12 mai 202600:00 · há 4 meses
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
34ª Vara Federal CE
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
CERAMICA REAL DO BRASIL LTDA
Advogado
LEONARDO SOUZA DE FREITAS (OAB 25232/CE)
PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Nº 0807985-98.2018.4.05.8109
REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO - RN8885 ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: GREYCIANE MARIA PIRES LIRA - RN7735 ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: ITALO CASTRO DE LIMA - RN17392 ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: KLENDJA SUEDLEN DE LUCENA SANTOS - RN11448 ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: IANA CARLA DE OLIVEIRA COSTA - RN15443 ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: IGOR DE OLIVEIRA FERNANDES - RN13335 ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: LUIZ CHARLES RODRIGUES MARQUES - RN11180 ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: RAYSLLA PINHEIRO SABINO FERNANDES - RN17832 ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: ROBERTA MOREIRA DIAS LEITE - RN14480 ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: VITOR MARQUES MACEDO - RN18402
REQUERIDO: CLAUDEMIR ARAUJO DOS SANTOS, CERAMICA REAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: LEONARDO SOUZA DE FREITAS - CE25232
SENTENÇA
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2025

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Setembro 20258 eventos

18 set 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

Documentos(9)

RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial instaurada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de CERÂMICA REAL DO BRASIL LTDA e CLAUDEMIR ARAUJO DOS SANTOS. Seguida a tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis, o juízo proferiu decisão suspendendo a pretensão executiva até a consumação da prescrição intercorrente (CC, art. 206, §5º, inciso I), com termo a quo em13/03/2020, data da intimação da exequente (Id. 103848156).

Transcorrido o prazo sem a localização de bens penhoráveis, a CEF foi instada a se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente, discordando da sua configuração.

É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 206, §5º, inciso I do Código Civil que prescreve em 5 (cinco) anos a "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Esse prazo para o exercício da pretensão deve ser replicado ao exercício do impulsionamento processual, a que comumente se denominou prescrição intercorrente, por analogia, com vistas a se prevenir a eternização dos conflitos judiciais, minorando os efeitos do tempo às relações processuais.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 reconheceu, expressamente, que a prescrição intercorrente é causa de extinção da execução (CPC, art. 924, inciso V). Entrementes, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (CPC, art. 927, inciso III), definiu, dentre outros pontos, que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (IAC 1).

Ainda nesse sentido, o art. 921, §5º, do CPC, recentemente alterado pela Lei n.º 14.195/2021, estabeleceu que, decorrido o prazo legal, o juiz pode extinguir, de ofício, o processo, sem ônus para as partes. No caso sob exame, apesar de ser devidamente intimada, a CEF permaneceu inerte quanto à localização do devedor e de bens passíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos, consumando a prescrição intercorrente, conforme aplicação analógica do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, impondo a declaração de extinção da execução, nos termos do art. 925 do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo a execução ante a consumação da prescrição intercorrente, com base no art. 924, inciso

V. Custas já recolhidas. Sem honorários. Levantem-se as constrições porventura incidentes sobre os bens do executado. Com o advento do trânsito em julgado, dê-se baixa aos autos virtuais. Maracanaú(CE), na data indicada no sistema. RICARDO RIBEIRO CAMPOS Juiz Federal da 34ª Vara SJ/CE

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Órgão: 34ª Vara Federal CE
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário: CLAUDEMIR ARAUJO DOS SANTOS
Advogado: LEONARDO SOUZA DE FREITAS (OAB 25232/CE)