0808831-54.2018.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0808831-54.2018.4.05.8000 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: R. M. YEZZI LTDA, BD RESTAURANTE LTDA, MARIO GOMES DE MELO, MONICA LLOPES YEZZI DE MELO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRESSA TARGINO CARVALHO - AL11578

DECISÃO

1. Trata-se de execução fiscal na qual a parte executada requereu, por meio das petições de ID 123939370 e 123946815, a suspensão do feito, em razão de adesão a programa de parcelamento.

2. Em manifestação constante do ID 129168613, a Fazenda Nacional confirmou a adesão ao parcelamento, posicionando-se contrariamente ao desbloqueio dos valores constritos e requerendo, desde logo, a conversão em renda dos valores bloqueados em favor da União. Requereu, ainda, a posterior suspensão da execução fiscal em razão do parcelamento celebrado.

3. É breve relatório.

Decido.

4. O parcelamento de créditos tributários, na forma do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), suspende a sua exigibilidade, acarretando, por consequência, a suspensão da execução fiscal.

5. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Tema n. 1.012, fixou a seguinte tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade".

6. Da análise dos autos, verifica-se que o deferimento do parcelamento ocorreu em 20/10/2025 (ID 129168617).

7. Assim, devem ser desbloqueados todos os valores constritos após essa data, mantendo-se, contudo, os bloqueios realizados entre os dias 02/10/2025 e 16/10/2025, no montante total de R$ 2.524,99 (IDs 128633458 a 128624228).

8. Quanto ao pedido da exequente para imputação do valor penhorado às CDAs objeto desta execução, entendo que o pleito não comporta acolhimento, diante da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.012, podendo o executado, se entender conveniente, requerer a destinação do valor constrito para quitação parcial do débito. 9.Diante do exposto, suspenda-se a presente execução fiscal com fundamento no parcelamento informado.

10. Caso ativa, a ferramenta TEIMOSINHA deverá ser imediatamente interrompida. 11.Transfira-se para conta judicial o valor de R$ 2.524,99, relativo aos bloqueios realizados entre 02/10/2025 e 16/10/2025.

12. Intimações e providências necessárias. SÉRGIO DE ABREU BRITO Juiz Federal - 5ª Vara/AL