0808328-26.2020.4.05.8400

A tutela de urgência foi deferida. A União apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido. Apesar de intimada, a parte autora não ofertou réplica. No id. 108807696, foi determinado o sobrestamento do feito até a decisão definitiva da matéria. Após o julgamento do Tema 1080/STJ, foi retomada a marcha processual, tendo a União apresentado as fichas financeiras da parte autora (id. 108806963).

Intimada sobre os documentos, a autora não se manifestou.

É o relatório.

Fundamento e decido. No julgamento dos REsp 1.880.238/RJ, do REsp 1.871.942/PE, do REsp 1.880.246/RJ e do REsp 1.880.241/RJ, afetados ao Tema 1.080, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:

1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019;

2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964;

3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República;

4. Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. (REsp n. 1.880.238/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025; REsp n. 1.871.942/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025; REsp n. 1.880.246/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025; REsp n. 1.880.241/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025) No caso concreto, a requerente não é pensionista do militar instituidor do benefício de saúde, mas mãe dependente de militar vivo, cuja inscrição no Sistema de Saúde da Aeronáutica foi deferida com base na dependência econômica.

Todavia, mesmo que a pensão percebida pela requerente tenha origem no falecimento de seu cônjuge, a assistência médico-hospitalar prestada em razão da vinculação de seu filho às fileiras da Aeronáutica demanda o preenchimento do art. 50, § 3º, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019, segundo o qual "podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: (...)

II - o pai e a mãe". À época do cadastro da autora como dependente de seu filho, a Lei nº 6.880/80, art. 50, §2º, previa como dependentes do militar, por exemplo, a mãe viúva, desde que não recebesse remuneração (inciso V), enquanto no parágrafo 4º dispunha que, para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º do referido artigo, não seriam considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.

Entretanto, conforme assentado no Tema 1.080 pelo Superior Tribunal de Justiça, para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990), não se configura mais a dependência econômica para Assistência Médico-Hospitalar quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

Tratando-se de dependente de militar vivo, o artigo 50, § 3º, da Lei nº 6.880/80 estipula que o pai ou a mãe podem ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente. Igual direito restou assegurado (§ 5º, IV, da Lei nº 6.880/80) após o falecimento do militar para os dependentes relacionados no § 3º, que manterão o direito à assistência médica enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas.

Nas duas hipóteses, o pressuposto é que o pretenso dependente não aufira renda superior ao salário mínimo. No caso, a documentação acostada indica que a autora recebe benefício previdenciário pago pelo INSS no valor de R$ 3.731,83, o que afasta a sua condição de dependente da assistência médica militar. Por outro lado, houve modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no Tema 1.080: "Modula-se os efeitos do julgado apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica.

A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas.". Como a autora, octogenária e com saúde debilitada, se encontra em tratamento médico, deve permanecer nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar mediante a contraprestação da contribuição respectiva para o FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica), até a sua recuperação/alta médica.

Ante o exposto, revogo a tutela provisória de urgência e julgo improcedente o pedido, assegurada a continuidade de tratamento nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a execução por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquive-se com baixa na distribuição.

A publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema. Intimem-se.

Órgão

5ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DA GRACA DA SILVA SOUSA

Advogado

MARCOS VALERIO MAMEDE DOS SANTOS (OAB 11384/RN)