0808801-98.2018.4.05.8200

Órgão

5ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

NAVILA DE FATIMA VIEIRA GADELHA

Advogados

FELIPE SOUZA DO AMARAL (OAB 183227/RJ), DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI (OAB 19579/PB), MURIEL LEITAO MARQUES DINIZ (OAB 16505/PB)

Órgão

5ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

NAVILA DE FATIMA VIEIRA GADELHA

Advogados

FELIPE SOUZA DO AMARAL (OAB 183227/RJ), DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI (OAB 19579/PB), MURIEL LEITAO MARQUES DINIZ (OAB 16505/PB)

7. Ao contrário, a Fazenda Nacional juntou documentação indicando a existência de outras execuções fiscais em trâmite contra a executada, com distintas CDAs, todas em curso perante esta 5ª Vara Federal. Conforme demonstrado no extrato do sistema Inscreve Fácil, há inscrições vinculadas não apenas ao presente feito, mas também às execuções nº 0039352-50.2025.4.05.8200 e 0800524-20.2023.4.05.8200, o que reforça a necessidade de preservação das garantias até o encerramento integral da obrigação tributária.

Eis o resultado da consulta:

8. Além disso, o despacho judicial de id de origem 14480056 já enfrentou expressamente a matéria, assentando que, em caso de inadimplemento da transação, os benefícios serão perdidos, e os valores originais da dívida voltarão a ser exigidos. Assim, mostra-se inadequada a liberação antecipada de valores vinculados a garantias regularmente constituídas no processo, uma vez que ainda não se concluiu a extinção do crédito pela via do pagamento integral.

9. Não se desconhece o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC/2015. Todavia, este deve ser sopesado com a efetiva tutela do crédito público e com a necessidade de evitar risco à execução. Inexistindo prova de excesso de garantia e subsistindo múltiplas inscrições em cobrança, mostra-se juridicamente inviável o acolhimento do pedido da executada.

10. Nada impede, por outro lado, que a própria interessada requeira a utilização dos valores bloqueados no processo da 3ª Vara Federal para a quitação integral do(s) parcelamento(s) em curso, caso lhe seja mais vantajoso.

11.

Ante o exposto, rejeito o pedido da executada de levantamento das constrições judiciais incidentes sobre os valores bloqueados nos autos do processo nº 0001652-60.2013.4.05.8200, mantendo-as como garantias da presente execução fiscal.

12. Determino que o feito permaneça sobrestado até ulterior comunicação da quitação ou eventual rescisão do parcelamento celebrado com a Fazenda Nacional.

13. Oficie-se à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em resposta ao ofício constante no id 127409073, informando a manutenção da constrição judicial sobre os créditos vinculados ao processo nº 0001652-60.2013.4.05.8200, nos termos da presente decisão.

14. Intimem-se. João Pessoa, data de validação no sistema. Assinado digitalmente