelo crime de peculato, encontra-se lastreado em diversas provas documentais e periciais, que demonstram o desvirtuamento da função por eles exercida no CRA/CE, direcionando suas condutas com o fito de dilapidar em benefício próprio o patrimônio do Conselho. Não há, portanto, omissão ou contradição no acórdão, em relação à condenação pela prática dos crimes de peculato.

Embargos rejeitados nesse ponto.

7. Em relação à análise das provas que ensejaram a condenação dos embargantes pelo crime de lavagem de dinheiro, há omissão a ser sanada, quanto à apreciação do Laudo n. 1194/2017 (id. 627273, fl. 80ss), bem como contradição a ser afastada na averiguação do rastreamento dos valores desviados e do suposto branqueamento de capitais.

8. Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, é imprescindível a demonstração do dolo específico, seja de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime (art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98), seja de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, convertendo-os em ativos lícitos (art. 1º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/98).

9. No caso concreto, a acusação afirma que o crime de lavagem de dinheiro está diretamente vinculado às transferências do CRA/CE para empresas de fachada pertencentes aos acusados, por meio das quais eles convertiam recursos ilícitos em ativos lícitos. Ocorre que, conforme os Laudos Periciais nºs 1193/2017 e 1194/2017, os valores recebidos do CRA/CE pelas empresas dos réus são irrisórios, quando comparados com os valores percebidos pelo crime de peculato; não há prova firme de que as empresas do tesoureiro sejam de fachada; e todas as empresas que receberam recursos do Conselho estão registradas em nome dos próprios réus, e não de terceiros.

10. A começar pelo Presidente do CRA/CE, o exame pericial dos extratos bancários apurou que a empresa Ilha Criativa Comunicação e Consultoria Ltda., da qual é sócio, recebeu ao todo R$ 7.000,00 (sete mil reais) do Conselho. No entanto, ele próprio teria realizado 221 (duzentas e vinte e uma) transferências de conta do Conselho para contas bancárias de sua titularidade de aproximadamente R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).

Outro dado a ser considerado é que, embora haja indício de que a empresa Ilha Criativa possa corresponder à empresa de fachada, por não funcionar no endereço vinculado a seu cadastro (Informação n. 911/2013), está registrada em nome do réu, e não terceiros ou de laranjas.

11. Com isso, tem-se duas incongruências. A primeira corresponde ao registro da suposta empresa de fachada em nome do próprio agente, o que impossibilitaria a ocultação da propriedade e, por conseguinte, de atividades ilícitas praticadas. A segunda se refere ao fato de o réu receber, ilicitamente, em conta bancária de sua titularidade quase R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), e utilizar a empresa "de fachada" para "lavar" apenas R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Não é crível que uma pessoa, de forma consciente e voluntária, crie uma empresa de fachada direcionada à prática delituosa, a registre em seu próprio nome e, na sequência, a utilize para "lavar" menos de 2% (dois por cento) do valor recebido ilicitamente.

12. Por sua vez, o Laudo Pericial nº 1194/2017, que analisou os dados obtidos na quebra de sigilo bancário e fiscal do tesoureiro do CRA/CE, no período de 01.01.2008 a 31.12.2010, identificou que o réu recebeu recursos oriundos das empresas CONSTRAN LOCAÇÃO DE BENS, R$ 81.605,00 (oitenta e um mil, seiscentos e cinco reais); ITS INSTITUTO TERRA SOCIAL, R$ 30.340,00 (trinta mil, trezentos e quarenta reais) e TRADEWARE SERVIÇOS, R$ 24.162,76 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), das quais é sócio.

O exame pericial também informou que não foram identificadas remessas de recursos de contas do CRA/CE, para contas de titularidade do tesoureiro.

13. Além disso, o Laudo Pericial nº 1.194/2017 também identificou que o valor recebido por cada uma dessas empresas do CRA/CE era bem inferior ao volume de recursos total movimentado por elas. Contrapondo os dados dos valores recebidos do CRA/CE com o montante total de recursos movimentado pelas empresas do embargante, conclui-se que elas funcionaram independentemente de contratações com o Conselho, o que reforça a imprecisão da Informação n. 911/2013 da Polícia Federal sobre serem ou não empresas de fachada.

Segundo a PF, a ITS INSTITUTO TERRA SOCIAL e a CONSTRAN funcionariam em lojas de difícil acesso; já quanto à TRADEWARE, não foi possível averiguar seu endereço, por funcionar em Belém do Pará.

14. Tem-se, então, o seguinte cenário: o tesoureiro do CRA/CE recebeu do Conselho o total de R$ 41.853,85 (quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), de forma indireta, por meio das empresas ITS INSTITUTO TERRA SOCIAL, CONSTRAN e TRADEWARE SERVIÇOS, todas registradas em seu nome, apresentando-se inconcludentes os indícios sobre eventual funcionamento como empresas de fachada.

15. Conquanto não tenham sido apresentados os contratos firmados com o CRA/CE, correspondentes ao pagamento a essas empresas, esse fato da apropriação de recursos de forma indevida configura o crime de peculato, pelo qual se mantém a condenação, porém, não se configura o crime de lavagem de dinheiro.

16. Destarte, reconhecendo a omissão, quanto à análise de alguns elementos probatórios constantes nos autos, entre os quais, o Laudo 1194/2017, conclui-se, da reanálise das provas, não estar devidamente demonstrado o dolo específico dos embargantes de ocultar ou dissimular a utilização de valores provenientes do crime de peculato, convertendo-os em ativos lícitos.

17. Embargos acolhidos para conferir efeitos infringentes ao recurso para absolver os réus da imputação do crime do art. 1º, § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98.

18. Em relação à dosimetria do crime de peculato, não há erro ou obscuridade na valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. À época do delito, os embargantes possuíam formação de nível superior e exerciam mandato no Conselho, um como presidente da entidade e o outro como diretor administrativo/financeiro, o que eleva a culpabilidade de suas condutas. Quanto às consequências do crime, o vultoso volume de recursos do CRA/CE movimentados pelos réus sem a correspondente contraprestação, gerando elevado prejuízo financeiro, justifica maior reprovabilidade da conduta.

19. Da mesma forma, não há erro a ser sanado, no tocante ao reconhecimento da continuidade delitiva, afinal, foram diversas as transferências bancárias realizadas de contas correntes do CRA/CE em proveito dos réus, que, em razão do tempo e condições semelhantes de execução, devem ser consideradas como se houvesse uma unidade de ações, em continuidade, atraindo o aumento do art. 71 do CP.

20. Mantidos, nos demais termos, o acórdão embargado, resulta a pena do então presidente do CRA/CE em 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 180 (cento e oitenta) dias-multa, e a do então tesoureiro em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, pelo cometimento de crimes de peculato (art. 312 c/c art. 71 do CP).

21. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Inicia-se pelo recurso da acusação, tendo em vista que eventual acolhimento pode alterar as premissas do acórdão embargado e, por conseguinte, repercutir diretamente nos pedidos formulados no recurso da defesa. É cediço que os embargos de declaração são recurso de impugnação adstrita ao saneamento de falhas como omissão, obscuridade, contradição e erro material, já que voltado à integração da decisão judicial recorrida, quando necessária.

Por isso mesmo, não se trata de recurso destinado ao revolvimento probatório ou à rediscussão de pontos já enfrentados na decisão embargada. Nas razões dos embargos do MPF, verifica-se a pretensão de conferir efeitos modificativos ao acórdão embargado com o fito de ser reconsiderada a absolvição dos réus pela prática do crime de lavagem de dinheiro, tipificado no art. 1º, § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98.

A tese acusatória é a de que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar provas que seriam essenciais na demonstração da ocorrência do crime. Ocorre que as provas que o MPF aponta foram devidamente analisadas no acórdão recorrido, entre tantas outras que conduziram esta Primeira Turma à conclusão oposta no sentido de que não há prova firme de que as empresas indicadas na denúncia pertencentes aos acusados sejam de fachada.

