0808096-97.2023.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0808096-97.2023.4.05.8500 IMPETRANTE: BRENO GARCIA CRUZ DE HOLANDA CAVALCANTE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: IARA MARIA DE JESUS BARRETO SANTOS - SE2008 IMPETRADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA 1

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Breno Garcia Cruz de Holanda Cavalcante contra ato atribuído ao Coordenador do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica - PROVAB, à Coordenadora-Geral de Residências em Saúde, à SGTES, à EBSERH e à CNRM, no qual o impetrante pretende o reconhecimento do direito à utilização da bonificação de 10% (dez por cento) prevista para participantes do PROVAB nos processos seletivos de residência médica.

Este Juízo se reservou para apreciar o pedido liminar após as manifestações das autoridades nominadas. As autoridades prestaram informações. Dentre elas, a EBSERH informou que as matrículas referentes ao processo seletivo ENARE 2023/2024 se encerraram em março de 2024, o que torna inexequível qualquer providência judicial relacionada ao ingresso do impetrante na residência referente ao certame em discussão.

Diante dessa informação, este Juízo determinou a intimação do impetrante para manifestação, a fim de que se pronunciasse sobre o possível esvaziamento do objeto do mandado de segurança. Contudo, a parte impetrante quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança exige a presença de interesse de agir, compreendido como a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional para obtenção do bem da vida pretendido. Conforme informado pela autoridade apontada como coatora, as matrículas dos programas de residência médica relativos ao ENARE 2023/2024 se encerraram em março de 2024, não sendo mais possível, ainda que concedida a ordem judicial, assegurar qualquer efeito útil ao impetrante no âmbito daquele processo seletivo.

Trata-se, portanto, de perda superveniente do interesse de agir, na medida em que o provimento jurisdicional tornou-se incapaz de gerar resultado prático útil. O próprio impetrante foi intimado especificamente para se manifestar sobre tal fato superveniente, mas permaneceu silente, o que reforça a inexistência de interesse processual atual. Nesses casos, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicável subsidiariamente ao mandado de segurança. 3

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir, decorrente do encerramento das matrículas dos programas de residência médica do ENARE 2023/2024, bem como da ausência de manifestação do impetrante quando expressamente intimado para se pronunciar sobre tal circunstância.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Deixo de condenar o impetrante em custas processuais por ser beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Juiz Edmilson da Silva Pimenta

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0808096-97.2023.4.05.8500 IMPETRANTE: BRENO GARCIA CRUZ DE HOLANDA CAVALCANTE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: IARA MARIA DE JESUS BARRETO SANTOS - SE2008 IMPETRADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA 1

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Breno Garcia Cruz de Holanda Cavalcante contra ato atribuído ao Coordenador do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica - PROVAB, à Coordenadora-Geral de Residências em Saúde, à SGTES, à EBSERH e à CNRM, no qual o impetrante pretende o reconhecimento do direito à utilização da bonificação de 10% (dez por cento) prevista para participantes do PROVAB nos processos seletivos de residência médica.

Este Juízo se reservou para apreciar o pedido liminar após as manifestações das autoridades nominadas. As autoridades prestaram informações. Dentre elas, a EBSERH informou que as matrículas referentes ao processo seletivo ENARE 2023/2024 se encerraram em março de 2024, o que torna inexequível qualquer providência judicial relacionada ao ingresso do impetrante na residência referente ao certame em discussão.

Diante dessa informação, este Juízo determinou a intimação do impetrante para manifestação, a fim de que se pronunciasse sobre o possível esvaziamento do objeto do mandado de segurança. Contudo, a parte impetrante quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança exige a presença de interesse de agir, compreendido como a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional para obtenção do bem da vida pretendido. Conforme informado pela autoridade apontada como coatora, as matrículas dos programas de residência médica relativos ao ENARE 2023/2024 se encerraram em março de 2024, não sendo mais possível, ainda que concedida a ordem judicial, assegurar qualquer efeito útil ao impetrante no âmbito daquele processo seletivo.

Trata-se, portanto, de perda superveniente do interesse de agir, na medida em que o provimento jurisdicional tornou-se incapaz de gerar resultado prático útil. O próprio impetrante foi intimado especificamente para se manifestar sobre tal fato superveniente, mas permaneceu silente, o que reforça a inexistência de interesse processual atual. Nesses casos, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicável subsidiariamente ao mandado de segurança. 3

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir, decorrente do encerramento das matrículas dos programas de residência médica do ENARE 2023/2024, bem como da ausência de manifestação do impetrante quando expressamente intimado para se pronunciar sobre tal circunstância.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Deixo de condenar o impetrante em custas processuais por ser beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Juiz Edmilson da Silva Pimenta