0808821-55.2019.4.05.8200

Argumentou o MPF que a alegação de possuir um filho menor residente no Brasil é relativizada pelo fato de o réu igualmente possuir um filho menor de idade na Colômbia, convivendo com os avós. O MPF concluiu estar ausente no caos em tela a demonstração concreta e idônea de vínculo com o Estado brasileiro, de forma que a eventual liberação temporária do documento de viagem poderia frustrar a aplicação da lei penal.

É o breve relato.

II - Fundamentação A medida cautelar de retenção de passaporte, imposta como condição para a liberdade provisória, visa essencialmente garantir a aplicação da lei penal. No entanto, o caso de IVAN ANDRES MARIN SERNA apresenta peculiaridades que devem ser consideradas sob a ótica da razoabilidade e proporcionalidade:

1. O Requerente já foi condenado em primeiro e segundo graus, mas sua pena privativa de liberdade foi integralmente convertida em sanções restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços).

2. A condenação estabelece que a restrição de liberdade do réu não é mais o cerne da execução penal, mas sim o cumprimento de obrigações de cunho patrimonial e social.

3. O Requerente demonstrou um comportamento cooperativo com a justiça, inclusive com confissão em juízo que resultou em atenuante na dosimetria da pena. Além disso, ele possui vínculos no território nacional, incluindo residência fixa e um filho menor brasileiro de 8 (oito) anos.

4. No caso dos autos, o retardo excessivamente demorado do processo está criando uma pena adicional e externa à sentença condenatória.

5. Embora o processo ainda esteja pendente de julgamento dos Recursos Especiais no STJ, a manutenção da restrição, neste momento, para impedir uma viagem de natureza familiar e humanitária (visita a familiar idoso e enfermo, e filho), demonstra-se desproporcional diante da natureza da pena já fixada (PRD). Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o fato de que a pena restritiva de direitos imposta não exige o encarceramento, a retenção perpétua do passaporte, especialmente em face de uma necessidade familiar comprovada, representa um excesso de cautela.

As informações complementares prestadas pela defesa são suficientes, neste contexto, para conferir segurança mínima de retorno.

III - Dispositivo

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição do passaporte de IVAN ANDRES MARIN SERNA, mediante o cumprimento das seguintes condições:

1. Autorizo a viagem do Requerente à Colômbia por um prazo improrrogável de 40 (quarenta) dias, devendo o réu juntar aos autos comprovante de aquisição de passagem de ida e volta nos autos;

2. Comprovado nos autos os bilhetes de ida e volta, fica autorizada a secretaria deste juízo a restituir o passaporte 10 (dez) dias antes da data de embarque; Intimem-se. Sem novos requerimentos ou recurso, arquive-se. João Pessoa/PB, MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Federal Titular da 16ª Vara

Órgão

16ª Vara Federal PB

Classe

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

Destinatário

YULI VIVIANA DUQUE BOTERO

Advogado

OSCAR STEPHANO GONCALVES COUTINHO (OAB 13552/PB)