Nesse sentido, o Laudo Pericial nº 1.194/2017 que identificou que o valor recebido por cada uma dessas empresas do CRA/CE era bem inferior ao volume de recursos total movimentado por elas, a indicar que elas funcionaram independentemente de contratações com o Conselho. A conclusão de inexistência de provas robustas da utilização dessas empresas para conversão, pelos réus, de recursos ilícitos em ativos lícitos, adveio de análise aprofundada dos autos, de modo que não há omissão a ser sanada nesta via.

Quanto ao recurso defensivo, apesar de o MPF requerer o sobrestamento do feito até que ocorra o regular julgamento dos Embargos de Declaração ministeriais, vê-se que eventual acolhimento do pedido recursal não confere ao embargante o direito a firmar o ANPP requerido, mas sim o direito subjetivo ao pronunciamento do Ministério Público acerca da viabilidade desse instituto negocial, de maneira que não há prejuízo ao Parquet no prosseguimento do julgamento dos embargos defensivos.

Pretende a defesa conferir efeitos modificativos no acórdão para que seja garantido ao embargado a possibilidade de firmar Acordo de Não Persecução Penal. Em casos tais, em que o processo se encontra em tramitação, em fase posterior à prolação de sentença condenatória, porém, antes do trânsito em julgado, em regra, incide o princípio da retroatividade benéfica penal, permitindo a incidência da norma processual do art. 28-A do CPP, segundo a qual o Ministério Público poderá propor o acordo nas hipóteses em que, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado, formal e circunstancialmente, a prática de infração penal, esta tiver sido cometida sem violência ou grave ameaça e for punida com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, mediante a sujeição do agente a uma série de condições ajustadas, cumulativa e alternativamente, com o Parquet.

Entre os requisitos positivos previstos no referido dispositivo legal, destacam-se: a existência de justa causa; a infração penal ter sido cometida sem violência ou grave ameaça; a pena mínima cominada ao crime ser inferior a 4 (quatro) anos; o investigado ter confessado, formal e circunstancialmente, a prática do delito, e o acordo se revelar necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.

Além desses, o § 2º, do art. 28-A, do CPP, prevê requisitos negativos entre os quais se destacam não ser o investigado reincidente e inexistirem elementos probatórios a indicar conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas. Aplicando especificamente os requisitos objetivos ao caso concreto, não se constata violação, de modo a ser cabível o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal a quem competirá analisar o atendimento dos demais requisitos e a viabilidade de ser celebrado ANPP.

Considerando que o acolhimento deste pedido recursal não representa a certeza da celebração do acordo, prossegue-se com a análise do pedido formulado nos embargos defensivos quanto ao saneamento de omissão referente à valoração negativa dos antecedentes criminais do réu. Nesse ponto, a defesa alega que o processo criminal a que faz referência o juízo sentenciante refere-se a crime que não ocorreu em momento anterior ao desta ação penal, de modo a não ser possível sua utilização para valorar negativamente os antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria da pena.

Com efeito, podem servir como antecedentes condenações transitadas em julgado por fato anterior ao que se examina, de modo que se mostra inviável a valoração negativa desse vetor. Mantidos os demais vetores - culpabilidade e consequências -, resulta a pena-base do réu pelo crime de peculato em 04 anos e 06 meses de reclusão e a pena definitiva em 06 anos de reclusão, após o aumento pela continuidade delitiva.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração do Ministério Público Federal e ACOLHO os embargos defensivos para determinar a remessa dos autos à PRR-5ª Região para se manifestar acerca da viabilidade de ANPP, bem como para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais, culminando com a aplicação ao embargante da pena de 06 anos de reclusão pelo crime de peculato. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0807895-20.2018.4.05.8100

APELANTE: EUDES COSTA DE HOLANDA JUNIOR, REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ADVOGADO do(a)

APELANTE: HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO - CE7447

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração do Ministério Público Federal e acolher os embargos de declaração de Reginaldo Silva de Oliveira, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

EUDES COSTA DE HOLANDA JUNIOR

Advogado

HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO (OAB 7447/CE)

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA

Advogado

HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO (OAB 7447/CE)

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

EUDES COSTA DE HOLANDA JUNIOR

Advogado

HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO (OAB 7447/CE)

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogado

HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO (OAB 7447/CE)

4. Os elementos probatórios colhidos -- relatórios de auditoria do CFA, laudos periciais da Polícia Federal e informações bancárias -- demonstram que os réus, no exercício de cargos diretivos no CRA/CE, realizaram transferências irregulares de valores do conselho para contas pessoais e para empresas das quais eram sócios, caracterizando o desvio em proveito próprio e a apropriação indevida de recursos, configurando o crime de peculato.

5. A movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados e o uso de empresas de fachada evidenciam o propósito de ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores, configurando o crime de lavagem de dinheiro.

6. O depoimento da testemunha de acusação que, à época, fazia parte da gestão do CRA/CE, os ofícios bancários e os laudos técnicos corroboram a autoria e a materialidade de ambos os crimes, não havendo dúvida sobre a responsabilidade criminal dos réus.

7. Quanto à dosimetria, devem ser providos os recursos para se afastar aquelas circunstâncias judiciais avaliadas negativamente sem a necessária fundamentação idônea ou que caracterize bis in idem, com o consequente redimensionamento das penas.

8. No que diz respeito à fixação, na sentença, de valor mínimo, a título de reparação dos danos, é assente o entendimento do STJ, quanto à interpretação do art. 387, IV, do CPP no sentido de que exige instrução probatória específica e pedido expresso da acusação, com indicação do valor mínimo necessário. Nesse sentido: REsp 1.986.672/SC, REsp 2.222.329/MS. Inexistente pedido expresso do MPF na denúncia, deve ser afastada a condenação dos réus em indenização por danos materiais.

9. Recursos parcialmente providos.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0807895-20.2018.4.05.8100

APELANTE: EUDES COSTA DE HOLANDA JUNIOR, REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ADVOGADO do(a)

APELANTE: HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO - CE7447

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Trata-se de apelações criminais interpostas por Reginaldo Silva de Oliveira e Eudes Costa de Holanda Júnior contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou pela prática do crime previsto no art. 312 do Código Penal (peculato), e no art. 1º, inciso V, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro).

A denúncia, fundamentada nos fatos relatados no Inquérito Policial n. 0437/2013, narra que, entre os anos de 2005 e 2010, os acusados, REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA, presidente do Conselho Regional de Administração/CE à época dos fatos, e a EUDES COSTA DE HOLANDA JÚNIOR, então tesoureiro do Conselho Regional de Administração/CE na gestão do corréu, teriam se apropriado de recursos da autarquia, realizando diversas movimentações financeiras irregulares.

Foram identificadas transferências de valores das contas da entidade para contas pessoais dos réus, bem como para empresas ligadas a ambos, além de retiradas mediante cheques sem a devida identificação de beneficiários. As irregularidades, segundo o MPF, encontram-se pormenorizadas no Relatório de Assessoria Contábil (id. 4058100.6156237) e no Relatório e Parecer da Comissão Especial de Sindicância do CRA/CE (id. 4058100.6156237).

Acrescenta a acusação que os réus lançaram mão de empresas de fachada e de numerosas contas bancárias pessoais para promover a ocultação da origem ilícita dos valores desviados, configurando atos de lavagem de dinheiro. Inconformado com a condenação, nas razões da apelação, o réu Reginaldo Silva de Oliveira alega, preliminarmente, a inépcia da denúncia, por não atender aos requisitos do artigo 41 do CPP.

