0808528-02.2016.4.05.8100

V. O art. 921, por sua vez, disciplina o procedimento, estabelecendo que, não localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. No caso dos autos, a execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como a Cédula de Crédito Bancário, é de 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra).

Conforme se extrai dos autos, o processo foi suspenso em 15/09/2017. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, em 15/09/2018, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos. Desde então, a parte exequente não promoveu qualquer ato efetivo para a satisfação do seu crédito, permanecendo o feito paralisado por período superior ao prazo prescricional. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que meras diligências infrutíferas não são capazes de interromper o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor Ademais, devidamente intimada para se manifestar sobre a alegação de prescrição, a exequente quedou-se inerte, o que reforça a sua falta de interesse no prosseguimento da execução e autoriza o reconhecimento da prescrição, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.604.412/SC, em sede de Incidente de Assunção de Competência Dessa forma, transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, e somado a este o prazo prescricional de 3 (três) anos, sem que a exequente tenha praticado atos efetivos para a satisfação do crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Com a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC, a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não acarreta ônus para as partes.

Assim, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas sobre o patrimônio da parte executada. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

Órgão

8ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ANA MARIA VIEIRA DA ROCHA DE ARAUJO

Advogados

FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 23468/CE), IGOR CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 23573/CE)