0808513-42.2016.4.05.8000

Ao final, requereu a intimação do executado para pagamento voluntário da multa civil e a instauração de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, para apuração do dano ao erário.

2. O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se no Id. 166357346, consignando sua concordância com a memória de cálculo apresentada para a multa civil e requerendo a intimação dos executados para pagamento voluntário, sob pena de incidência da multa de 10% e adoção de medidas constritivas, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil.

3. Quanto ao ressarcimento do dano ao erário, informou a instauração do Procedimento Interno de Planejamento de Perícia nº 2214/2026 e requereu a dilação do prazo por 30 dias para manifestação de seu órgão técnico. Postulou, ainda, a intimação do Município de Campestre para apresentação de notas fiscais, ordens de pagamento, empenhos liquidados e pesquisas contemporâneas de preços praticados no ano de 2016, a fim de subsidiar a apuração do dano, com fundamento no art. 510 do Código de Processo Civil.

4. Vieram os autos conclusos para deliberação. Dou prosseguimento.

5. O título judicial transitado em julgado condenou o executado Gilmar de Oliveira Lins ao pagamento de multa civil correspondente a uma remuneração do cargo de Prefeito do Município de Campestre à época dos fatos, acrescida dos consectários legais (sentença de Id. 99022623).

6. O Município de Campestre comprovou, mediante ficha financeira oficial e contracheque referente ao exercício de 2016, que o subsídio mensal percebido pelo ex-prefeito, no período correspondente à prática da conduta objeto da condenação, era de R$ 8.000,00 (Ids. 157655289 e 157655297). Com base nesse valor, o ente municipal apresentou memória de cálculo (Id. 157655296), na qual aplicou a atualização monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de abril de 2016, apurando o montante de R$ 13.050,41, atualizado até 22/04/2026.

A metodologia e o valor encontrados foram expressamente acolhidos pelo Ministério Público Federal (Id. 166357346).

7. Diante disso, estando líquida e definida a obrigação, impõe-se a intimação de Gilmar de Oliveira Lins, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 272 do Código de Processo Civil, para que efetue o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e de adoção de medidas de penhora, conforme dispõe o art. 523, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil.

8. A segunda controvérsia diz respeito ao método e aos parâmetros necessários à liquidação do dano ao erário.

9. Conforme decidido pelo STJ no AREsp nº 1.804.367/AL (Id. 99024883), embora reconhecida a responsabilidade solidária dos réus pelo ressarcimento, a restituição integral dos valores pagos não se mostra cabível, diante da efetiva entrega dos gêneros alimentícios, devendo o dano ser apurado mediante a quantificação do eventual sobrepreço, correspondente à diferença entre os valores pagos e os preços de mercado praticados à época da contratação, em 2016, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.429/1992.

10. A apuração demanda conhecimento técnico e pesquisa mercadológica retrospectiva, razão pela qual se mostra adequada a liquidação por arbitramento, na forma dos arts. 509, I, e 510 do CPC, estando a responsabilidade e a solidariedade dos executados já definidas pela coisa julgada.

11. Para tanto, o Município de Campestre deverá apresentar os documentos relativos à execução da despesa decorrente da Dispensa nº 04/2016, especialmente notas fiscais, ordens de pagamento, empenhos e cotações ou pesquisas de preços realizadas à época. Defere-se, ainda, o prazo de 30 dias requerido pelo Ministério Público Federal para conclusão do estudo técnico no âmbito do Procedimento de Planejamento de Perícia nº 2214/2026.

DISPOSITIVO

12.

Ante o exposto: a) acolho a memória de cálculo apresentada pelo Município de Campestre (Id. 157655296) e ratificada pelo Ministério Público Federal, fixando o valor líquido de R$ 13.050,41 (treze mil, cinquenta reais e quarenta e um centavos) a título de multa civil exigível com exclusividade de Gilmar de Oliveira Lins; b) determino a intimação do executado Gilmar de Oliveira Lins, por meio de seu advogado constituído no feito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito de R$ 13.050,41, atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e imediata expedição de mandado de penhora e avaliação de bens patrimoniais; c) instauro o procedimento de liquidação de sentença, com fundamento nos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil e artigo 18, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.429/1992, visando à apuração do dano efetivo decorrente de sobrepreço na Dispensa de Licitação nº 04/2016; d) intime-se o Município de Campestre para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos cópias integrais de notas de empenho, liquidações de despesa, ordens bancárias ou de pagamento e notas fiscais vinculadas ao contrato emergencial da Dispensa de Licitação nº 04/2016, bem como pesquisas de preços contemporâneas ao exercício de 2016 que porventura disponha em seus registros municipais; e) Depois de apresentada a documentação pelo Município de Campestre, intime-se o Ministério Público Federal para juntada do parecer técnico ou relatório conclusivo referente ao Planejamento de Perícia nº 2214/2026 no prazo de 30 dias; f) Apresentada a documentação pelo Município, intimem-se os executados para ciência e contraditório no prazo de 15 dias.

13. Transcorrido todos os prazos, retornem os autos conclusos.

14. Providências necessárias. Maceió/AL, data da validação no sistema.

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MUNICIPIO DE CAMPESTRE

Advogado

TIAGO DA FRANCA NERI (OAB 7893/AL)

4. Ademais, cumpre destacar que o Município de Campestre foi devidamente intimado para cumprimento das determinações constantes no despacho de Id. 99026504, permanecendo, contudo, inerte.

5. Diante da relevância da manifestação do ente municipal nos presentes autos, determino nova intimação do Município de Campestre, desta vez na pessoa do Procurador responsável pela representação judicial da edilidade, para que, no prazo de 15 dias: (a) Promova a liquidação da sentença, apurando o valor devido a título de ressarcimento ao erário; (b) Informe a última remuneração percebida por Gilmar de Oliveira Lins, no período compreendido entre abril e outubro de 2016, para fins de cálculo da multa civil.

6. Caso não haja manifestação após a nova intimação, intime-se o Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as providências que entender cabíveis.

7. Intimações e providências necessárias. Maceió, data da validação no sistema.

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MUNICIPIO DE CAMPESTRE

Advogado

TIAGO DA FRANCA NERI (OAB 7893/AL)

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

GILMAR DE OLIVEIRA LINS

Advogados

FELLIPE JOSE OLIVEIRA LOUREIRO (OAB 13682/AL), MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES (OAB 4577/AL), LUCAS PARANHOS PITA (OAB 14793/AL), NEY COSTA ALCANTARA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 11869/AL)

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SOARES E RIBEIRO LTDA

Advogados

FELLIPE JOSE OLIVEIRA LOUREIRO (OAB 13682/AL), MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES (OAB 4577/AL), TIAGO DA FRANCA NERI (OAB 7893/AL), LUCAS PARANHOS PITA (OAB 14793/AL), NEY COSTA ALCANTARA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 11869/AL)

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SOARES E RIBEIRO LTDA

Advogados

FELLIPE JOSE OLIVEIRA LOUREIRO (OAB 13682/AL), MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES (OAB 4577/AL), TIAGO DA FRANCA NERI (OAB 7893/AL), LUCAS PARANHOS PITA (OAB 14793/AL), NEY COSTA ALCANTARA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 11869/AL)