No mérito, sustenta a fragilidade das provas, especialmente da quebra de sigilo bancário, que reputa unilateral e insuficiente para embasar a condenação, e o depoimento da testemunha de acusação, Ilaison Silveira de Araújo, por suposto interesse no cargo ocupado pelo réu. Defende, ainda, a inexistência de dolo específico quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Subsidiariamente, aduz ser necessário o redimensionamento da pena, por indevida valoração negativa da culpabilidade, da conduta social, das consequências e circunstâncias do crime; além do afastamento da condenação em reparação dos danos, dada a ausência de pedido expresso do Ministério Público.

Da mesma forma, o réu Eudes Costa de Holanda Júnior recorre da sentença alegando a preliminar de inépcia da denúncia. No mérito, argumenta que as provas constantes nos autos são insuficientes para a condenação pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Como pedidos subsidiários, postula o redimensionamento da pena, em razão da suposta valoração indevida de circunstâncias judiciais; e a redução da pena de multa aplicada, por não refletir sua situação econômica.

Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público Federal pugna pelo não provimento dos recursos. Sustenta que a denúncia atendeu a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo com clareza os fatos, suas circunstâncias e a qualificação dos acusados. Afirma que a materialidade e a autoria dos crimes encontram-se amplamente comprovadas por relatórios contábeis, sindicâncias internas, laudos periciais da Polícia Federal e depoimentos testemunhais.

Quanto ao crime de peculato, afirma que os apelantes, enquanto gestores do CRA/CE, apropriaram-se de valores da autarquia federal, transferindo-os para contas pessoais e de empresas a eles ligadas, além de efetuar retiradas mediante cheques sem identificação de beneficiário. No tocante à lavagem de dinheiro, aponta a utilização de empresas de fachada e múltiplas contas bancárias para dissimulação da origem ilícita dos valores.

Quanto às penas aplicadas, defende a correção da valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias e consequências do crime, em razão do elevado grau de reprovabilidade das condutas e do prejuízo causado à autarquia e à categoria profissional que representavam. Requer, ao final, a manutenção integral da sentença condenatória e o desprovimento dos recursos. Nesta instância, a PRR-5ª Região limitou-se a ratificar as contrarrazões.

É o relatório. Á douta revisão.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0807895-20.2018.4.05.8100

APELANTE: EUDES COSTA DE HOLANDA JUNIOR, REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ADVOGADO do(a)

APELANTE: HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO - CE7447

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Os apelantes Reginaldo Silva de Oliveira e Eudes Costa de Holanda Júnior suscitam, preliminarmente, a inépcia da denúncia que lhes imputa a prática do crime previsto no art. 312 do Código Penal (peculato), e do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, inciso V, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998).

I- Da Preliminar da Inépcia da Denúncia A defesa de Eudes Costa argumenta que a inicial acusatória não atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, pois, o que houve foi a elaboração de uma denúncia cristalinamente carente de informações sobre as circunstâncias delituosas imputadas ao réu, somente repetindo o apurado em sede administrativa. Sustenta, assim, que a denúncia é inepta por ter se mostrado imprecisa e vaga.

Nessa mesma linha, a defesa de Reginaldo Silva alega que, embora não tenha sido acolhida a preliminar da inépcia pelo juiz singular, encontra-se evidenciado o prejuízo ao exercício da defesa ao se imputar condutas genéricas ao réu que ensejariam a configuração do crime de peculato, como a compensação de cheques sem a indicação do beneficiário e o pagamento de verbas a empresas não licitadas. Acerca da preliminar, ao estabelecer que a denúncia/queixa deve conter 'a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas', o art. 41 do CPP, de conteúdo positivo, visa garantir o pleno exercício da ampla defesa, ao enumerar os requisitos formais da peça acusatória.

A inépcia da denúncia está, portanto, atrelada à acusação que diminui o contraditório substancial, seja pela insuficiência na descrição dos fatos, seja pela ausência de identificação precisa de seus autores. Desrespeitada esta regra, a peça acusatória deve ser rejeitada (art. 395, I, do CPP), por inépcia. De acordo com Eugênio Pacelli: "É preciso, porém, distinguir o que vem a ser acusação genérica e acusação geral. (...) quando o órgão da acusação imputa a todos, indistintamente, o mesmo fato delituoso, independentemente das funções exercidas por eles na empresa ou sociedade (e, assim, do poder de gerenciamento ou de decisão sobre a matéria), a hipótese não será nunca de inépcia da inicial, desde que seja certo e induvidoso o fato a eles atribuídos.

A questão relativa a efetiva comprovação de eles terem agido da mesma maneira é, como logo se percebe, matéria de prova, e não pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.' Com efeito, o STF e STJ sedimentaram entendimento segundo o qual, nos delitos de autoria coletiva, é suficiente que a peça acusatória narre as condutas criminosas e indique a respectiva autoria, não havendo necessidade de individualização pormenorizada de cada ato praticado pelos agentes" A partir dessas considerações, constata-se que, no caso concreto, a denúncia oferecida pelo MPF atende a todos os requisitos estampados no art. 41 do CPP.

Com efeito, os fatos foram narrados, de forma bastante detalhada e coerente, com todas as suas circunstâncias, com a demonstração, dentro das limitações atinentes a crimes complexos como os que envolvem lavagem de dinheiro, da conduta de cada denunciado, como se confere do trecho a seguir transcrito: "Em suma, a perícia executada mediante a quebra de sigilo fiscal e bancário de Reginaldo Silva de Oliveira anexada às fls. 66/78 do ID 4058100.6156485 constatou: que é titular de 73 (setenta e três) contas bancárias, sendo que 14 (quatorze) delas apresentaram movimentação no período do afastamento do sigilo bancário; que o Total Líquido, a Crédito, no período de 01/01/2008 a 31/12/2010, corresponde ao valor total de R$ 916.837,73; que foram localizados 249 (duzentos e quarenta e nove) depósitos não identificados, perfazendo um total de R$ 352.430,11; que foram identificados 221 (duzentos e vinte e um) lançamentos a crédito oriundos do CRA/CE, totalizando R$ 369.675,62; que foram localizadas duas transferências oriundas do CRA/CE , sendo uma de R$1000,00 (mil reais) ocorrida no dia 29/01/2010 e outra de R$ 6000,00 (seis mil reais) ocorrida em 24/12/2009 , tendo como destinatária a empresa Ilha Criativa Comunicação e Consultoria Ltda. - ME (CNPJ: 04.***.***/0001-37), empresa na qual Reginaldo Silva de Oliveira figura como sócio-administrador (conforme apontado às fls. 73 do ID 4058100.6156485); que há incompatibilidade dos valores movimentados com os rendimentos do investigado nos anos de 2008 a 2010, uma vez que no ano de 2008 os valores dos créditos movimentados nas contas do investigado estão 362% (trezentos e sessenta e dois por cento) acima dos rendimentos apurados e nos anos de 2009 e 2010 o investigado nem sequer apresentou Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), conforme consulta realizada na data de 05/07/2017 (fls. 76 do ID 4058100.6156485), no site da Receita Federal.

