0808838-28.2018.4.05.8200

III. Razões de decidir

3. O recurso de embargos de declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, deve ser oposto com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, em regra, reavaliar o mérito.

4. No caso em tela, esta col. Quinta Turma enfrentou as questões que lhe foram postas à apreciação, não havendo omissão no v. acórdão embargado. Assim sendo, constatou-se que a r. sentença do d. Juízo a quo não merece reparo, vez que a execução fiscal em questão não versa sobre qualquer matéria ou hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2022.

5. Notou-se, portanto, que não houve omissão quanto à análise do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, o qual foi afastado pelo colegiado em virtude da sua inadequação ao presente feito. Aplicou-se o Tema 143 do STJ, que consagra o princípio da causalidade para definir a quem cabe o ônus do pagamento dos honorários advocatícios, quando se dá a extinção da execução fiscal em face de cancelamento do débito pela exequente.

6. Consignou-se que a presente demanda se enquadra como hipótese de fixação de honorários advocatícios por equidade, conforme previsto no art. 85, §8º, do CPC, vez que o arbitramento em percentual sobre o valor da causa geraria à sucumbente condenação desproporcional e desarrazoada.

7. Quanto ao art. 90, §4º, do CPC, trata-se de hipótese que visa estimular a mais rápida efetivação da prestação jurisdicional, diminuindo os custos do processo à parte que demonstre inequívoca disposição para a resolução célere do conflito, em prestígio aos princípios da cooperação e da economia processual. 7.1. No entanto, a controvérsia submetida a julgamento não se resolve à luz da disciplina genérica prevista no mencionado dispositivo.

Este colegiado adotou a orientação firmada no Tema 143 do STJ, cuja tese possui caráter vinculante e incide de forma específica sobre a matéria discutida nos autos. 7.2. Todavia, reconheceu-se que no v. acórdão embargado realmente houve omissão quanto a esse dispositivo do CPC, passando a dele tratar, a título de reparo, mas sem qualquer efeito infringente do julgado.

8. No mais, a pretensão em apreço visa à rediscussão da questão já analisada, valendo-se da via inadequada, porque os embargos de declaração não são a via apropriada à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.

9. Por outro lado, é cediço que o magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema, na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação, nos Temas e respectivos julgados de repercussão geral do STF e nos Temas e respectivos precedentes de efeito repetitivo do STJ.

10. Para mais, segundo a Tese do Tema 339 do STF: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." [1], ou seja, não obstante o art. 489 do CPC, não está o Julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão.

11. No tocante ao prequestionamento de matéria, a interposição dos embargos de declaração se mostra bastante para esse fim, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. Dispositivo e tese

12. Recurso de embargos de declaração ADMITIDO e PARCIALMENTE ACOLHIDO, sem efeito infringente do julgado. Teses de julgamento:

1. O art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 somente se aplica às hipóteses expressamente previstas nos incisos do caput do referido artigo, não afastando honorários quando a execução fiscal não se enquadra nessas situações.

2. Na extinção da execução fiscal por cancelamento do débito, aplica-se o princípio da causalidade para definir a responsabilidade pelos honorários advocatícios, nos termos do Tema 143 do STJ.

3. O art. 90, §4º, do CPC não prevalece sobre orientação específica firmada em precedente vinculante aplicável à execução fiscal. _________ Dispositivos relevantes: CRFB/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §8º, 90, §4º, 489, 1.022, 1.025 e 1.026; Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º,

I. Jurisprudência relevante citada: STF, Plenário, AI 791.292/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/2010. R-cgj RVCA

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808838-28.2018.4.05.8200

APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a)

APELANTE: DANIELLE MENEZES EVANGELISTA FLORENCIO - PE20583

APELADO: MAGMATEC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: DEMETRIO DE ALMEIDA NETO - PB14637-B ADVOGADO do(a)

APELADO: FABRICIO BELTRAO DE BRITTO - PB16253-B

RELATÓRIO

1 - Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela União (Fazenda Nacional) (id. 5117067) em face do v. acórdão (id. 3742709) emanado desta c. Quinta Turma deste eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por meio do qual se deu parcial provimento ao recurso de apelação do ora embargante.

