Intimação
D- Órgão
- Gab VICE-PRESIDÊNCIA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- PREDESIGN CONSTRUCAO E PRE FABRICADOS LTDA
- Advogado
- MAX TORQUATO FONTES VARELA (OAB 11331/RN)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808399-86.2024.4.05.8400
APELANTE: PREDESIGN CONSTRUCAO E PRE FABRICADOS LTDA ADVOGADO do(a)
APELANTE: MAX TORQUATO FONTES VARELA - RN11331
APELADO: FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela (Fazenda Nacional), constante dos autos sob o id. 2841529 (id. de origem 52712932),que versa sobre matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF em representativo de controvérsia vinculado ao Tema 118, referente à "inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS".
Diante do exposto, determino o sobrestamento do referido recurso e dos demais recursos excepcionais eventualmente interpostos, até o pronunciamento final do STF no citado representativo de controvérsia, nos moldes artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Após, remeta-se o processo ao NPA/DREEO. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.13