JÁ quanto a Eudes Costa de Holanda Júnior, a perícia executada mediante a quebra de sigilo fiscal e bancário anexada às fls.80/93 do ID 4058100.6156485 apurou, em suma: que é titular de 26 (vinte e seis) contas bancárias, sendo que 7 (sete) delas apresentaram movimentação no período do afastamento do sigilo bancário; que o Total Líquido, a Crédito, no período de 01/01/2008 a 31/12/2010, corresponde ao valor de R$165.723,80; que a maior parcela dos recursos recebidos são oriundos da empresa CONSTRAN LOCAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E MÃO DE OBRA Ltda., no valor de R$81.605,00, correspondente a 23 lançamentos; que, em seguida, as principais origens de recursos foram: ITS INSTITUTO TERRA SOCIAL, com 11 (onze) lançamentos referentes a DOCs e TEDs, totalizando R$ 30.340,00; TRADEWARE SERVIÇOS, MÃO-DE-OBRA E LOCAÇÃO DE BENS Ltda., com 8 lançamentos totalizando R$ 24.162,76, e M A RCOS PAULO AIRES FERREIRA, com 0 3 (três) depósitos em cheque, ocorridos entre os dias 08/10/2010 e 16/12/2010, totalizando R$12.574,00; que foram localizados lançamentos oriundos das contas do CRA/CE com destino a contas de empresas em que figura como sócio-administrador (conforme apontado às fls. 86 do I D 4058100.6156485), notadamente: 0 1 (um) lançamento no valor de R$10.000,00 ocorrido no dia 20/01/2010 tendo como destinatária dos recursos a empresa ITS INSTITUTO TERRA SOCIAL (CNPJ: 03.***.***/0001-67), 0 1 (um) lançamento no valor de R$ 5.000,00 ocorrido no dia 29/01/2010 tendo como destinatária dos recursos a empresa CONSTRAN LOCAÇÃO DE BENS S.

M. O. Ltda., 04 (quatro) lançamentos totalizando R$ 26.853,85 tendo como destinatária dos recursos a empresa TRADEWARE SERVIÇOS, MÃO-DE-OBRA E LOCAÇÃO DE BENS (CNPJ: 00.***.***/0001-71); que há incompatibilidade dos valores movimentados com os rendimentos do investigado referente ao ano de 2010, considerando que os valores dos créditos efetivos movimentados estão 146% (cento e quarenta e seis por cento) acima dos rendimentos líquidos apurados".

Não se perca de vista, em acréscimo, que na fase embrionária da ação penal vigora o princípio in dubio pro societate, segundo o qual a postura do juiz ao receber a denúncia e dar seguimento ao feito deve levar em conta o interesse da sociedade na elucidação de condutas apontadas pelo órgão competente como criminosas, máxime quando não for flagrante qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP e existirem indícios suficientes da materialidade delitiva e da autoria, como no caso sub examine, em que esses indícios se confirmaram quando da prolação da sentença condenatória.

Ademais, ao afastar a ocorrência da preliminar, andou bem o juiz sentenciante ao consignar, ipsis litteris, que "as defesas prévias e as alegações finais apresentadas rebateram pormenorizadamente as condutas atribuídas, não se destacando dessas peças qualquer dificuldade na compreensão da acusação formulada, o que demonstra que os réus e seus patronos compreenderam plenamente as imputações feitas, a narração dos fatos e os indícios em que se fundaram, o que afasta eventual inépcia e suposta genericidade da peça".

Com tais considerações, rejeito a preliminar arguida.

II - Do mérito. Dos pedidos absolutórios por ausência de provas. Tese de ausência do dolo específico. Na sentença recorrida, Reginaldo Silva e Eudes Costa foram condenados pela prática dos crimes de peculato (art. 312 do CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), ocorridos em período concomitante àquele em que os réus exerciam, respectivamente, os cargos de Presidente e de Tesoureiro do Conselho Regional de Administração - CRA do Ceará.

A começar pelo crime de peculato, prevê o art. 312 do CP a conduta de "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". Trata-se de crime que atenta contra o patrimônio público, bem como contra o bom andamento da atividade administrativa, resultando configurado quando há a apropriação ou quando há desvio de dinheiro, valor, ou qualquer outro bem de que a pessoa tinha a posse na qualidade de funcionário público.

É preciso, portanto, que esteja demonstrada a posse prévia pelo agente, que não será analisada de forma restrita, vez que comporta a detenção, a disponibilidade jurídica do bem, e sua livre utilização em face da função exercida. JÁ o crime de lavagem de dinheiro encontra-se assim tipificado no art. 1º da Lei 9.613/98: "Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal".

Segundo Baltazar Júnior, o tipo pressupõe que "o agente que busca proveito econômico na prática criminosa precisa disfarçar a origem dos valores, ou seja, desvincular o dinheiro da sua procedência delituosa e conferir-lhe uma aparência lícita, a fim de poder aproveitar os ganhos ilícitos, considerado que o móvel de tais crimes é justamente a acumulação material". Visa-se, portanto, com a lavagem desvincular o dinheiro da sua origem ilícita, por meio de uma das condutas nucleares do tipo: ocultar ou dissimular.

Enquanto a ocultação significa esconder, encobrir, sonegar, a conduta de dissimular pressupõe algum ato fraudulento direcionado a mascarar, fingir, alterar a verdade dos fatos, como a colocação de bens em nome de terceiro. No que diz respeito às infrações penais antecedentes, é preciso que haja indícios de sua prática, mas não é necessária a prévia condenação. Neste recurso, a controvérsia se refere ao cometimento ou não de tais crimes, com pedido uníssono dos apelantes de reforma da sentença condenatória, sob a alegação de que as provas da materialidade delitiva constantes nos autos são insuficientes a ensejar a condenação.

Nas razões recursais, a defesa de Eudes Costa sustenta que a lavagem é feita para dar um caráter lícito ao dinheiro ilícito obtido, logo, seria necessário que o produto dos valores fosse oriundo de crimes anteriormente praticados, fato que não foi realizado pelo acusado, que se trata de um cidadão em condições financeiras compatíveis com seus ganhos, que não teve acréscimo patrimonial. JÁ a defesa de Reginaldo Silva aduz que: (i) o sigilo bancário não pode ser considerado prova idônea para justificar o decreto condenatório, em razão da unilateralidade de informações, pois não houve contato com os bancos em que possuía conta para maiores esclarecimentos; (ii) não há ilicitude na suposta incompatibilidade dos valores movimentados, pois a renda do réu era composta pelo subsídio recebido no CRA e pelo lucro na sociedade empresária Ilha Criativa Comunicação e Consultoria Ltda. - ME, na qual figurava como sócio administrador; (iii) o testemunho de Ilailson Silveira de Araújo é frágil, diante do interesse que possuía no cargo ocupado pelo réu no CRA; (iv) o fato de o CFA ter rejeitado a prestação de contas por não terem sido contempladas as expectativas financeiras estipuladas ao CRA-CE não indica necessariamente que houve dilapidação do patrimônio do órgão; (v) as transferências bancárias correspondem ao pagamento da prestação de serviços da empresa Ilha Criativa na realização do evento XI FIA, não sendo proveito econômico ilícito da prática do crime de peculato, o que impossibilita a caracterização de lavagem de dinheiro.

Quanto ao crime de peculato imputado aos apelantes, a denúncia narra que: "fora constatado que os Denunciados conduziram a administração do CRA/CE de forma irresponsável e criminosa, conforme verificação que se deu por meio de auditoria circunstanciada independente pela Via Consult Auditoria, Consultoria e Treinamento Ltda., bem como é o que se depreende do processo de sindicância para apuração dos fatos determinado pelo CFA.

Destarte, o Relatório da Assessoria Contábil (fls.10/14 do ID 4058100.6156237) em análise aos extratos de movimentação bancária das diversas contas-correntes do CRA/CE no período em que os Denunciados estavam à frente da autarquia federal nos traz um rol extenso de irregularidades cometidas, a saber: enorme quantidade de saídas de recursos das contas bancárias do CRA/CE para contas identificadas como sendo de Reginaldo Silva de Oliveira e Eudes Costa de Holanda Júnior; retirada de valores em espécie, no caixa da agência bancária, sem o devido comprovante de identificação da operação realizada; pagamento a empresas prestadoras de serviços vinculadas aos denunciados sem a devida contratação mediante licitação pública; transferências eletrônicas sem o comprovante de identificação do beneficiário do pagamento; pagamentos efetuados por meio de cheques sem a discriminação do beneficiário.

