Intimação
D- Órgão
- 20ª Vara Federal CE
- Classe
- EMBARGOS à EXECUÇÃO
- Destinatário
- UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA
- Advogados
- GABRIELA ARAUJO SOUSA (OAB 29692/CE), GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA (OAB 8579/CE), ACHERNAR SENA DE SOUZA (OAB 29351/CE), EVERARDO LUCENA SEGUNDO (OAB 16041/CE), FLAVIA MARIA DE PAULA MENESCAL (OAB 6143/CE), RAFAEL CARVALHO LIMA (OAB 27451/CE), ANA PAULA DE OLIVEIRA FILGUEIRA (OAB 28548/CE), GERUSA NUNES DE SOUSA (OAB 13481/CE), JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO (OAB 16042/CE), THAYS ARAUJO LUCAS (OAB 28870/CE), CYBELLE MENDES BATISTA SIEBRA DE BRITO (OAB 28456/CE), FLAVIA PESSOA MONTEIRO (OAB 20454/CE), JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR (OAB 6018/CE)
PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0807977-56.2015.4.05.8100 EMBARGANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ACHERNAR SENA DE SOUZA - CE29351 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FLAVIA MARIA DE PAULA MENESCAL - CE6143 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR - CE6018 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA - CE8579 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: EVERARDO LUCENA SEGUNDO - CE16041 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO - CE16042 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: GERUSA NUNES DE SOUSA - CE13481 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: THAYS ARAUJO LUCAS - CE28870 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: CYBELLE MENDES BATISTA SIEBRA DE BRITO - CE28456 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RAFAEL CARVALHO LIMA - CE27451 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: GABRIELA ARAUJO SOUSA - CE29692 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FLAVIA PESSOA MONTEIRO - CE20454-N ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA FILGUEIRA - CE28548 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
DESPACHO
Trata-se de Ação de Embargos à Execução ajuizada pela UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS, por meio da qual a embargante se insurge contra da Ação de Execução Fiscal de n.º 0010249-08.2005.4.05.8100. Prolatada sentença de procedência em primeiro grau (id. 122020437), sobreveio apelação da embargada, julgada pelo TRF5 com reforma do julgado e improcedência dos embargos (id. 122020199), tendo sido rejeitados embargos de declaração (id. 122019815).
A embargante interpôs Recurso Especial, admitido na origem e processado no STJ, onde houve decisão de improvimento em 10/09/2025 (id. 122019914), com subsequente certidão de trânsito em julgado e termo de baixa em 07/10/2025. Após o retorno e juntada das peças do julgamento superior o feito foi migrado ao Pje .2X. Vieram-me os autos conclusos. Verifica-se que, não obstante a sentença tenha julgado procedentes os presentes embargos à execução neste juízo, o decisum foi reformado pelo TRF da 5ª Região, que reconheceu hígido o título executivo objeto de cobrança na Execução Fiscal nº 0010249-08.2005.4.05.8100, restando, ao final, desprovido o Recurso Especial interposto, conforme peças juntadas e certidão de trânsito em julgado/baixa oriundas do STJ (id. 122019914).