0808745-56.2018.4.05.8300

Intime-se.

Cumpra-se. Gab.10.1

Órgão

10ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DOUGLAS PEREIRA DE SA

Advogados

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 15020/PE), MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573/PE), FABIANO PARENTE DE CARVALHO (OAB 21061/PE)

Órgão

10ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO COSME DE MAGALHAES NETO

Advogados

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 15020/PE), FABIANO PARENTE DE CARVALHO (OAB 21061/PE)

O Juízo rejeitou os Embargos de Declaração, mantendo a decisão, sob o argumento de que a impugnação do INSS se resumiu a uma "mera comprovação de cumprimento da obrigação de fazer", não se tratando de impugnação propriamente dita (id. 117274016). O INSS interpôs Agravo de Instrumento (nº 0808585-31.2020.4.05.0000), reiterando a necessidade de condenação do exequente DOUGLAS PEREIRA DE SÁ em honorários por execução indevida e a inaplicabilidade da Súmula 345 do STJ em casos de execução de sentença coletiva que demanda apenas cálculos aritméticos (ids. 117274130 e 117272120).

Não houve a atribuição de efeito suspensivo ao agravo (id. 117274066). Foi expedido: a) o precatório nº 2020.83.00.010.200416 (PRC187102-PE), contemplando crédito em favor de JOÃO COSME DE MAGALHÃES NETO e Honorários Contratuais para CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; b) a RPV nº 2020.83.00.010.200417 (RPV2456675-PE), contemplando os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em favor de ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; e c) a RPV nº 2020.83.00.010.200418 (RPV2456676-PE), contemplando honorários sucumbenciais da fase de cumprimento (Súmula 345/STJ), em favor de CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Posteriormente, o Juízo determinou o levantamento das restrições incidentes sobre o PRC (Crédito Principal) e a RPV 2020.83.00.010.200417 (Honorários de Conhecimento), mantendo apenas a restrição da RPV nº 2020.83.00.010.200418 (Honorários de Execução - Súmula 345/STJ), que era objeto do Agravo de Instrumento (id. 117274064). A CEF, por meio de ofício, informou a liberação dos valores constantes nas contas nº 1421.005.***.***-32-5 e 514030933-3 (PRC nº 2020.83.00.010.200416).

O Banco do Brasil, por sua vez, informou a retirada da restrição da RPV nº 2456675-PE, informando que o levantamento poderia ser requerido junto ao atendimento da instituição mediante identificação (ids. 117274067 e 117274360). O TRF da 5ª Região negou provimento do Agravo de Instrumento nº 808585-31.2020.4.05.0000. O INSS opôs Embargos de Declaração, parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para apenas "constar que não deve haver a condenação em Honorários Advocatícios sucumbenciais para o Exequente".

Houve a manutenção da condenação em honorários da Súmula 345/STJ, bem como a inexistência de sucumbência recíproca em relação à DOUGLAS PEREIRA DE SÁ. Trânsito em julgado em 12/06/2024 (id. 117274842). No presente momento, JOÃO COSME DE MAGALHÃES NETO, representado por MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB/PE 573-A), informa que não sacou o valor oriundo do PRC 187102-PE, que se encontra em disponibilidade.

Requer o deferimento da reexpedição do requisitório e o destaque de honorários contratuais no percentual de 20% sobre os valores líquidos recebidos pelo contratante (id. 117274023).

É o relatório.

Decido.

I - DA MIGRAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS Intimem-se as partes para ciência da migração destes autos, oriundos da versão anterior do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a fim de que, se necessário, apontem eventual falha quanto à integralidade, integridade ou confidencialidade dos autos migrados.

II - DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL QUANTO AOS REQUISITÓRIOS Nº 2020.83.00.010.200416 E 2020.83.00.010.200417 Conforme decisão de id. 117274064, foram levantadas as restrições incidentes sobre o precatório nº 2020.83.00.010.200416 (PRC187102-PE), correspondente ao crédito principal, bem como sobre a RPV nº 2020.83.00.010.200417 (RPV2456675-PE). Posteriormente, a Caixa Econômica Federal informou a liberação dos valores constantes das contas vinculadas ao PRC nº 2020.83.00.010.200416, conforme ofício de id. 117274067, enquanto o Banco do Brasil comunicou a retirada da restrição da RPV nº 2456675-PE, esclarecendo que o levantamento poderia ser realizado diretamente junto à instituição financeira mediante a apresentação de documento de identificação.

Dessa forma, constata-se que as restrições impostas pela data-limite foram devidamente levantadas, não subsistindo qualquer óbice judicial ao saque dos valores depositados. Assim, não há que se falar em nova expedição de alvará judicial, uma vez que o beneficiário se encontra submetido ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, que estabelece: "Art.

49. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. (...)" (Grifos acrescentados).

Assim sendo, estando os valores devidamente depositados e disponíveis para levantamento do beneficiário JOAO COSME DE MAGALHAES NETO junto à instituição financeira responsável, inexiste necessidade de nova intervenção judicial. No tocante ao pedido de destaque de honorários contratuais, igualmente não há falar em nova determinação judicial, pois os valores se encontram depositados e à disposição, cabendo às partes interessadas promover o levantamento diretamente junto à instituição financeira, conforme as regras previstas na Resolução supracitada.

Retifique-se a autuação, incluindo o advogado MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB/PE 573-A) para conhecimento da decisão.

III - DO ALVARÁ - REQUISITÓRIO Nº 2020.83.00.010.200418 Diante da notícia do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 808585-31.2020.4.05.0000, e considerando que a liberação do requisitório nº 2020.83.00.010.200418 (Honorários de Execução - Súmula 345/STJ) estava atrelada ao resultado do recurso (id. 117274064), não vislumbro razão para a manutenção da restrição. Nesse sentido, superada a questão, determino ao gerente da Agência nº 3234 do Banco do Brasil, ou a quem suas vezes fizer, que, com base nesta decisão, proceda à liberação do valor constante na conta nº 2600126171489 em favor de CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 24.***.***/0001-36).

Concedo força de alvará à presente decisão, que deverá ser encaminhada à instituição financeira responsável. Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte exequente a falar sobre a satisfação da obrigação de pagar, ciente de que o seu silêncio será interpretado como anuência tácita para os fins do art. 924, II, do CPC. Satisfeita a obrigação, proceda-se ao arquivamento dos autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Recife, data da validação. Gab10.11