0808858-78.2016.4.05.8300

Informa, ainda, que o benefício foi implantado administrativamente e que foram apresentados os cálculos para fins de expedição de requisição de pagamento das parcelas atrasadas. Requer a rejeição da impugnação. Despacho devolvendo o prazo para o INSS impugnar os cálculos, porque a impugnação juntada não guardava referência com o feito (id. 109883232) O INSS impugna o cumprimento de sentença (id. 109883532), apontando como devido o valor de R$ 118.250,50 (cento e dezoito mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) e excessivo R$ 168.981,97 (cento e sessenta e oito mil novecentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos) (id. 109884996) O exequente faleceu em 25.12.2023 (id. 109884838), sendo requerida a habilitação de Gilvanete Josefa de Souza e Ewerton Gabriel de Souza, respectivamente, viúva e filho do extinto (id. 109883810) HÁ contrato e autorização de retenção/destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (trinta por cento), em favor da advogada Brunna Carolina de Araújo Teixeira, CPF 067.***.***-10 e do advogado Diogo Rogério Ferreira da Costa, CPF 070.***.***-37 (id. 109882736) e Contrato de prestação de serviços jurídicos no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) (id. 109884846).

A empresa BELGIAN ADMINISTRADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS LTDA peticionou nos autos, informando a celebração de contrato de cessão de direitos creditórios firmado com o advogado Diogo Rogério Ferreira da Costa, referente à integralidade dos honorários contratuais vinculados ao presente feito (id. 137109856) Fundamentação A controvérsia cinge-se: (i) à alegação de inexequibilidade do título executivo; (ii) à divergência quanto aos cálculos; e (iii) a questões acessórias relativas à habilitação e à cessão de crédito.

1. Da alegação de inexequibilidade do título Não assiste razão ao INSS. A certidão de 04.02.2022 (id. 109884887) atesta a juntada das peças provenientes do Superior Tribunal de Justiça, incluindo a certidão de trânsito em julgado. Ademais, a documentação do STJ juntada aos autos (id. 109883620, p.

12) demonstra de forma inequívoca que o Recurso Especial nº 1.939.832/PE transitou em julgado em 01/12/2021, com retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Desse modo, encontra-se comprovada a definitividade do título executivo judicial, restando afastada a alegação de execução provisória. No que se refere à tese de inexequibilidade parcial do título, sob o argumento de que o segurado não teria implementado os requisitos para concessão do benefício na DER, verifica-se que a matéria foi expressamente decidida no título executivo judicial, inclusive em sede de recurso especial.

Não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. Eventual inconformismo deveria ter sido veiculado pelos meios processuais próprios, não sendo cabível sua rediscussão nesta fase. Rejeita-se, portanto, a alegação de inexequibilidade do título executivo.

2. Dos cálculos Verifica-se a existência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados. O INSS, na impugnação (id. 109884996), alegou excesso de execução, indicando os valores que entende devidos, em contraposição ao demonstrativo apresentado pelo exequente. Diante da divergência técnica instaurada, mostra-se necessária a remessa dos autos à Contadoria para apuração do valor efetivamente devido, observando-se o estabelecido no título judicial.

3. Da habilitação O andamento do incidente de habilitação depende do cumprimento, pelos requerentes, do determinado no despacho de 11.05.2023 (id. 109884898).

4. Da cessão de crédito Quanto ao pedido formulado pela empresa BELGIAN ADMINISTRADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS LTDA (id. 137109856), relativo à cessão de honorários contratuais, sua análise deverá ser realizada após a definição do valor devido e a regularização da habilitação, porquanto dependente da consolidação do crédito e da verificação dos requisitos legais. Solução

1) Rejeito a alegação de inexequibilidade do título executivo.

2) Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração do valor devido.

3) Intimem-se os habilitandos para que em cumprimento ao despacho (id. 109884898), juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão ou declaração, emitida exclusivamente pelo órgão pagador dos rendimentos do sucedido Elias Francisco de Souza, na ativa ou na inatividade (RGPS ou RPPS), de ausência ou existência de dependente previdenciário, desde o seu óbito até presentemente, devendo constar na segunda hipótese: 3.1 Quanto ao/à instituidor/a: a) Data do óbito e b) Nome. 3.2 Quanto a cada pensionista: a) Nome; b) Percentual ou fração do benefício que lhe cabe, desde o falecimento do/a instituidor/a até presentemente e c) Título (causa, fundamento ou motivo) justificante do pagamento da pensão.

Intimem-se

4) A análise do pedido de cessão de crédito (id. 137109856) fica diferida para momento posterior, após a definição do valor devido e regularização da habilitação.

5) Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum, para manifestação. Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos. Recife, data da assinatura eletrônica gas

Órgão

9ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ELIAS FRANCISCO DE SOUZA

Advogado

DIOGO ROGERIO FERREIRA DA COSTA (OAB 35688/PE)