0807970-88.2020.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0807970-88.2020.4.05.8100

REQUERENTE: MARIA DEIVIANE CHAVES SAMPAIO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FELIPE LOURENCO MELLO SILVA - CE24387

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença decorrente do Processo nº. 0800613-38.2012.4.05.8100 movida por MARIA DEIVIANE CHAVES SAMPAIO em face da Caixa Econômica Federal (CEF), por danos morais (R$ 12.743,40) mais honorários advocatícios (10%) no valor de R$ 1.274,34, totalizando a quantia de R$ 14.017,74. Consta nos autos contrato de compra e venda do imóvel nº. 8.4444.1410263-1, do Residencial Aroeiras, sito na Rua Aroeiras, 200, Bl. 3, Ap. 5, Passaré, em Fortaleza/CE, matrícula nº. 49.584 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da 6ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE, adquirido pela exequente MARIA DEIVIANE CHAVES SAMPAIO de ISRAEL PEIXOTO DE ALENCAR SANTOS em 11/01/2017.

Verifica-se, outrossim, que no Processo nº. 0800613-38.2012.4.05.8100 ISRAEL PEIXOTO DE ALENCAR SANTOS (proprietário até 11/01/2017) consta como tendo sua unidade vendida (Bl. 3, Ap.

5) e a ação renunciada (Id. 4058100.2358219, fls. 2 de 5, numeral 40). Em seguida, também consta que a unidade foi baixada/alienada - Contrato 440098430040 (Id. 4058100.19790682, fls. 2 de 6, numeral 40). Por sua vez, consta o seguinte excerto do julgamento da apelação (Num. 91382720 - Pág. 2): "10. Acerca do tema dano moral, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, nos termos de inúmeros precedentes desta colenda Terceira Turma, os vícios de construção apresentados no imóvel, além do prejuízo de ordem material, ensejaram situação que gerou aos moradores do condomínio uma aflição incomum, apta a lhes infligir um abalo moral compatível com a reparação pecuniária imposta.

No entanto, neste tocante, cumpre esclarecer que, a condenação à reparação de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ter por parâmetro cada unidade habitacional.". A requerente, então, se arvora como legítima exequente por a condenação ter como parâmetro cada unidade habitacional atingida e, como adquiriu o imóvel de ISRAEL PEIXOTO DE ALENCAR, defende que o título judicial acompanha o imóvel, sendo obrigação prompter rem.

A exequente peticionou em 08/10/2025 indicando que o TRF da 5.ª Região reconheceu os danos morais por unidade habitacional, rogando pelo afastamento de possível litigância de má-fé Num. 121992714). Assim sendo, diante da dúvida em relação ao credor acerca do pagamento dos danos morais da unidade, afasto a presunção de litigância de má-fé da requerente. Concedo o prazo de 15 dias para a CEF: a. Esclarecer se o pagamento dos danos morais da unidade habitacional indigitada, reconhecido em sede de apelação pelo TRF da 5ª Região, foi paga a ISRAEL PEIXOTO DE ALENCAR, se ao crédito houve renúncia ou desistência, ou se realmente é devido à requerente, trazendo documentação comprobatória; b.

Manifestar-se sobre a petição de Num. 121992714; c. Requerer o que de direito. Concedo o prazo de 15 dias a requerente para informar, diante dos pagamentos já realizados, se ainda resta algum débito a ser cobrado. Intimem-se. Exp.ncs.