Dessa forma, é evidente o elemento subjetivo para o enquadramento dos Denunciados no crime de Peculato, uma vez que na qualidade de gestores públicos de uma autarquia federal, apropriaram-se de valores, em decorrência do cargo que ocupavam, e os desviaram em proveito próprio". JÁ no tocante ao crime de lavagem, o MPF destaca que: "foi possível verificar que os Denunciados chegaram a transferir diversas vezes valores do CRA/CE para contas de pessoas jurídicas nas quais figuravam como sócios-administradores, e posteriormente transferiram os valores para contas próprias, com o fito de maquiar a origem ilícita dos recursos.

Outrossim, verificou-se que Reginaldo Silva De Oliveira cometeu pelo menos 02 (dois) atos de lavagem de dinheiro correspondentes a duas transferências oriundas do CRA/CE, sendo uma de R$1000,00 (mil reais) ocorrida no dia 29/01/2010 e outra de R$ 6000,00 (seis mil reais) ocorrida em 24/12/2009, tendo como destinatária a empresa Ilha Criativa Comunicação e Consultoria Ltda. - ME (CNPJ: 04.***.***/0001-37), empresa na qual figura como sócio-administrador, ao passo que Eudes Costa De Holanda Júnior cometeu pelo menos 06 (seis) atos de lavagem de dinheiro correspondentes a 01 (um) lançamento no valor de R$ 10.000,00 ocorrido no dia 20/01/2010 tendo como destinatária dos recursos a empresa ITS INSTITUTO TERRA SOCIAL (CNPJ:03.***.***/0001-67), 01 (um) lançamento no valor de R$ 5.000,00 ocorrido no dia 29/01/2010 tendo como destinatária dos recursos a empresa CONSTRAN LOCAÇÃO DE BENS S.

M. O. Ltda., 04 (quatro) lançamentos totalizando R$ 26.853,85 tendo como destinatária dos recursos a empresa TRADEWARE SERVIÇOS, MÃO-DE-OBRA E LOCAÇÃO DE BENS, empresas nas quais figura como sócio-administrador". De acordo com o Relatório da Polícia Federal, a auditoria realizada pela Via Consult no CRA/CE concluiu que "as movimentações financeiras do CRA/CE se confundem com as movimentações financeiras pessoais dos 02 (dois) investigados.

Emitiram cheques sem fundos, deixando o CRA/CE como inadimplente. Não haviam controles dos processos de licitação, logo as passagens aéreas, aquisição de equipamentos de informática, gastos com publicidade, entre outros, não eram de fato licitados. Pagamentos eram efetuados sem a emissão de nota orçamentária. Pagamentos de diárias sem qualquer registro. Os pagamentos da reforma do prédio do CRA/CE foi feita (sic) sem licitação.

Dinheiro do CFA enviado ao CRA/CE foi transferido para empresas ligadas a REGINALDO e a EUDES. Houve caixa 2, com a aquisição de carro de luxo por parte de Reginaldo, em favor de sua esposa". Autorizada a quebra do sigilo bancário, após o processamento e tratamento dos dados bancários submetidos a exame, o Laudo n. 1194/2017 concluiu o seguinte: "19. Dentre os recursos recebidos por EUDES COSTA DE HOLANDA JÚNIOR no período, a maior parcela se refere a recursos oriundos da empresa CONSTRAN LOCAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA.

Foram localizados nos extratos 23 (vinte e três) lançamentos referentes a transferências entre contas, DOCs e TEDs, tendo como origem as referidas empresas, perfazendo um total de R$ 81.605,00, que representa 49,24% do total dos valores recebidos por Eudes no período.

20. Em seguida, as principais origens de recursos foram: ITS INSTITUTO TERRA SOCIAL, com 11 (onze) lançamentos referentes a DOCs e TEDs, totalizando R$ 30.340,00; TRADEWARE SERVIÇOS, MÃO-DE-OBRA E LOCAÇÃO DE BENS LTDA, com 7 (sete) lançamentos referentes a transferências entre contas e I (um) lançamento referente a DOC, totalizando R$ 24.162,76; e MARCOS PAULO AIRES FERREIRA, com 3 (três) depósitos em cheque, ocorridos entre os dias 08/10/2010 e 16/12/2010, totalizando R$ 12.574.00.

21. Ressalta-se que, de todo o valor movimentado a crédito nas contas do investigado nos anos de 2008 a 2010 (R$ 165.723,80), cerca de 93% (R$ 153.735,42) foram movimentados somente no ano de 2010, conforme Tabela 4 do Laudo. (...)

25. Após os exames realizados nos extratos do CRA-CE, utilizando-se os critérios mencionados acima, foram identificados os seguintes lançamentos bancários referentes a remessas de recursos do CRA-CE para empresas vinculadas ao investigado: * 1 (um) lançamento "TRANSF.VALOR ENTRE CONTA" no valor de R$10.000,00, ocorrido no dia 20/01/2010, tendo como destinatária dos recursos a empresa ITS INSTITUTO TERRA SOCIAL (CNPJ 03.***.***/0001-67) * 1 (um) lançamento "TRANSF CC PARA CC PJ" no valor de RS 5.000.00. ocorrido no dia 29/01/2010, tendo como destinatária dos recursos a empresa CONSTRAN LOCAÇÃO DE BENS S.

M. O. LIDA (CNPJ: 09.***.***/0001-52). * 4 (quatro) lançamentos, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 11.853,85. R$5.000,00 e R$ 5.000.00, ocorridos nos dias 08/04/2009, 20/01/2010, 29/01/2010 e 29/01/2010, respectivamente, totalizando R$ 26.853.85, e tendo como destinatária dos recursos a empresa TRADEWARE SERVIÇOS. MÃO-DE-OBRA E LOCAÇÃO DE BENS (CNPJ: 00.***.***/0001-71)". Ainda de acordo com referido Laudo, após os cotejos entre os valores dos créditos efetivos creditados nas contas do investigado Eudes Costa e os rendimentos líquidos apurados, constatou-se incompatibilidade para o ano de 2010, já que os valores dos créditos movimentados estão 146% acima dos rendimentos declarados.

Da mesma forma, as informações bancárias e fiscais do réu Reginaldo Silva obtidas da quebra do sigilo autorizada judicialmente foram submetidas a exame pericial, cujo Laudo 1193/2017 concluiu no seguinte sentido:

19. Dentre os recursos recebidos por REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA no período, a maior parcela se refere a recursos de origem não identificada, constituídos principalmente por lançamentos do tipo 201 (depósitos). Foram localizados nos extratos 249 (duzentos e quarenta e nove) depósitos não identificados, perfazendo um total de R$352.430,11, que representa 38,6% do total dos valores recebidos no período.

Destes 249 depósitos, 183 (cento e oitenta e três) estão identificados expressamente no extrato como depósitos em dinheiro, totalizando R$ 251.442,67.

20. Em seguida, a principal origem de recursos foi o Conselho Regional de Administração do Ceará - CRA-CE. Foram identificados nos extratos do investigado 212 (duzentos e doze) lançamentos a crédito oriundos do CRA-CE, totalizando R$ 344.263,66, sendo: 172 (cento e setenta e dois) lançamentos do tipo 213 (transferência entre contas), totalizando R$ 276.071,88; 34 (trinta e quatro) lançamentos do tipo 209 (transferência (DOC, TED), totalizando R$ 61.691,78 e 6 (seis) lançamentos do tipo 205 (lançamento avisado totalizando R$ 6.500,00.

Os detalhes de cada transação se encontram no Apêndice A (Planilha Lançamentos oriundos CRA-CE).

21. Também foram analisados os extratos bancários do Conselho Regional de Administração do Ceará - CRA-CE, no intuito de localizar lançamentos destinados a REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA ou alguma das empresas ligadas ao investigado, relacionadas nas fis. 135 a 156 dos autos. O resultado dos exames consta na subseção seguinte. (...)

24. Após os exames realizados nos extratos do CRA-CE, utilizando-se os critérios mencionados acima, foram identificados 221 (duzentos e vinte e um) lançamentos a débito tendo como destinatário dos recursos REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA (CPF: 391.***.***-68), totalizando R$ 369.675,62.

