0808094-39.2018.4.05.8101

Rejeito, pois, a preliminar. - Da Alegada Impenhorabilidade dos Valores Constritos Como se sabe, o rol dos bens impenhoráveis vem disposto no art. 833 do Código de Processo Civil - CPC, o qual, em seu inciso X, elenca "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Tal regramento, a propósito, visa à preservação daqueles valores que, destinados ou não ao sustento material imediato do devedor, representam uma reserva financeira que se considera mínima ao enfrentamento de eventuais contingências futuras.

Pois bem, compulsando os extratos de ids. 146819622, verifico que os bloqueios eletrônicos realizados em 03/02/2026 e 05/02/2026, respectivamente, nas quantias de R$ 3.591,02 e R$ 26,00, recaíram sobre valores depositados em conta poupança mantida junto ao Banco do Brasil S.A. Desse modo, revelam-se indevidas essas constrições, impondo-se o levantamento dos respectivos valores. JÁ no que se refere ao bloqueio eletrônico realizado em 27/02/2026, na quantia de R$ 4.678,31, em conta corrente mantida pela executada junto ao Banco do Brasil S.A. (Ag. 4514-4, C/C 32102-8), constato, a partir dos extratos bancários de id. 146819631, relativos às competências de agosto/2025 a fevereiro/2026, que os valores creditados na referida conta são exclusivamente provenientes de aposentadoria paga pelo INSS.

Com efeito, não há registro de depósitos oriundos de terceiros ou de outras fontes de renda. Ademais, os extratos demonstram que, ao final de cada mês, a conta apresentava saldo zerado, evidenciando a inexistência de sobra financeira ou de acumulação de valores. Nesse contexto, resta caracterizada a natureza alimentar da quantia constrita, impondo-se, portanto, a liberação do montante bloqueado. ISTO POSTO, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC, determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 8.295,33 (oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), bloqueada em conta poupança e conta corrente (Ag. 4514-4, C/C 32102-8) mantidas junto ao Banco do Brasil S.A., de titularidade da executada.

Intimem-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, 11 de março de 2026. BERNARDO LIMA VASCONCELOS CARNEIRO Juiz Federal da 15ª Vara /SJCE

Órgão

15ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ANTONIA ELIZABETE ALMEIDA SEGUNDO

Advogado

ANTONIO RUBENS LIMA DE SOUSA (OAB 29284/CE)