0808852-89.2016.4.05.8100

Nesse contexto, verifico que os relatórios do SISBAJUD, utilizado sob a modalidade "Teimosinha", por 30 dias, a partir de 18.6.2026, registram uma série de bloqueios com resultados informados a partir do dia 19.6.2026. Neste dia, em específico, houve bloqueios registrados, conforme ID nº 173351904, em quatro horários diferentes, sendo: 06h54min (R$ 10,00); 14h09min (R$ 3.957,88); 17h42min (R$ 1.449,27); e 20h28min (R$ 26.151,70).

Ou seja, os dois primeiros bloqueios se deram em horários anteriores ao pagamento do DARF (16h05min), sendo os dois últimos posteriores. As demais ordens têm resultados informados nos dias subsequentes, após o pagamento do DARF do parcelamento, sendo: 23.6.2026 (ID nº 173351905); 1.7.2026 (ID nº 173351906); 3.7.2026 (ID nº 173351908); 7.7.2026 (ID nº 173351909); 9.7.2026 (ID nº 173351910); e 13.7.2026 (ID nº 173351911).

Com efeito, em relação às ordens de bloqueio cuja efetivação se deu antes da negociação e o cumprimento do parcelamento, não faz a parte devedora jus à liberação dos valores constritos, nos termos da jurisprudência do STJ cristalizada no julgamento do Tema 1.012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Por assim dizer, determino a imediata suspensão da ordem de bloqueio de ativos financeiros via penhora on line, com a consequente liberação dos recursos já constritos, unicamente em relação aos bloqueios efetivados, de acordo com a "data/hora resultado" informado no extrato do SISBAJUD, a partir do dia 19.6.2026 (16h05min), inclusive, ressalvada a possibilidade de revogação do preceito na hipótese de serem apresentados elementos que infirmem as considerações tomadas como certas nesse momento de cognição sumária e julgamento por aparências.

É importante ressaltar que os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não são equiparados a salário e, portanto, não possuem natureza alimentar, para os fins do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque o numerário ali depositado não se presta apenas ao pagamento de folha de empregados e de despesas essenciais para o funcionamento da empresa, sendo certo que o valor também abarca o faturamento da pessoa jurídica.

Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BACENJUD. ADVENTO DA LEI Nº 11.382/2006. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. POSIÇÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA A PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.

I. Insurge-se a agravante contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias, considerando não haver comprovação suficiente de que se cuidava de quantia referente ao pagamento dos empregados da executada/agravante.

II. O STJ sedimentou entendimento sobre a questão, no sentido de que "...a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC)" - RESP 1184765, DJE 03/12/2010, Relator Ministro Luiz Fux.

III. A impenhorabilidade se destina a proteger as verbas devidas como contraprestação ao trabalho e destinadas a sustento do trabalhador e de sua família.

IV. Enquanto depositado em conta de titularidade da empresa, não se pode considerar que o montante possa ser considerado salário, porque ainda não se incorporou ao patrimônio do trabalhador. O fato de, em tese, se destinar o pagamento da folha não atribui ao dinheiro a qualidade de impenhorável.

V. Agravo de instrumento improvido." (TRF da 5ª Região, AG nº 00074258220124050000, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, Quarta Turma, j. 7.8.2012, DJE 9.8.2012, p. 444) Desse modo, conquanto seja possível, em casos excepcionais, a liberação de valores bloqueados, em face de uma comprovada situação de extrema dificuldade financeira da empresa e com o objetivo de se preservar a continuidade da atividade da pessoa jurídica, não se pode fazer disso uma regra, especialmente porque para empresas que se encontrem em tal condição, existe o instituto da recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/2005.

Assim, indefiro o pedido de desbloqueio fundamentado em sua impenhorabilidade, por que não demonstrada nos autos. Transfira-se para conta judicial vinculada ao feito, via SISBAJUD, os valores bloqueados antes do parcelamento, conforme fundamentação supra, devendo estes permanecerem como garantia da execução. Quanto ao pleito de substituição dos valores bloqueados por fiança bancária ou seguro garantia, embora o art. 11 da LEF estabeleça a ordem de preferência do dinheiro, considerando que a execução se processa no interesse do credor, o qual pode até mesmo desistir de alguma medida executiva (art. 775), intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Ademais, tendo em vista que a dívida em execução se encontra parcelada, suspendo o feito pelo período do parcelamento (60 meses a contar de 19.6.2026), com supedâneo no art. 151, VI, do CTN. Após o transcurso do lapso temporal em questão, intime-se a exequente para que informe a atual situação dos débitos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão.

Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara

Órgão

9ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

COSBEL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

Advogados

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR (OAB 329848/SP), ELAISE MOREIRA LANDIM (OAB 24537/CE)