0807916-66.2018.4.05.8400

Pela decisão de 16 de setembro de 2024 (id. n.º 112166405), homologou o Juízo os valores remanescentes apurados pela Contadoria no total de R$ 412,92 (quatrocentos e doze reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 375,38 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) alusivos ao principal e R$ 37,54 (trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, referentes às diferenças apuradas no período de julho de 2013 a outubro de 2022, tendo o Auxiliar do Juízo demonstrado a inexistência de diferenças nos períodos de julho de 2013 a dezembro de 2016 e de janeiro de 2019 a outubro de 2022, porque idênticos os valores devidos e os recebidos, restringindo-se as efetivas diferenças ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2018: Julho de 2013 a dezembro de 2016: sem diferenças porque idênticos os valores devidos e os recebidos nas respetivas competências; Janeiro de 2017 a dezembro de 2018: diferenças apuradas pelo Auxiliar do Juízo; e Janeiro de 2019 a outubro de 2022: sem diferenças porque idênticos os valores devidos e os recebidos nas respetivas competências.

Interposição do Agravo de Instrumento n.º 0812928-31.2024.4.0000, desprovido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região e aguardado julgamento no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça. Reiterada a ordem para o cumprimento da obrigação de fazer, providência adotada pela FUNASA, que: a) comprovou a implantação da rubrica "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO" no valor de R$ 2.884,80 (dois mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) a partir da competência junho de 2025; b) juntou planilha com demonstrativo de diferenças nominais no total de R$ 310.386,26 (trezentos e dez mil e trezentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos) apuradas no período de junho de 2015 a maio de 2025; e c) informou respectiva "DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025 - 5429786".

Em seguida, reinaugurou a exequente a fase de execução utilizando-se das diferenças nominais apuradas administrativamente, pugnando pelo pagamento do valor total de R$ 540.029,41 (quinhentos e quarenta mil e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), alusivos ao período de junho de 2015 a maio de 2025, atualizados até julho de 2025. Pela decisão de 23 de julho de 2025 (id. n.º 112166276), determinou o Juízo a intimação da executada para impugnar a 2.ª (segunda) pretensão executória no valor de R$ 540.029,41 (quinhentos e quarenta mil e vinte e nove reais e quarenta e um centavos).

Intimada, impugnou a FUNASA a aludida e execução imputando-lhe: a) excesso total de execução sob o argumento da preclusão, alegando que as diferenças apuradas no período de junho de 2015 a outubro de 2022 foram objeto de decisão "pendente de julgamento em instância recursal"; e b) subsidiariamente, excesso de execução de R$ 425.639,56 (quatrocentos e vinte e cinco mil e seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos) e reconhecendo como devidos R$ 114.389,85 (cento e catorze mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).

Certificada a quitação dos requisitórios de pagamento alusivos aos valores incontroversos resultantes da 1.ª (primeira) impugnação no valor total de R$ 40.684,30 (quarenta mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos). Manifestação da exequente pela rejeição da 2.ª (segunda) impugnação. Pela decisão de 30 de janeiro de 2026, indeferiu o Juízo o pedido de expedição dos requisitórios de pagamento em relação ao valor subsidiário e incontroverso de R$ 114.389,85 (cento e catorze mil e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).

É o que importa relatar. Instado a se manifestar acerca dos cálculos relativos à 1.ª (primeira) pretensão executória, apurou o Auxiliar do Juízo saldo remanescente de R$ 412,92 (quatrocentos e doze reais e noventa e dois centavos), após dedução dos valores incontroversos de R$ 40.684,30 (quarenta mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), apontando, dentre outros, o seguinte erro: "Analisando os cálculos apresentados pela parte autora, verificamos que a mesma não demonstrou como encontrou o valor devido da GDM-PST, a qual corresponde ao valor em pontos conforme Tabelas da GDM-PST inerente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais constantes da Tabela IX do anexo XLV da Lei n.º 12.702/12".

Insurgiu-se a exequente contra o critério indicado como escorreito pela Contadoria Judicial para fins de apuração das diferenças da gratificação em causa, alegando que "[...] o próprio título judicial, sob os efeitos da coisa julgada, determinou como seria o pagamento da GDM, porquanto em dobro, não o submetendo aos pontos da legislação de regência". A irresignação da exequente foi rejeitada pela decisão de 16 de setembro de 2024 (id. n.º 112166405), em que homologou o Juízo os cálculos da Contadoria Judicial e, via de consequência, os respectivos fundamentos que os alicerçam, decisum o qual ainda não transitou em julgado porque aguardando julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0812928-31.2024.4.0000 perante o eg.

Superior Tribunal de Justiça. Permanece, pois, indefinido o critério de cálculos a ser adotado na execução inicial, razão pela qual entendo não ser caso de se reinaugurar a fase executiva, nem mesmo em relação ao período posterior ao termo final dos cálculos iniciais, nada obstante o reconhecimento administrativo de diferenças nominais, inclusive em longos períodos em que reconhecida pelo Juízo a inexistência de diferenças alusivas à gratificação em causa.

DIANTE DO EXPOSTO, reputo prejudicada a 2.ª (segunda) pretensão executória no valor total de R$ 540.029,41 (quinhentos e quarenta mil e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), determinando a suspensão do curso da execução até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n.º 0812928-31.2024.4.0000. Intimem-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. (assinado digitalmente) JANÍLSON BEZERRA DE SIQUEIRA Juiz Federal

Órgão

4ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANA MARIA AZEVEDO BARBOSA

Advogado

VENICIO BARBALHO NETO (OAB 3682/RN)

Órgão

4ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANA MARIA AZEVEDO BARBOSA

Advogado

VENICIO BARBALHO NETO (OAB 3682/RN)