2 - Eis o voto em discussão: "VOTO O Desembargador Federal Francisco Alves dos Santos Júnior (Relator): Constato o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade do recurso de apelação, interposto por Laca Comércio e Representações Ltda., pelo que dele conheço e o recebo no duplo efeito, suspensivo e devolutivo (arts. 1.012, caput, e 1.013, do CPC).

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (id. 781158) contra sentença (id. 781119) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que acolheu a exceção de pré-executividade, em execução fiscal movida contra MAGMATEC ENGENHARIA LTDA, cobrando a esta a monta de R$ 2.078.151,68 na data da propositura. Nos termos sentenciais, aquele Juízo extinguiu a ação executiva para reconhecer a causalidade da fazenda exequente ante o cancelamento das CDAs Nº 4271400088260, 4261400464795, 4221400151127 e 4261400464876, ocorrido nos moldes decisão final do Procedimento de Rito Comum nº 0801490-95.2014.4.05.8200 que tramitou na 1ª Vara Federal daquela seção e transitou em julgado antes da propositura desta execução.

Além disso, determinou-se a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados nas alíquotas mínimas dispostas de forma escalonada nos incisos do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil - CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. A execução fiscal anterior foi ajuizada em 28/09/2018, para cobrança das sobreditas CDAs, perante a Justiça Federal da Paraíba. O despacho de citação se deu em 29/10/2018.

Em 01/11/2018, a MAGMATEC ENGENHARIA LTDA compareceu ao processo, requerendo a suspensão da referida execução em virtude de processo de procedimento comum Nº 0801490-95.2014.4.05.8200 (id. 781080). Intimada quanto a este pedido, a Fazenda Nacional indicou que devia seguir o pleito, com andamentos processuais pertinentes ao referido rito (id. 780997). O Juízo negou deferimento aos pedidos das executada e exequente (id. 781111).

Contudo, nesta decisão, determinou-se a intimação daquela Exequente para manifestar-se sobre ocorrência da prescrição no feito. A Fazenda Nacional informou não reconhecer ocorrência de prescrição no processo, requerendo novamente o andamento regular da execução (id. 7891112). Despacho judicial deu andamento à execução sobredita (id. 781000), com pedidos de restrição veicular e de bloqueios de valores em operações financeiras (id. 781040).

Houve RENAJUD positivo (id. 781040) e BACENJUD infrutífero (id. 781045). A execução foi suspensa por período ânuo, nos moldes da decisão judicial posterior a tais atos (id. 781151). A MAGNATEC ENGENHARIA LTDA, a seu turno, apresentou exceção de pré-executividade naquela ação executiva (id. 781043), indicando aquela ação ordinária, contestando o objeto desta execução, fora julgada procedente para anular os débitos objetos desta execução fiscal foi ajuizada em 13/05/2014 e foi tombada sob nº 0801490-95.2014.4.05.8200, sendo distribuída na 1ª Vara desta Seção Judiciária Federal da Paraíba, com certificação em 22 de maio de 2018 do trânsito em julgado (id. 781087) da fase de conhecimento, mesmo após interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ademais, a excepiente apresentou outros documentos relativos a esta ação de conhecimento e requereu, por derradeiro, a condenação da fazenda excepta. Intimada quanto ao teor da exceção, a Fazenda Nacional se manifestou (id. 781156) e reconheceu o cancelamento daquelas CDAs como sendo em 28/01/2022, com documentos pertinentes ajuntados nesta oportunidade, e requereu o indeferimento do pedido de sua condenação em honorários sucumbenciais, conforme alegada previsão do art. 19 da Lei ordinária Federal Nº 10.522, de 2022.

