0808835-26.2016.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0808835-26.2016.4.05.8400 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF EXCUTADO: MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA ADVOGADO do(a) EXCUTADO: MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR - RN4127 D E S P A C H O Não tendo localizado a prefeita do Município executado, o Oficial de Justiça intimou a gestora por meio de assessora jurídica. No entanto, tal intimação não se mostra válida para os fins determinados nas decisões 20 de março de 2025 e de 26 de maio de 2025, relativamente ao redirecionamento da multa diária à gestora municipal.

Sendo assim, defiro o pedido do Ministério Público Federal, determinando a renovação do ato processual, desta feita perfectibilizando-se a intimação pessoal da prefeita do Município de Baía Formosa/RN, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a gestora justificar a razão da contumácia no desatendimento à ordem judicial. No ato da intimação da prefeita do Município de Baía Formosa/RN, faça-se entregar-lhe cópia do termo da audiência de mediação realizada em 10 de outubro de 2024 (id. 106748745 - 19.11.2024), do qual constam as medidas que deverão ser cumpridas pelo Ente público, bem assim cópia desta decisão e das proferidas em 20 de março de 2025 e de 26 de maio de 2025.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. (assinado eletronicamente) GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0808835-26.2016.4.05.8400 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF EXCUTADO: MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA ADVOGADO do(a) EXCUTADO: MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR - RN4127 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal desta 4.ª Vara, e com base no princípio da cooperação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, verificar se os documentos por elas produzidos foram corretamente migrados para o novo sistema, comunicando eventual falha à Secretaria, a fim de viabilizar a adoção das providências cabíveis.

No prazo acima, intime-se a parte exequente para requerer o que for de seu interesse. Fica consignado que novos peticionamentos deverão ser realizados exclusivamente no sistema PJe 2.x. Peticionamentos efetuados no sistema anterior após a data da intimação acerca da migração serão desconsiderados, incumbindo à parte, se houver interesse, providenciar a juntada de cópia no sistema correto. Natal/RN, 5 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) ORLANDO GOMES CORTEZ Servidor(a)