0808729-93.2018.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0808729-93.2018.4.05.8400

REQUERENTE: JOSE LINDOMAR DA SILVA SANTANA, ANDRESSA CRISTINA FERNANDES MEDEIROS DE SANTANA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Em cumprimento à determinação judicial, o exequente trouxe aos autos novos cálculos de liquidação em 6 de dezembro de 2023: R$ 172.096,50 (cento e setenta e dois mil, noventa e seis reais e cinquenta centavos). Os cálculos se referem ao valor total da execução. Intimada sobre os novos cálculos, a União impugnou a conta, reconhecendo devidos R$ 157.511,72 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e onze reais e setenta e dois centavos), e apontando excesso de R$ 14.584,78 (catorze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme planilha de id. n.º 92965094.

Alega a União, em síntese, que os valores-base apresentados pelo autor estão divergentes dos informados pelo Órgão pagador (id. n.º 92962976). Consta da decisão de 22 de outubro de 2025, que já foram liberados os valores incontroversos no importe de R$ 157.511,72 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e onze reais e setenta e dois centavos). Intimado sobre a impugnação, o exequente alega que, nos cálculos da União, não foi observada a evolução do adicional de habilitação pago ao autor, pois a executada fez incidir unicamente a alíquota de 16% (dezesseis por cento) em todo o período exequendo, de acordo com as fichas financeiras.

Entende o exequente que, a partir de julho de 2020, o adicional passou a 19% (dezenove por cento), e indo até 27% (vinte e sete por cento) em julho de 2023 (petição de id. n.º 130748369). Manifestação da União pela rejeição ao argumento do exequente, aduzindo que seus cálculos observaram rigorosamente os parâmetros legais vigentes, as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os critérios fixados na sentença exequenda e, sobretudo, os dados oficiais fornecidos pelo próprio Órgão pagador (id. n.º 141536487).

É o que importa relatar. Controvertem as partes a respeito dos percentuais incidentes sobre a rubrica "adicional de habilitação". Consoante as fichas financeiras de id. n.º 92964162, no período exequendo (fevereiro de 2015 a julho de 2022) o adicional de habilitação progrediu nos seguintes percentuais: 16, 19, 22 e 25, não havendo fundamento, pois, para inclusão na liquidação da alíquota de 27%. No entanto, em todo o período exequendo, a União referiu em seus cálculos quanto à rubrica adicional de habilitação unicamente a alíquota de 16% (dezesseis por cento) - id. n.º 92964699.

JÁ no documento de id. n.º 92964070, fornecido pelo Órgão pagador, faz-se alusão à progressão da rubrica de 16% (dezesseis) a 22% (vinte e dois por cento).

Ante o exposto, rejeito a impugnação da União e acolho em parte as argumentações do exequente, considerando o Juízo que deve ser extirpada da conta de liquidação tão somente a alíquota de 27% (vinte e sete por cento), referente à rubrica "adicional de habilitação", extemporânea ao período exequendo, devendo o exequente apresentar novos cálculos, nos termos desta decisão e em observância aos parâmetros já fixados no decisório de 22 de outubro de 2025.

Como os valores incontroversos já foram pagos, estes deverão ser decotados da conta a ser apresentada, considerando as mesmas datas-base no encontro dos cálculos. Os honorários advocatícios decorrentes desta fase executiva serão fixados após os novos cálculos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0808729-93.2018.4.05.8400 REQUERENTE: JOSE LINDOMAR DA SILVA SANTANA, ANDRESSA CRISTINA FERNANDES MEDEIROS DE SANTANA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O JOSÉ LINDOMAR DA SILVA SANTANA opõe embargos de declaração em face da sentença de id. n.º 92964665, imputando omissão no julgado. Alega o embargante que a sentença atacada extinguiu a execução, não observado que os valores pagos se referem à parte incontroversa, remanescendo pronunciamento judicial definitivo sobre a impugnação da União (id. n.º 92965193).

É o que importa relatar. Nos termos do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022). Os embargos declaratórios pertencem à categoria dos recursos com fundamentação vinculada, significando que para a sua apreciação é imprescindível a observância das hipóteses de cabimento expressa e taxativamente previstas pela legislação.

No caso dos autos, verifico presente o vício apontado. A sentença embargada fundou-se na extinção da execução em razão do pagamento dos valores requisitados. Ocorre que foram liberados apenas os valores incontroversos, carecendo o processo de prosseguimento, nos termos da decisão de 28 de fevereiro de 2024, na qual autorizado o pagamento de R$ 157.511,72 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e onze reais e setenta e dois centavos) e determinado que "Após o envio dos requisitórios, faça-se conclusão dos autos para decisão acerca da impugnação da União".

É o caso, pois, de prosseguimento da execução com apreciação das questões processuais pendentes. Na decisão de 6 de março de 2023, na qual apreciada a impugnação aos cálculos inicialmente apresentados pelos exequentes, ficou consignado que: "Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação da União para: a) fixar como termo inicial dos cálculos o dia 2 de fevereiro de 2015; b) determinar o abatimento dos valores pagos administrativamente a título de auxílio-invalidez, com aplicação da correção e juros a contar do efetivo pagamento, como forma de manter a equivalência de tratamento entre o quanto devido e o valor pago; c) autorizar a incidência da taxa de juros SELIC como único índice de correção monetária e juros de mora desde a entrada em vigor da EC n.º 113/21; d) devem ocorrer os descontos para a FUSMA e a Pensão Civil; e) com relação aos demais critérios, não havida impugnação, mantém-se aqueles constantes do cálculo inicial.

Os honorários advocatícios decorrentes dessa decisão serão fixados após os novos cálculos". A União informou o cumprimento da obrigação de fazer, que seguia pendente de efetivação (id. n.º 92964556). O exequente, em cumprimento ao determinado pelo Juízo, trouxe aos autos novos cálculos, asseverando que levou em consideração os descontos para o FUSMA e da pensão civil no montante de R$ 172.096,50 (cento e setenta e dois mil, noventa e seis reais e cinquenta centavos), juntando a planilha respectiva (id. n.º 92962977).

Intimada sobre os novos cálculos, a União impugnou a conta, reconhecendo como devidos R$ 157.511,72 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e onze reais e setenta e dois centavos), e apontando excesso de execução de R$ 14.584,78 (catorze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme planilha de id. n.º 92965094. Alega a União que; (i) os valores-base apresentados pelo autor estão divergentes dos informados pelo órgão pagador; e (ii) há indícios de litispendência e de valores já pagos (id. n.º 92962976).

Não consta dos autos intimação específica do exequente sobre a impugnação da União, ao passo em que os valores reconhecidos pela executada em sua peça de defesa (R$ 157.511,72), já foram requisitados e devidamente pagos.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, preenchidas as respectivas condições de admissibilidade, dando-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra, para tornar sem efeito a sentença de id. n.º 92964665. Determino a intimação do exequente para manifestação sobre a impugnação da União no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, se assim entender, rebater fundamentada e especificamente todos os argumentos pontuados pela executada, sob pena de serem considerados legítimos.

Com a resposta do exequente, intime-se a União para ciência, em 10 (dez) dias. Intimem-se.