0807939-75.2019.4.05.8400

O Termo de Acordo homologado pela decisão embargada dispõe expressamente, em sua Cláusula Sexta, que os bens móveis ou imóveis submetidos a qualquer forma de constrição nos autos devem permanecer nessa condição, como garantia do acordo, até a quitação integral do débito (id. n.º 97371033). Configurado o erro material apontado, impõe-se corrigir a decisão quanto à determinação de retirada da restrição inserida pelo Renajud, preservadas as demais disposições, inclusive a homologação do acordo, a suspensão da execução e a baixa da negativação realizada pelo SerasaJud.

DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração, preenchidas as respectivas condições de admissibilidade, e dou-lhes provimento para corrigir o erro material na decisão de id. n.º 161433309 e tornar sem efeito a determinação de desconstituição da restrição de transferência inserida pelo Renajud sobre o veículo VW/UP de placas QGB-7653. Proceda a Secretaria à reinclusão da restrição de transferência sobre o referido veículo, por meio do Renajud, certificando-se nos autos.

Mantêm-se, nos demais termos, a decisão de id. n.º 161433309, inclusive quanto à homologação do acordo, à baixa da negativação realizada pelo SerasaJud e à suspensão do processo durante o cumprimento da avença. Intimem-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. (assinado digitalmente) JANÍLSON BEZERRA DE SIQUEIRA Juiz Federal

Órgão

4ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

RENATA DA SILVA SANTOS

Advogado

LISIANE ROSA MAGALHAES (OAB 14234/RN)

Órgão

4ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

RENATA DA SILVA SANTOS

Advogado

LISIANE ROSA MAGALHAES (OAB 14234/RN)

Manifestação da União noticiando que as primeiras parcelas do acordo foram cumpridas, pelo que requer sejam excluídas as negativações manejadas nos autos em face da executada, tendo, ainda, reiterado o pleito de suspensão da execução (id. n.º 128444368). É o que importa relatar. Trata-se de caso em que as partes firmaram acordo de parcelamento da dívida em 60 (sessenta) meses, já cumpridas as primeiras obrigações, razão por que a União requerer a suspensão do curso do processo, por igual período, bem assim a exclusão das negativações manejadas nos autos em face da executada.

Ante o exposto, defiro os pedidos formulados pela União. Inicialmente, homologo o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Proceda a Secretaria a desconstituição das negativações manejadas no processo em face da executada, quais seja: RenaJud (14 de abril de 2025); e SerasaJud (id. n.º 97370827), com certificação nos autos.

Registre-se que os valores bloqueados via SisbaJud já foram apropriados pela exequente e que, na pesquisa através do InfoJud, não houve constrição de bens, pois a diligência foi meramente informativa. Suspenda-se o curso do processo no aguardo da conclusão da obrigação, facultando-se à exequente requerer o prosseguimento da execução, caso a executada descumpra a avença em debate. Intimem-se.