Novamente se abriu prazo para que a excepiente/executada se manifestasse sobre aqueles documentos (id. 781044). Manifestação da executada (id. 781157) foi juntada, requerendo que fosse condenada aquela fazenda por esta ter reconhecido a procedência do pedido, que implicaria em impedimento à aplicação daquelas normas alegadas pela fazenda e, ainda, reiterou o pedido de condenação com fulcro nos ditames do códex processual.

Sobreveio sentença (id. 781119) proferida pelo Juízo a quo, que acolheu a exceção de pré-executividade, em execução fiscal movida contra MAGMATEC ENGENHARIA LTDA, cobrando a esta a monta de R$ 2.078.151,68 na data da propositura. Nos termos sentenciais, aquele Juízo extinguiu a ação executiva para reconhecer a causalidade da fazenda exequente ante o cancelamento das CDAs Nº 4271400088260, 4261400464795, 4221400151127 e 4261400464876, ocorrido nos moldes decisão final do Procedimento de Rito Comum nº 0801490-95.2014.4.05.8200 que tramitou na 1ª Vara Federal daquela seção e transitou em julgado antes da propositura desta execução.

Além disso, determinou-se a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados nas alíquotas mínimas dispostas de forma escalonada nos incisos do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil - CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no Tema 143 exarado pelo STJ em sistemática de recursos repetitivos. A Fazenda Nacional apresentou apelação (id. 781158), em que indicou que deveria ser aplicado ao caso à disposição contida no inciso I do parágrafo primeiro do artigo 19 da Lei 10.522, de 2022, afastando-se a condenação em honorários sucumbenciais; que teria concordado com a extinção da lide, concordando com a conclusão da sentença; que a disposição legal sobredita seria regra aplicável ao caso por especialidade, em vez das disposições do códex processual; que deveria ser reformada aquela sentença, de modo que fossem afastadas as condenações em honorários e custas como postas naquele édito condenatório.

Aquela empresa apresentou contrarrazões a este apelo (id. 781159), aduzindo pelo desprovimento recursal desta insurgência da fazenda Apelante e pela manutenção daquela sentença integralmente. Pois bem. As questões em talante consistem:

1) em definir sobre a possibilidade de condenação da Fazenda Nacional, em razão de reconhecimento de procedência de pedido suscitado em exceção de pré-executividade, à luz dos princípios da especialidade das normas, da sucumbência e da causalidade;

2) o critério de fixação dos honorários, sopesando a vedação à apreciação equitativa para valores não irrisórios (Tema 1.076/STJ), a discussão sobre a "exorbitância" do valor da causa (Tema 1.255/STF) e a aplicabilidade da redução do art. 90, §4º, do CPC, diante do reconhecimento posterior do pedido pela Fazenda Pública. Inicialmente, impende analisar as normas que regem a questão acimada. A sentença afastou a aplicação do artigo sobredito por a extinção não ter enquadramento em qualquer das disposições que esta norma evidencia.

Outrossim, concluiu pela aplicação do Tema Repetitivo 143 do STJ, em atenção à causalidade dada pela Apelante no feito. Em sua apelação, a Fazenda requereu a aplicação, ao caso, do inciso I do parágrafo primeiro do artigo 19 da Lei 10.522, de 2022, para afastar a condenação em honorários retrodita. Observa-se a redação do artigo em questão, in verbis: Art.

19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - matérias de que trata o art. 18;

II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)

VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O artigo 19 tem seis incisos com hipóteses para aplicação dos comandos do seu caput. Por sua vez, o parágrafo primeiro deste artigo faz menção a estas hipóteses do caput do artigo 19 para aplicação da sua previsão no seu inciso I, veja-se: § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) A sentença atacada reconheceu que o feito executório não trata de qualquer matéria ou se enquadra em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a Vi do artigo 19 daquela lei, de maneira que se torna impossível que seja aplicado o seu parágrafo primeiro, como pretende a recorrente.

