0808051-92.2015.4.05.8300

Cumpre esclarecer que a Contadoria Judicial, no Parecer de ID 172704194, ponderou com exatidão que o abalo financeiro sofrido pelos credores em virtude da retenção preventiva de 10% decorre de provimento jurisdicional acautelatório e não altera a diferença matemática entre as planilhas das partes na data-base originária. A retenção cautelar do percentual de 10% promovida sobre os requisitórios incontroversos (ID 111193131) destinou-se unicamente a resguardar eventual crédito sucumbencial em favor da União na hipótese de provimento da impugnação.

Tendo em vista a rejeição do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ente público (Decisão ID 111193478), não subsiste qualquer crédito honorário em favor da UNIÃO FEDERAL, revelando-se escorreita a pretensão dos exequentes de homologação do saldo remanescente ajustado, que considera o valor efetivamente recebido com o abatimento inicial e recompõe a retenção cautelar de 10% promovida quando da expedição dos requisitórios incontroversos.

Portanto, a solução adequada para a liquidação do feito consiste em homologar a memória analítica apresentada pelos exequentes (ID 175425874), fixando o saldo remanescente devido no montante global de R$ 6.827,01 (ou R$ 6.485,66 líquidos a receber na data-base de abril de 2014), que engloba a diferença do título executivo e a restituição da retenção cautelar. Por fim, quanto aos honorários advocatícios contratuais, verifica-se que as procurações acostadas e as manifestações de ID 111194646 e ID 175425866 autorizam o destaque da verba no percentual de 5% sobre o crédito de cada exequente, devendo ser observada a divisão societária noticiada (60% para a sociedade Cláudio Soares de Oliveira Ferreira Advogados Associados - CNPJ 24.***.***/0001-36 e 40% para Estevão & Pinheiro Advogados Associados - CNPJ 35.***.***/0001-29).

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA apresentada pela UNIÃO FEDERAL (ID 111192977) e HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES (ID 175425874) para fixar o saldo remanescente devido no valor global de R$ 6.827,01 (bruto) / R$ 6.485,66 (líquido a receber na data-base de abril de 2014), quantia que já engloba a restituição do percentual de 10% cautelarmente retido do montante incontroverso originário. Em decorrência, resolvo os requerimentos pendentes determinando as seguintes providências: a) CESSAR A RETENÇÃO CAUTELAR DE 10% determinada no despacho de ID 111193131, deferindo a liberação do montante retido em favor dos exequentes; b) DETERMINAR a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) complementares para pagamento do saldo remanescente homologado, consoante apurado na planilha de ID 175425874; c) DEFERIR o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 5% sobre os haveres requisitados, efetuando-se a expedição destacada no percentual de 60% em benefício da sociedade CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 24.***.***/0001-36) e de 40% em benefício da sociedade ESTEVÃO & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 35.***.***/0001-29), na forma requerida na petição de ID 111194646.

Sem custas adicionais e sem fixação de novos honorários sucumbenciais na fase executiva. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, promova-se a elaboração dos requisitórios com a devida conferência e intimação das partes.

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

DIANA MARIA ALVES DE ALMEIDA, MELANIA BARBOSA CARNEIRO LEAO, ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ARAUJO

Advogado

FABIANO PARENTE DE CARVALHO (OAB 21061/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MELANIA BARBOSA CARNEIRO LEAO

Advogado

FABIANO PARENTE DE CARVALHO (OAB 21061/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MELANIA BARBOSA CARNEIRO LEAO

Advogado

FABIANO PARENTE DE CARVALHO (OAB 21061/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MELANIA BARBOSA CARNEIRO LEAO

Advogado

FABIANO PARENTE DE CARVALHO (OAB 21061/PE)