0807994-93.2025.4.05.0000

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807994-93.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: LEONARDO MORAIS DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391 AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

RELATÓRIO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO SEGUNDO (CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leonardo Morais de Almeida contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou embargos de declaração para manter anterior ato judicial que indeferiu pedido de realização de diligências junto à Receita Federal do Brasil para dirimir questões relativas à declaração do imposto de renda do ora agravante decorrente dos valores recebidos naqueles autos via precatório.

Houve pedido de concessão de tutela provisória recursal de urgência, o qual foi indeferido. A agravante, em síntese, afirma que estaria sendo penalizada pela Receita Federal em razão de erro procedimental ocorrido no momento da expedição de precatório, pois o requisitório teria sido lançado com natureza alimentar, ao passo que título judicial oriundo de desapropriação deveria sempre ter natureza comum.

Tal erro procedimental teria gerado toda a celeuma perante a Receita Federal do Brasil, pois o banco pagador teria retido o imposto (alimentar) e informado à Receita Federal se tratar de pagamento de salário (precatório alimentar). Desse modo, a Receita Federal teria aguardado que o agravante procedesse à declaração do imposto de renda com o lançamento de informações salariais, o que levaria ao aumento do valor do tributo a ser recolhido.

Houve a apresentação de contrarrazões. Por fim, são essas a razões recursais.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807994-93.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: LEONARDO MORAIS DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391 AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

VOTO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO SEGUNDO (CONVOCADO): Compulsando detidamente os autos, observo que o cerne da controvérsia se cinge em analisar a possível ocorrência de erro procedimental no momento em que foi expedido o requisitório. Pois bem, a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória recursal encontra-se fundamentada nos seguintes termos: Ao que se extrai dos autos, o agravante foi notificado pela Receita Federal do Brasil acerca da declaração de imposto de renda referente ao precatório recebido no ano de 2019.

Segundo alega, no requisitório pago naquele ano constou, por erro, crédito a receber de natureza alimentar, e não, de natureza comum referente à indenização recebida no processo de desapropriação. Embora a relação tributária decorra do pagamento do crédito judicial, é evidente que tal discussão não pode ser travada nos autos da ação de desapropriação, que foi extinta com o pagamento dos requisitórios.

Aliás, a parte agravante pode requerer uma certidão narrativa da ação de desapropriação ao Juízo, de modo a demonstrar, na via administrativa, perante a autoridade fiscal a natureza do crédito recebido. Sem olvidar que tem a agravante a faculdade de ajuizar medidas judiciais de urgência, para suspender a cobrança do IRPF, com base nos argumentos aqui alegados. De fato, a agravante pretende discutir em sede de cumprimento de sentença questões estranhas ao conteúdo do título executivo, de modo que, nesse caso, deveria ser ajuizada ação autônoma a fim de se exercer a pretensão veiculada por meio do presente recurso.

Portanto, ante a impossibilidade de se apreciar as razões recursais apresentadas, há que se reconhecer que o agravo de instrumento não merece provimento. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Assim voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807994-93.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: LEONARDO MORAIS DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391 AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

LEONARDO MORAIS DE ALMEIDA

Advogado

EDUARDO SILVA FREITAS (OAB 26391/DF)