Desta maneira, mostra-se irretocável a sentença neste ponto, de modo que é óbice intransponível à aplicação da lei especial em tela. Observada tal impossibilidade, faz-se menção ao Tema 143, exarado na sistemática de recurso repetitivo pelo STJ. Neste tema, firmou-se a seguinte tese: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.

Analisando o caso, verifica-se que esta execução foi protocolizada em 28/09/2018 e que a ação de procedimento comum de número 0801490-95.2014.4.05.8200 foi ajuizada em 13/05/2014 (id. 781047 - Pág.

3) e teve trânsito em julgado certificado em 22/05/2018 do trânsito em julgado (id. 781087), impõe-se concluir que a fazenda Apelante ajuizou a execução já tenho conhecimento do cancelamento das CDAS então executadas. Por certo, faz-se aplicável ao feito a tese firmada naquele tema, como posto no édito recorrido. Outrossim, sabe-se que, no julgamento do RE 1.412.069/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema RG nº1.255, delimitando a controvérsia quanto à "possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" [1][2].

No caso concreto, o valor atualizado da causa supera este patamar, que atrairia a incidência do Tema 1.255 do STF para o caso concreto, em que se discute e restringiu a ações que a Fazenda Pública seja parte. Entretanto, o tema ainda se encontra em análise pela Pretório Excelso, sem qualquer definição. Considerando a dimensão da "exorbitância" possa ser examinada conforme as particularidades do caso concreto, é razoável contemplar nesse espectro causas de valor superior a 200 (duzentos) salários mínimos, eis que esse estaria o valor desta causar acima do menor patamar eleito pelo legislador para estabelecer a gradação das faixas de condenação em honorários da Fazenda Pública (art. 85, §3º do CPC).

Sabe-se, também, que não deve prevalecer a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.076 do eg. Superior Tribunal de Justiça, afigurando-se cabível a fixação por juízo de equidade, explica-se. O Plenário do STF, no julgamento da ACO 2988/DF, da relatoria do Min. Roberto Barroso, decidiu de modo contrário a este precedente da Corte da Cidadania, entendendo pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, quando o arbitramento em percentual sobre o valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta, sendo este exatamente o caso dos autos.

Referido precedente, inclusive, reafirmou o entendimento outrora adotado no julgamento da ACO 637-ED, Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 14/06/2021. Nessa mesma direção, são os precedentes do Pleno desta Corte Regional: AR 0802187-68.2020.4.05.0000, Plenário, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 12/09/2022; AR 0806180-56.2019.4.05.0000, Plenário, Des. Federal Joana Carolina (rel. p/ o acórdão), j. 29.03.2023; AR 0803920-35.2021.4.05.0000, Plenário, Des.

Federal Vladimir Carvalho, j. 29.03.2023; AR 08124965620174050000, Plenário, Des. Federal Roberto Machado, j. 10/05/2023. Firmada essa premissa, passa-se à ponderação dos critérios do art. 85, §2º, do CPC, que orientam a escolha do percentual dentro das faixas estabelecidas no §3º. Analisando os autos, verifica-se que: o grau de zelo da profissional foi adequado (I); a prestação do serviço ocorreu na própria Seção Judiciária (II); a natureza da causa, embora de inegável importância para a executada, consistiu em exceção de pré-executividade com matéria de baixa complexidade, baseada em prova documental pré-constituída (III); por conseguinte, o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para seu serviço foram moderados (IV).

Desse modo, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e do entendimento assente nesta Quinta Turma, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC, já considerando os critérios estabelecidos no seu § 2º, valor razoável e suficiente para remunerar o trabalho do causídico. Assim, resta conhecido o recurso de apelação, com parcial provimento, apenas para modificar a fórmula relativa à verba honorária, com redução do respectivo valor, qual seja, arbitramento por equidade, no valor fixo de R$ 20.000,00(vinte mil reais),com atualização na forma e pelos índices do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal - CJF.

É como voto.