25. Também foram localizados nos extratos do CRA-CE 2 (dois) lançamentos a débito tendo como destinatária dos recursos a empresa Ilha Criativa Comunicação e Consultoria LTDA - ME (CNPJ: 04.***.***/0001-37), sendo uma transferência de R$ 1.000.00, ocorrida no dia 29/01/2010 e outra de R$ 6.000.00, ocorrida em 24/12/2009". As informações apresentadas nos laudos acima mencionados ratificam a averiguação administrativa nas movimentações financeiras do CRA/CE, realizada pelo CFA, por meio da auditoria da Via Consult, que constatou: (i) diversas movimentações financeiras realizadas da conta da CRA/CE para conta dos réus Reginaldo e Eudes sem a documentação correspondente que justificasse o recebimento dos valores transferidos; (ii) ausência de controle dos processos de licitações e dos contratos assinados no exercício de 2009.

Além dessas provas documentais e periciais, a declaração prestada por Ilailson Silveira de Araújo contribui ao esclarecimento dos fatos investigados: "Que era Vice-Presidente do Conselho Regional de Administração - CRA/CE (...) que comprovou, mediante Laudo Pericial, a falsidade de uma ata de Assembleia presidida por Reginaldo Silva de Oliveira, cuja cópia faz juntar neste ato; que Eudes Costa de Holanda Junior era o tesoureiro entre 2009/2010, na gestão de Reginaldo Silva de Oliveira (...) que atribui a REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA eventuais alterações ilícitas no orçamento do Conselho Regional de Administração em 2010; QUE, com base nas movimentações financeira de fls. 008/012, fica claro que REGINALDO SILVA era o destinatário final de inúmeras transações financeiras, assim como a empresa de EUDES COSTA denominada TRADEWARE - SERVIÇO E MÃO DE OBRA; QUE, acredita que CONSTRAN LOCAÇÕES DE BENS, também seja ligada a EUDES COSTA DE HOLANDA JÚNIOR" Ao ser questionado sobre a enorme quantidade de saída de recursos do CRA/CE para sua conta pessoal e para a do tesoureiro Eudes, o réu Reginaldo explicou que foi para ressarcir os réus do custeado com recursos próprios de despesas do evento SEARA HALL, evento que teve patrimônio particular, razão pela qual não foi feita licitação.

Questionado sobre os cheques sem destinatário, informou não se recordar. Por sua vez, o apelante Eudes buscou afastar qualquer irregularidade nas transferências de valores para sua conta sem a correspondente motivação, informando tratar-se de diárias de deslocamento de serviços do CRA/CE, em face da interiorização do conselho. Negou que não fossem feitas as licitações, bem como falta de pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Acrescente-se que, em resposta a questionamento da defesa de EUDES COSTA acerca de quem movimentava as contas do CRA no banco Bradesco à época dos fatos denunciados, a instituição bancária respondeu que "a conta de nº 7674-0 não possuía dispositivo de token, já a conta de nº 7571-P possuía emissão de token em nome de Reginaldo Silva de Oliveira e Eudes Costa de Holanda Júnior" (ID 4058100.15851917), e complementou no id. 4058100.16389738 que, "após análise a conta de nº 7674-0 verificamos que o Sr.

Eudes Costa de Holanda e o Sr. Reginaldo Silva de Oliveira movimentavam a conta no período mencionado". Das provas constantes nos autos, verifica-se: (i) que os réus ocupavam função que lhes permitia movimentar financeiramente contas bancárias do CRA/CE; (ii) que foram feitas inúmeras transferências de recursos de contas bancárias do CRA/CE para contas pessoais dos réus, sem nenhuma justificativa acerca da finalidade da despesa realizada, (iii) uma verdadeira confusão patrimonial entre os valores pertencentes ao CRA/CE e os valores a que teriam direito os réus pelo exercício das funções desempenhadas na autarquia nos anos de 2009 e 2010, sem qualquer controle na gestão dos recursos.

Nessa linha, transcrevo o seguinte trecho da sentença em que há menção a documentação que ratifica esse cenário:

43. Várias outras irregularidades foram identificadas pelas auditorias. Destacamos, no entanto, como forma de concisão, dois trechos da conclusão do Relatório e Parecer da Comissão Especial de Sindicância elaborado pelo CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (fls. 71/72 - ID 4058100.6156237): "(...) Uma simples análise dos trabalhos de auditoria verifica-se o completo caos da entidade. Caos financeiro, administrativo e contábil evidenciados em atos e fatos que indicam irregularidades graves.

Citamos a realização de vultosas despesas sem a necessária comprovação, principalmente quando da realização do FIA/2009. (...)" "(...) Assim, pela constatação de fatos e atos de gestão que podem ser compreendidos como temerários à entidade, eis que em muitos casos surgem como ilegais e danosos, causando prejuízos financeiros, administrativos e contra a imagem da entidade o da profissão, sugerimos ao Plenário o imediato afastamento do Administrador REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA E DO ADMINISTRADOR EUDES COSTA DE HOLANDA JÚNIOR, o primeiro da Presidência e o segundo da Diretoria Administrativa e Financeira do CRA/CE (...)".

De um lado, tem-se a ausência generalizada de controle dos procedimentos licitatórios; de controle dos contratos firmados com as empresas para a prestação de serviços junto à autarquia, inclusive, de empresas pertencentes aos próprios réus contratadas pelo CRA/CE com eles no exercício da gestão, bem como dos pagamentos realizados por meio de transferências bancárias sem a identificação do serviço/despesa correspondentes.

De outro, o benefício direto dos réus por meio do recebimento de recursos financeiros, ora diretamente transferidos a suas contas bancárias, ora indiretamente por meio das empresas que administravam, sem a demonstração da contrapartida pelo recebimento desses valores. Esse cenário devidamente demonstrado pelos laudos periciais e outros documentos demonstra o acerto da imputação do crime de peculato aos réus que se valeram das funções ocupadas na autarquia, que lhes possibilitava acesso fácil aos recursos, para deles se apropriarem, destinando-os para fins escusos, completamente dissociados das atividades da entidade.

Quanto ao depoimento da testemunha Ilaílson, primeiramente, verifica-se que a condenação decorre de outros elementos de prova, conforme destacado acima, e que as informações prestadas pela testemunha apenas confirmam o cenário caótico e o poder de gestão dos réus. Aliás, quanto ao poder de gestão e de disposição dos recursos, é esclarecedor o ofício do Bradesco ao confirmar que eram os réus as pessoas responsáveis pela movimentação da conta bancária naquela instituição.

Diante de tantos elementos probatórios, resulta devidamente comprovada a conduta criminosa dos réus voltadas à prática do crime de peculato. Quanto ao crime de lavagem, verificam-se diversos atos que configuram a disposição dos réus em tornar lícitos os valores recebidos em decorrência do peculato. Merecem destaque: (i) duas transferências realizadas por Reginaldo Silva oriundas do CRA/CE, sendo uma de R$ 1.000,00 (mil reais), ocorrida no dia 29/01/2010, e outra de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ocorrida em 24/12/2009, tendo como destinatária a empresa Ilha Criativa Comunicação e Consultoria Ltda. - ME (CNPJ: 04.***.***/0001-37), empresa na qual ele figura como sócio-administrador; (ii) lançamento no valor de R$ 10.000,00 ocorrido no dia 20/01/2010 tendo como destinatária dos recursos a empresa ITS INSTITUTO TERRA SOCIAL (CNPJ: 03.***.***/0001-67), lançamento no valor de R$ 5.000,00 ocorrido no dia 29/01/2010 tendo como destinatária dos recursos a empresa CONSTRAN LOCAÇÃO DE BENS S.

