0808375-68.2018.4.05.8109

Portanto, não houve penhora em dinheiro nem qualquer apreensão patrimonial efetiva. Do mesmo modo, a consulta ao Renajud resultou apenas na inclusão de restrição de transferência sobre veículo, conforme comprovante (identificador 99924324), o que não se confunde com penhora, avaliação ou expropriação. A mera indisponibilidade cadastral do bem, desacompanhada da formalização de penhora, não constitui medida constritiva efetiva apta a interromper o curso da prescrição intercorrente.

Esse ponto é juridicamente relevante porque a prescrição intercorrente não se interrompe por simples movimentações processuais sem resultado útil concreto. A execução fiscal exige, para a preservação da pretensão executória, a prática de ato que efetivamente afete o patrimônio do devedor ou promova resultado executivo real. A restrição de circulação ou transferência em sistema eletrônico pode servir como ferramenta auxiliar de localização ou resguardo, mas, isoladamente, não equivale à penhora judicial.

Sem auto de penhora, avaliação ou outra constrição patrimonial efetiva, não há causa interruptiva idônea. No presente feito, também se observa que a suspensão por execução frustrada foi formalizada em 07/02/2020, pelo ato ordinatório de identificador 99925644, com ciência da exequente certificada (identificador 99925741). Nos termos do art. 40 da LEF e da orientação do Tema 566/STJ, escoado o prazo de um ano de suspensão sem localização de bens penhoráveis, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente de cinco anos.

Não há, no acervo documental apresentado, notícia de penhora efetivada, depósito judicial, arresto convertido, adjudicação, alienação judicial ou qualquer outro ato executivo útil praticado dentro desse interregno. A petição posterior da exequente, ao sustentar que a existência de veículo localizado impediria o reconhecimento da prescrição, não afasta essa conclusão. A localização potencial de bem e a existência de mera restrição administrativa não bastam, por si sós, para impedir a consumação da prescrição intercorrente.

O que a jurisprudência exige é a efetividade da constrição, e não apenas a possibilidade abstrata de futura penhora. A ausência de adoção exitosa de medida executiva útil ao longo do prazo legal evidencia a paralisação juridicamente relevante da execução. Reconhecida a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.

Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em custas e honorários, na forma da legislação aplicável às execuções fiscais. Levantem-se eventuais constrições sobre os bens do executado, inclusive no Renajud. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Maracanaú, na data indicada no sistema. Ricardo Ribeiro Campos Juiz Federal

Órgão

34ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA

Advogado

ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA (OAB 17669/CE)