3 - A União (Fazenda Nacional), ora embargante, sustenta, em síntese, que teria havido omissão quanto à incidência do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 e, no mínimo, do art. 90, §4º, do CPC. Dessa forma, defende que a jurisprudência estaria acolhendo majoritariamente que não cabe a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios quando for caso de reconhecimento da procedência do pedido, inclusive em impugnação aos embargos à execução. 3.1 - Assim, requer: "Diante do exposto, requer a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) o conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que sejam sanadas as omissões contidas no v. acórdão, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para que se seja dado TOTAL provimento ao apelo da Fazenda Nacional.".

4 - Certificada a tempestividade do recurso de embargos de declaração no id. 6264477.

5 - Devidamente intimada (id. 6264479), a embargada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808838-28.2018.4.05.8200

APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a)

APELANTE: DANIELLE MENEZES EVANGELISTA FLORENCIO - PE20583

APELADO: MAGMATEC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: DEMETRIO DE ALMEIDA NETO - PB14637-B ADVOGADO do(a)

APELADO: FABRICIO BELTRAO DE BRITTO - PB16253-B

VOTO

O Desembargador Federal Convocado Rodrigo Vasconcelos Coêlho de Araújo (Relator):

I. Admissibilidade Recursal. Constato o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, pelo que admito o recurso de embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) oposto em face de v. acórdão emanado desta c. Quinta Turma, e o recebo no efeito interruptivo (art. 1.026 do CPC).

II. Contextualização da controvérsia. Conforme relatado, a União (Fazenda Nacional), ora embargante, sustenta, em síntese, que teria havido omissão quanto à incidência do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 e, no mínimo, do art. 90, §4º, do CPC. Dessa forma, defende que a jurisprudência estaria acolhendo majoritariamente que não cabe a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios quando for caso de reconhecimento da procedência do pedido, inclusive em impugnação aos embargos à execução.

III. Razões de Decidir. O recurso de embargos de declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, deve ser oposto com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, em regra, reavaliar o mérito. No caso em tela, esta col. Quinta Turma enfrentou as questões que lhe foram postas à apreciação, não havendo omissão no v. acórdão embargado.

Diferente do que afirma o embargante, constatou-se que a r. sentença do d. Juízo a quo não merece reparo, vez que a execução fiscal em questão não versa sobre qualquer matéria ou hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2022. Nesse sentido, cito trecho do voto condutor do v. acórdão embargado: "A sentença atacada reconheceu que o feito executório não trata de qualquer matéria ou se enquadra em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a Vi do artigo 19 daquela lei, de maneira que se torna impossível que seja aplicado o seu parágrafo primeiro, como pretende a recorrente.

Desta maneira, mostra-se irretocável a sentença neste ponto, de modo que é óbice intransponível à aplicação da lei especial em tela.". Nota-se, portanto, que não houve omissão quanto à análise do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, o qual foi afastado pelo colegiado em virtude da sua inadequação ao presente feito. Dessa forma, aplicou-se o Tema 143 do STJ, que consagra o princípio da causalidade para definir a quem cabe o ônus do pagamento dos honorários advocatícios, quando se dá a extinção da execução fiscal em face de cancelamento do débito pela exequente.

Além disso, consignou-se que a presente demanda se enquadra como hipótese de fixação de honorários advocatícios por equidade, conforme previsto no art. 85, §8º, do CPC, vez que o arbitramento em percentual sobre o valor da causa geraria à sucumbente condenação desproporcional e desarrazoada. Vejamos, nessa linha, outro trecho do voto condutor: "O Plenário do STF, no julgamento da ACO 2988/DF, da relatoria do Min.

Roberto Barroso, decidiu de modo contrário a este precedente da Corte da Cidadania, entendendo pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, quando o arbitramento em percentual sobre o valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta, sendo este exatamente o caso dos autos. Referido precedente, inclusive, reafirmou o entendimento outrora adotado no julgamento da ACO 637-ED, Min.

