0808737-43.2017.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0808737-43.2017.4.05.8000

REQUERENTE: JADER LESSA FERREIRA, JAILTON GOMES SILVEIRA, JADSON LUZ FERRO, JADSON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCELO DE SANTANA DANEU - AL5539

REQUERIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL)

DECISÃO

1. A Sra. Maria Lúcia Alves de Oliveira atravessou petição (id. 99039422) pugnando pela sua habilitação nos autos na condição de herdeira do exequente Jader Lessa Ferreira, falecido em 10/06/2021. Na oportunidade, requereu que a RPV com o crédito do servidor falecido fosse expedida em seu favor.

2. Decisão de id. 121394699 determinou que a requerente juntasse aos autos declaração firmada pela mesma, sob as penas da lei, de que não existe inventário, outros herdeiros ou bens a serem inventariados, bem como a certidão de casamento ou declaração de união estável.

3. A herdeira requerente juntou documentos (id. 129472771 a 129472776).

4. A FUNASA manifestou concordância com o pedido de habilitação da viúva do servidor Jader Lessa Ferreira (id. 141464314).

5.

Decido.

6. O falecimento do indivíduo, além de por termo à sua personalidade jurídica, é causa suficiente para abertura do processo sucessório e transmissibilidade da herança (art. 1.784 e seguintes do Código Civil). Ocorre, entretanto, que a apuração dos bens deixados e a subsequente partilha dessas riquezas somente é possível através de um procedimento específico - o inventário - sendo que o representante e administrador do espólio até a partilha é o inventariante nomeado naquele procedimento.

7. Quando os bens do falecido são definitivamente partilhados através do competente inventário/arrolamento (já encerrado) e sobrevém crédito judicial em favor do de cujus, impõe-se a sobrepartilha de tal valor, a ser requerida pelos herdeiros junto ao juízo em que tramitou o processo de inventário, nos termos do art. 670, parágrafo único, do CPC.

8. JÁ nas situações em que inexiste patrimônio economicamente apreciável, admite-se o levantamento do crédito mediante mero procedimento de habilitação, dispensando-se o inventário. Não há necessidade de o espólio ser habilitado quando não há bens a inventariar e não se tem notícia da existência de outros herdeiros. Não sendo identificado nenhum inventário em curso presume-se que o falecido não deixou bens.

9. Desse modo, vislumbro satisfatoriamente comprovado pela requerente a condição de única herdeira do Sr. Jader Lessa Ferreira, razão pela qual DEFIRO a habilitação reclamada por Maria Lúcia Alves de Oliveira, por reconhecer estar preenchidos os requisitos legais exigidos para o enquadramento como sucessora legítima do de cujus.

10. Tendo em vista que a RPV nº 2023.80.00.013.200178 (id. 99040647) foi rejeitada por CPF pendente de regularização (id. 99038486), providencie o Setor, após o trânsito em julgado, a reexpedição da RPV em nome dos herdeiros ora habilitados. Defiro o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais.

11. Após o cumprimento da diligência e nada mais sendo requerido, arquive-se o feito.

12. Providências necessárias. Maceió, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0808737-43.2017.4.05.8000

REQUERENTE: JADER LESSA FERREIRA, JAILTON GOMES SILVEIRA, JADSON LUZ FERRO, JADSON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCELO DE SANTANA DANEU - AL5539

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

A Sra. Maria Lúcia Alves de Oliveira atravessou petição pugnando pela sua habilitação nos autos na condição de herdeira do exequente Jader Lessa Ferreira, falecido em 10/06/2021. Na oportunidade, requereu que a RPV com o crédito do servidor falecido fosse expedida em seu favor. Isto posto, dada a ausência de informação acerca da existência de processo de inventário, por cautela, determino a intimação da pretensa herdeira, na pessoa de seu advogado, para que traga aos autos, no prazo de 15 (dez) dias, declaração firmada pela mesma, sob as penas da lei, de que não existe inventário, outros herdeiros ou bens a serem inventariados, bem como a certidão de casamento ou declaração de união estável.

Cumpridas tal providência, dê-se vistas à União pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimações e providências necessárias. Maceió/AL, data da validação no sistema. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara/AL