Intimação
D- Órgão
- 23ª Vara Federal PE
- Classe
- TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
- Destinatário
- JORGE DE MELO ELIAS
- Advogados
- LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBU NETO (OAB 22943/PE), JOAQUIM MURILO GONCALVES DE CARVALHO (OAB 39312/PE)
PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal PE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0807960-79.2018.4.05.8305
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, MUNICIPIO DE IATI ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: CLEOVALDO JOSE DE LIMA E SILVA - PE07004
REQUERIDO: JORGE DE MELO ELIAS ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBU NETO - PE22943 ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: JOAQUIM MURILO GONCALVES DE CARVALHO - PE39312
SENTENÇA 23ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO: 0807960-79.2018.4.05.8305 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, MUNICIPIO DE IATI
REQUERIDO: JORGE DE MELO ELIAS
SENTENÇA
Cuida-se de procedimento cautelar de indisponibilidade de bens vinculado à ação de improbidade administrativa de n. 0800636-72.2017.4.05.8305, autuado em apartado nos termos da ordem exarada na Decisão Judicial de Id. 4058305.4926269 daqueles autos. A ação de improbidade administrativa transitou em julgado, com a improcedência dos pedidos, de modo que, conforme reconheceu o próprio MPF (Id. 4058305.35564902), não subsiste interesse no prosseguimento desta medida.
Desta forma, determino o levantamento das constrições e a liberação dos bens em prol do réu e declaro extinta a presente medida, com esteio no art. 485, VI, do CPC. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Garanhuns-PE, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal