0807989-08.2024.4.05.0000

4. Nesse passo, encerrado o processo originário com trânsito em julgado, desaparece o substrato sobre o qual o agravo poderia projetar qualquer efeito prático. A discussão sobre a subsistência ou não dos efeitos da tutela de urgência perde completamente o sentido quando a relação processual principal já se encerrou em definitivo.

5. Some-se a isso que o resultado obtido no julgamento definitivo do Mandado de Segurança foi inteiramente favorável ao embargante. Assim, os efeitos práticos que o embargante buscava preservar por meio dos presentes aclaratórios foram obtidos pelo próprio julgamento de mérito do processo de base.

6. Embargos de declaração prejudicados.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807989-08.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: JOAO GUILHERME MARQUES CAVALCANTE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ - CE15672-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY - CE17055 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO - CE15154 AGRAVADO: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR - CE17561 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FELIPE BARREIRA UCHOA - CE12639

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por João Guilherme Marques Cavalcante contra acórdão que, ao apreciar os primeiros embargos de declaração, acolheu-os para reconhecer a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, em razão da prolação de sentença definitiva nos autos do Mandado de Segurança nº 0808019-90.2024.4.05.8100. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão padece de omissão a respeito da tese da ultratividade dos efeitos da decisão proferida no agravo de instrumento, cujos argumentos teriam sido trazidos na contraminuta aos primeiros aclaratórios.

Diz, ainda, que persiste omissão quanto à análise da documentação anexada aos autos que comprovaria a conclusão do Ensino Médio pelo recorrente. A partir disso, sustenta dever ser aplicada a teoria do fato consumado, com a consequente manutenção do provimento do agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807989-08.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: JOAO GUILHERME MARQUES CAVALCANTE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ - CE15672-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY - CE17055 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO - CE15154 AGRAVADO: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR - CE17561 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FELIPE BARREIRA UCHOA - CE12639

VOTO

De início, anoto que os presentes embargos de declaração foram opostos em 03/12/2024. Observa-se dos autos que este Agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0808019-90.2024.4.05.8100. Em consulta ao sistema PJE, constata-se que esse processo originário teve seu mérito definitivamente julgado por esta Quarta Turma em 11 de fevereiro de 2025, tendo o respectivo acórdão transitado em julgado em 9 de abril de 2025.

Nesse passo, encerrado o processo originário com trânsito em julgado, desaparece o substrato sobre o qual o agravo poderia projetar qualquer efeito prático. A discussão sobre a subsistência ou não dos efeitos da tutela de urgência perde completamente o sentido quando a relação processual principal já se encerrou em definitivo. Some-se a isso que o resultado obtido no julgamento definitivo do Mandado de Segurança foi inteiramente favorável ao embargante, determinando a permanência de sua matrícula no curso de Engenharia Mecânica e a dispensa da exigência do certificado de conclusão do ensino médio até a conclusão do semestre 2024.1 do IFCE.

Os efeitos práticos que o embargante buscava preservar por meio dos presentes aclaratórios foram, portanto, obtidos pelo próprio julgamento de mérito do processo de base. Nesse passo, reconheço a perda superveniente do interesse recursal, julgo prejudicados os presentes embargos. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807989-08.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: JOAO GUILHERME MARQUES CAVALCANTE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ - CE15672-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY - CE17055 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO - CE15154 AGRAVADO: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR - CE17561 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FELIPE BARREIRA UCHOA - CE12639

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Órgão

Gab 12 - Desa. GISELE SAMPAIO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOAO GUILHERME MARQUES CAVALCANTE

Advogados

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ (OAB 15672/CE), SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY (OAB 17055/CE), SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO (OAB 15154/CE)