0808859-63.2018.4.05.0000

4. Por seu turno, a Fazenda Nacional manifestou-se favoravelmente ao levantamento dos valores pela empresa, esclarecendo que:

1) o depósito de R$ 1.850.514,61 (realizado em 12/05/2015) foi vinculado por erro a este Mandado de Segurança;

2) na verdade, o montante referia-se a débitos de COFINS de 2014, discutidos em uma Execução Fiscal em Baurueri/SP, e não guardava relação com o processo do Ceará (iniciado em 2005). Como a Execução Fiscal em SP foi extinta, a Fazenda concordou com a liberação do dinheiro.

5. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão agravada que determinou a liberação dos valores constritos, notadamente diante da expressa aquiescência da Fazenda Nacional.

6. Com efeito, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao reconhecer a incompetência do juízo para decidir sobre a extinção da CDA nº 806.***.***-03-22. Conforme bem pontuado no decisum ora combatido: "Quanto ao pedido de extinção da CDA nº 806.***.***-03-22 realizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional de Osasco em 08/05/2015, de lançamento tributário de período de apuração 2014, indefiro-o, tendo em vista que não compete a este juízo intervir na competência do juízo fiscal de Barueri/SP; quando tal pedido deverá ser apresentado naquele juízo fiscal, por ser o juízo competente para processá-lo e julgá-lo de acordo com as normas legais de competência previstas no novel Código de Processo Civil".

7. Agravo de instrumento desprovido. [03]

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0808859-63.2018.4.05.0000 AGRAVANTE: BOC BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 0017985-77.2005.4.05.8100, que determinou a expedição de novo Alvará Judicial em favor da impetrante para a liberação do depósito judicial na Conta Depósito nº. 1562.635.***.***-20-1.

Em seu recurso, a agravante busca a reforma de decisão interlocutória para que o levantamento de depósito judicial, realizado na conta nº 1562.635.***.***-20-1 vinculada ao Mandado de Segurança nº 0017985-77.2005.4.05.8100, seja fundamentado na extinção do crédito tributário pela coisa julgada e não apenas na concordância das partes. Argumenta-se que os débitos de COFINS do período de 2014, objetos do processo administrativo nº 16327.720346/2015-70 e da CDA nº 806.***.***-03-22, guardam estrita identidade com a matéria decidida no referido writ, que reconheceu em definitivo o direito de recolher a contribuição apenas sobre receitas de vendas e serviços.

Sustenta-se que o depósito integral suspendeu a exigibilidade da exação e que, com o trânsito em julgado favorável, o crédito foi extinto nos termos do artigo 156, X, do CTN, tornando imperativo o cancelamento da inscrição em dívida ativa e a devolução dos valores, inclusive diante da extinção de execução fiscal indevidamente ajuizada em outra subseção.

É o relatório. Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0808859-63.2018.4.05.0000 AGRAVANTE: BOC BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Analisando a decisão agravada, verifica-se que empresa BIC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A questionou uma decisão anterior que havia determinado a vinculação de valores depositados em juízo à 2ª Vara Federal de Baurueri/SP. A empresa alegou que essa medida impedia o levantamento de valores aos quais teria direito, especialmente após a extinção da Execução Fiscal em Baurueri.

Por seu turno, a Fazenda Nacional manifestou-se favoravelmente ao levantamento dos valores pela empresa, esclarecendo que:

1) o depósito de R$ 1.850.514,61 (realizado em 12/05/2015) foi vinculado por erro a este Mandado de Segurança;

2) na verdade, o montante referia-se a débitos de COFINS de 2014, discutidos em uma Execução Fiscal em Baurueri/SP, e não guardava relação com o processo do Ceará (iniciado em 2005). Como a Execução Fiscal em SP foi extinta, a Fazenda concordou com a liberação do dinheiro. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão agravada que determinou a liberação dos valores constritos, notadamente diante da expressa aquiescência da Fazenda Nacional.

Com efeito, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao reconhecer a incompetência do juízo para decidir sobre a extinção da CDA nº 806.***.***-03-22. Conforme bem pontuado no decisum ora combatido: "Quanto ao pedido de extinção da CDA nº 806.***.***-03-22 realizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional de Osasco em 08/05/2015, de lançamento tributário de período de apuração 2014, indefiro-o, tendo em vista que não compete a este juízo intervir na competência do juízo fiscal de Barueri/SP; quando tal pedido deverá ser apresentado naquele juízo fiscal, por ser o juízo competente para processá-lo e julgá-lo de acordo com as normas legais de competência previstas no novel Código de Processo Civil".

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0808859-63.2018.4.05.0000 AGRAVANTE: BOC BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores Federais da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.

Órgão

Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BM BEZERRA DE MENEZES PARTICIPACOES S.A

Advogado

FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899/SP)

Órgão

Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BM BEZERRA DE MENEZES PARTICIPACOES S.A

Advogado

FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899/SP)