Alexandre de Moraes, Pleno, j. 14/06/2021. Nessa mesma direção, são os precedentes do Pleno desta Corte Regional: AR 0802187-68.2020.4.05.0000, Plenário, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 12/09/2022; AR 0806180-56.2019.4.05.0000, Plenário, Des. Federal Joana Carolina (rel. p/ o acórdão), j. 29.03.2023; AR 0803920-35.2021.4.05.0000, Plenário, Des. Federal Vladimir Carvalho, j. 29.03.2023; AR 08124965620174050000, Plenário, Des.

Federal Roberto Machado, j. 10/05/2023.". Dessa forma, o julgado embargado analisou os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, fixando os honorários em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em consonância com o entendimento firmado por esta col. Quinta Turma, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto ao art. 90, §4º, do CPC, aludido pelo ora embargante, cabe ressaltar que se trata de hipótese que visa estimular a mais rápida efetivação da prestação jurisdicional, diminuindo os custos do processo à parte que demonstre inequívoca disposição para a resolução célere do conflito, em prestígio aos princípios da cooperação e da economia processual.

Eis a dicção do referido art. 90, §4º, do CPC: "Art.

90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.". No entanto, a controvérsia submetida a julgamento não se resolve à luz da disciplina genérica prevista no mencionado dispositivo.

Este colegiado adotou a orientação firmada no Tema 143 do STJ, cuja tese possui caráter vinculante e incide de forma específica sobre a matéria discutida nos autos. Nesse contexto, merece parcial acolhida o presente recurso de embargos de declaração, apenas para reparo da omissão relativa ao §4º do art. 90 do CPC, mas sem nenhum efeito infringente do julgado. No mais, data venia, a pretensão em apreço visa à rediscussão da questão já analisada, valendo-se da via inadequada, porque os embargos de declaração não são a via apropriada à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.

Por outro lado, é cediço que o magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema, na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação, nos Temas e respectivos julgados de repercussão geral do STF e nos Temas e respectivos precedentes de efeito repetitivo do STJ.

Para mais, segundo a Tese do Tema 339 do STF: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." [1], ou seja, não obstante o art. 489 do CPC, não está o Julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão.

No tocante ao prequestionamento de matéria, a interposição dos embargos de declaração se mostra bastante para esse fim, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. Dispositivo.

Ante o exposto, ADMITO e DOU PARCIAL ACOLHIDA ao recurso de embargos de declaração, sem efeito infringente do julgado, conforme fundamentação supra. É como voto. _______________ [1] STF, Plenário, AI 791.292/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/2010.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808838-28.2018.4.05.8200

APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a)

APELANTE: DANIELLE MENEZES EVANGELISTA FLORENCIO - PE20583

APELADO: MAGMATEC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: DEMETRIO DE ALMEIDA NETO - PB14637-B ADVOGADO do(a)

APELADO: FABRICIO BELTRAO DE BRITTO - PB16253-B

ACÓRDÃO

Vistos, relatado e discutido o constante nestes autos, em que as Partes são as acima mencionadas, as Desembargadoras Federais da QUINTA TURMA do TRF da 5ª Região ACORDAM, por unanimidade, em ADMITIR e ACOLHER EM PARTE o recurso de embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Recife, 10 de março de 2026.

Rodrigo Vasconcelos Coêlho de Araújo Desembargador Federal Relator (Convocado)

Órgão

Gab 16 - Des. FRANCISCO ALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MAGMATEC ENGENHARIA LTDA

Advogados

FABRICIO BELTRAO DE BRITTO (OAB 16253/PB), DEMETRIO DE ALMEIDA NETO (OAB 14637/PB)

Órgão

Gab 16 - Des. FRANCISCO ALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MAGMATEC ENGENHARIA LTDA

Advogados

FABRICIO BELTRAO DE BRITTO (OAB 16253/PB), DEMETRIO DE ALMEIDA NETO (OAB 14637/PB)