M. O. Ltda., e 04 (quatro) lançamentos totalizando R$ 26.853,85 tendo como destinatária dos recursos a empresa TRADEWARE SERVIÇOS, MÃO-DE-OBRA E LOCAÇÃO DE BENS, todas empresas em que Eudes Costa de Holanda Júnior figura como sócio-administrador. Deve-se salientar que, de acordo com a Informação Técnica Policial de nº 911/2013 - DELFIN/DRCOR/DPF/CE, essas empresas correspondem a empresas de fachada, pois, segundo os peritos, "não tem identificação, a maioria se encontra fechada, são de pequeno porte ou funcionam em local distinto do constante em banco de dados cadastrais".

Uma delas, inclusive, a Ilha Criativa Comunicação e Consultoria Ltda - ME, estava com o local alugado para a empresa IDC e anteriormente era alugada a advogada CAMILA PONTES". Diante desse contexto fático-probatório, mantenho a condenação dos apelantes no art. 312 do Código Penal (peculato), e no art. 1º, inciso V, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998 (do crime de lavagem de dinheiro).

III - Do Pedido Subsidiário. Da Dosimetria. Em relação aos pedidos subsidiários, relacionados à dosimetria, os apelantes questionam a valoração negativas de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Nesse ponto, transcrevo o trecho da sentença correspondente à individualização da pena de cada um dos réus.

III. a) Da Dosimetria de Reginaldo Silva de Oliveira "90. Pois bem, no caso sob exame, creio que a culpabilidade deve ser considerada desfavorável, já que o acusado possui formação de nível superior (Administração de Empresas), possuía, à época do delito, a condição pessoal de mandatário maior do Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará (presidente), destacando-se, assim, sua formação e condição pessoal, sendo dele cabível falar-se, portanto, em uma maior exigibilidade de conduta diversa e de uma culpabilidade também um pouco maior.

91. Quanto aos antecedentes, Reginaldo Silva de Oliveira foi condenado pelo crime tipificado no artigo 304 do Código Penal, conforme ação penal de nº 00406-38.2012.4.05.8100, que tramitou nesta 11ª Vara, e cuja pena transitou em julgado no dia 09/05/2017 (v. AResp nº 1026363/CE - 2016/0321893-2 do STJ), estando sendo executada na 12ª Vara desta Seccional (Execução Penal nº 0800184-95.2017.4.05.8100.

92. Em relação à conduta social, a doutrina aponta que se trata do "comportamento do réu na comunidade (TRF 4, AC 2003.04.01.004093-7/SC ...), na vida familiar (TRF 4, AC 2003.04.01.030506-4/RS...) ou profissional (TRF 4, AC 2000.01.000150882/RR ....)" (José Paulo Baltazar Junior, "Sentença penal",

3. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007, p. 151). O comportamento do réu no âmbito profissional, comprometendo o Conselho da categoria também merece uma maior reprimenda.

93. Em relação à personalidade, inexistem nos autos elementos que autorizem a formação de um juízo.

94. Quanto aos motivos do crime, da própria natureza do tipo.

95. Em relação às circunstâncias e consequências do delito, mostram-se graves na espécie. As circunstâncias da conduta criminosa já foram amplamente descritas nesta sentença. Verificou-se a transgressão a deveres básicos de conduta e um desrespeito à coisa pública e à sua própria categoria. No que diz com as consequências do crime, um prejuízo incalculável ao Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará - CRA/CE, de mais de um milhão de reais, sendo que, nos autos foram registrados apenas o prejuízo de R$ 87.852,46, relativo às contas do XI Fórum Internacional de Administração - FIA/2009, além de um total de despesas não comprovadas de R$ 402.014,79, referentes ao Programa de Apoio aos Conselheiros Regionais - PROAR/2019, perfazendo um prejuízo total de R$489.867,25 (v. fl.

37 - ID 4058100.6156237).

96. Tendo em vista a natureza do ilícito, não há que se falar em comportamento da vítima na espécie.

97. Considerando o que foi exposto, impõe-se a fixação da pena-base bem acima do mínimo, o que se faz no patamar de 08 (oito) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 312 do Código Penal (Peculato) e de 07 (sete) anos de reclusão para o delito do artigo 1º, V, § 1º, I, da Lei nº 9.613/98". Verifica-se que foram sopesadas negativamente 5 (cinco) circunstâncias, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, circunstâncias e consequências do crime.

No que diz respeito à conduta social, deve ser acolhido o pedido de afastamento da valoração negativa desse vetor, uma vez que o vínculo do réu com o Conselho Regional já foi utilizado na culpabilidade, configurando bis in idem. Da mesma forma, deve ser provido o pedido quanto às circunstâncias, uma vez que não houve apontamento de elementos diversos daqueles que fazem parte dos tipos penais a que foram condenados os réus.

Afinal, para o crime de peculato, é preciso a posse da coisa/bem/valor em razão do exercício da função. Também quanto ao crime de lavagem, a utilização de empresas de fachada é recurso corriqueiramente utilizado por aqueles que pretendem conferir aparência lícita a recursos provenientes de crime antecedente. JÁ no que diz respeito à culpabilidade, antecedentes e consequências do crime, de fato, os elementos indicados na sentença revelam-se idôneos a qualificar negativamente esses vetores.

Afastadas duas circunstâncias antes negativadas, o réu faz jus à redução da pena-base ao patamar de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses ao crime de peculato e de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias ao crime de lavagem de dinheiro. Ausentes atenuantes e agravantes, bem como minorantes, porém, prevista a continuidade delitiva, mantido o aumento da pena em 1/3 (um terço), resulta a pena definitiva em 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão pelo crime de peculato e em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo crime de lavagem de dinheiro.

Presente o concurso material entre os crimes de peculato e lavagem de dinheiro, resulta a pena em 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Diante da redução da pena privativa de liberdade, deve-se reduzir proporcionalmente também a pena de multa, já que o cálculo do número de dias-multa segue o parâmetro da daquela. Nesse ponto, houve a aplicação, na sentença, de 180 (cento e oitenta) dias-multa ao crime de peculato e de 160 (cento e sessenta) dias-multa ao crime de lavagem de dinheiro que passarão a ser, respectivamente, de 130 (cento e trinta) e de 128 (cento e vinte e oito) dias-multa.

Por fim, em relação ao valor de cada dia-multa, sua base deve ter por fundamento a situação econômica do réu, auferida no processo. Aqui, em que o juízo singular estipulou cada dia-multa em metade do salário mínimo, sem, contudo, apreciar concretamente as condições econômico-financeiras do recorrente, acolho o pedido da defesa para reduzir a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. No que diz respeito à fixação na sentença de valor mínimo a título de reparação dos danos, é assente o entendimento do STJ, quanto à interpretação do art. 387, IV, do CPP no sentido de que exige instrução probatória específica e pedido expresso da acusação, com indicação do valor mínimo necessário.

Nesse sentido: REsp 1.986.672/SC, REsp 2.222.329/MS. Considerando que, no caso concreto, não houve pedido expresso do MPF na denúncia, nem nas alegações finais, deve ser acolhido o pedido de afastamento da condenação do réu Reginaldo Silva de Oliveira em indenização por danos materiais. Por tais razões, resulta definitiva para o réu REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA a pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (art. 33, § 2º, "a", do Código Penal), além de 258 (duzentos e cinquenta e oito) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo aos crimes do art. 312 do Código Penal (Peculato) e do art. 1º, V, § 1º, I, da Lei nº 9.613/98.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA.

III. b) Da Dosimetria de Eudes Costa de Holanda Júnior O juízo a quo fundamentou nos seguintes termos a dosimetria da pena do apelante: "A. Pena base 106. A primeira delas, a culpabilidade, é aqui entendida não com seu sentido tradicional de elemento integrante da estrutura analítica do delito, ao lado da tipicidade e ilicitude, mas como censurabilidade da conduta a partir da situação concreta do autor.

