0808778-32.2021.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0808778-32.2021.4.05.8400

REQUERENTE: JOSE BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS - RN7305

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE NATAL

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS, objetivando a cobrança de honorários sucumbenciais fixados na sentença. Os valores exeqüendos já foram devidamente pagos pelos entes demandados (ids. 106915291, 106914207 e 106913368). Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando:

II - a obrigação for satisfeita.

Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Levante-se imediatamente eventual constrição patrimonial existente nos autos. Sem honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.