Ao tratar da culpabilidade como circunstância judicial, ensina José Paulo Baltazar Junior: "São elementos da culpabilidade a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa. Dos três, apenas os dois últimos são considerados neste momento da aplicação da pena, pois a inimputabilidade impedirá a aplicação da pena e a semi-imputabilidade trará a consequência prevista no art. 98 do CP, como determina o art. 26 ou a diminuição da pena na forma do § 2º do art. 28 do CP.

Isso porque a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa comportam graduação conforme o caso concreto. Assim, poderá o juiz valorar entendendo a culpabilidade como exacerbada, normal ou mitigada de acordo com as circunstâncias concretas. Quer dizer, o exame da culpabilidade referida no art. 59 tem o objetivo de fixar a quantidade da pena que deve ser imposta considerando em que medida o agente, no caso concreto, tinha consciência da ilicitude da ação realizada, se esta consciência lhe era apenas possível e, via de consequência, não era real, ou se, ao contrário, era mais do que meramente possível, era real.

Assim é que se pode afirmar ser mais reprovável a conduta daquele que atua com real conhecimento da ilicitude, do que a de quem atua sem a real consciência, muito embora tal conhecimento lhe fosse possível" (In "Sentença penal",

3. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007, p. 143/144). Ou seja, tem um grau maior de culpabilidade aquele que, por conta de sua formação técnica ou de sua condição pessoal, tem uma maior consciência a respeito da reprobabilidade da conduta ou especialmente dele se espera que atue para evitar a conduta delituosa. Assim, será maior a culpabilidade de um agente financeiro do que de um simples leigo no caso de crimes contra o sistema financeiro, de um especialista em armas no caso de crimes previstos na Lei 10.826; quanto à exigibilidade de conduta diversa, haverá, por exemplo, maior culpabilidade de um agente de persecução penal (juiz, promotor, policiais etc.), pois especialmente deles se espera que tenham uma conduta reta. 107.

Pois bem, no caso sob exame, creio que a culpabilidade deve ser considerada desfavorável, já que o acusado possui formação de nível superior (Administração de Empresas), possuía, à época do delito, a condição pessoal empresário, donos de algumas empresas, além de ser um dos mandatários do Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará (tesoureiro), destacando-se, assim, sua formação e condição pessoal, sendo dele cabível falar-se, portanto, em uma maior exigibilidade de conduta diversa e de uma culpabilidade também um pouco maior. 108.

Quanto aos antecedentes, considerando a inexistência de registro de trânsito em julgado de sentenças condenatórias, não podem ser considerados desfavoráveis. 109. Em relação à conduta social, a doutrina aponta que se trata do "comportamento do réu na comunidade (TRF 4, AC 2003.04.01.004093-7/SC ...), na vida familiar (TRF 4, AC 2003.04.01.030506-4/RS...) (TRF 4, AC 2000.01.000150882/RR ou profissional ....)" (José Paulo Baltazar Junior, "Sentença penal",

3. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007, p. 151). Um empresário que constitui empresas "laranjas" para cometer crimes, tal comportamento não nos parece ilibado, tanto na comunidade como na vida familiar e profissional. 110. Em relação à personalidade, inexistem nos autos elementos detalhados sobre a personalidade do réu que possam ser levados em consideração. 111. Quanto aos motivos do crime, da própria natureza do tipo, enriquecimento ilícito em prejuízo alheio por meio de fraude. 112.

Em relação às circunstâncias e consequências do delito, mostram-se graves na espécie. As circunstâncias da conduta criminosa já foram amplamente descritas nesta sentença. Verificou-se a transgressão a deveres básicos de conduta e um desrespeito à coisa pública e à sua própria categoria. No que diz com as consequências do crime, um prejuízo incalculável ao Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará - CRA/CE, de mais de um milhão de reais, sendo que, nos autos foram registrados apenas o prejuízo de R$ 87.852,46, relativo às contas do XI Fórum Internacional de Administração - FIA/2009, além de um total de despesas não comprovadas de R$ 402.014,79, referentes ao Programa de Apoio aos Conselheiros Regionais - PROAR/2019, perfazendo um prejuízo total de R$489.867,25 (v. fl.

37 - ID 4058100.6156237).. 113. Tendo em vista a natureza do ilícito, não há que se falar em comportamento da vítima na espécie. 114. Considerando o que foi exposto, impõe-se a fixação da pena-base bem acima do mínimo, o que se faz no patamar de 06 (seis) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 312 do Código Penal (Peculato) e de 05 (cinco) anos de reclusão para o delito do artigo 1º, V, § 1º, I, da Lei nº 9.613/98.

Verifica-se que foram sopesadas negativamente 4 (quatro) circunstâncias, a saber: culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime. No que diz respeito às circunstâncias, não houve apontamento de elementos diversos daqueles que fazem parte dos tipos penais a que foram condenados os réus. Afinal, para o crime de peculato, é preciso a posse da coisa/bem/valor em razão do exercício da função, do que impõe, por conseguinte, violação a deveres básicos de conduta.

JÁ no que diz respeito à culpabilidade, à conduta social e às consequências do crime, de fato, os elementos indicados na sentença se revelam idôneos a qualificar negativamente esses vetores. Afastada uma circunstância antes negativada, o réu faz jus à redução da pena-base ao patamar de 5 (cinco) anos ao crime de peculato e de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses ao crime de lavagem de dinheiro. Ausentes atenuantes e agravantes, bem como minorantes, porém, prevista a continuidade delitiva, mantido o aumento da pena em 1/3 (um terço), resulta a pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão pelo crime de peculato e em 6 (seis) anos de reclusão pelo crime de lavagem de dinheiro.

Presente o concurso material entre os crimes de peculato e lavagem de dinheiro, resulta a pena em 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Diante da redução da pena privativa de liberdade, deve-se reduzir proporcionalmente também a pena de multa, já que o cálculo do número de dias-multa segue o parâmetro da daquela. Nesse ponto, houve a aplicação, na sentença, de 150 (cento e cinquenta) dias-multa ao crime de peculato e de 130 (cento e trinta) dias-multa ao crime de lavagem de dinheiro que passarão a ser, respectivamente, de 120 (cento e vinte) e de 100 (cento) dias-multa.

Por fim, em relação ao valor de cada dia-multa, sua base deve ter por fundamento a situação econômica do réu, auferida no processo. Aqui, em que o juízo singular estipulou cada dia-multa em metade do salário mínimo, sem, contudo, apreciar concretamente as condições econômico-financeiras do recorrente, acolho o pedido da defesa para reduzir a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. No que diz respeito à fixação na sentença de valor mínimo a título de reparação dos danos, é assente o entendimento do STJ, quanto à interpretação do art. 387, IV, do CPP no sentido de que exige instrução probatória específica e pedido expresso da acusação, com indicação do valor mínimo necessário.

Nesse sentido: REsp 1.986.672/SC, REsp 2.222.329/MS. Considerando que, no caso concreto, não houve pedido expresso do MPF na denúncia, nem nas alegações finais, afasto a condenação do réu Eudes Costa de Holanda Júnior em indenização por danos materiais. Por tais razões, dou parcial provimento ao recurso de Eudes Costa de Holanda Júnior, resultando a pena definitiva em 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (art. 33, § 2º, "a", do Código Penal), além de 220 (duzentos e vinte) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo aos crimes do art. 312 do Código Penal (Peculato) e do art. 1º, V, § 1º, I, da Lei nº 9.613/98.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Reginaldo Silva de Oliveira e de Eudes Costa de Holanda Júnior. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0807895-20.2018.4.05.8100

APELANTE: EUDES COSTA DE HOLANDA JUNIOR, REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ADVOGADO do(a)

APELANTE: HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO - CE7447

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações de Reginaldo Silva de Oliveira e Eudes Costa de Holanda Júnior, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado