0808890-73.2022.4.05.8300

Na mesma data, sobreveio decisão retificando erro material no dispositivo da sentença para afastar a condenação em honorários advocatícios ante a ausência de angularização processual (ID 83741461). Irresignados, os exequentes interpuseram recurso de apelação em 26/08/2022 (ID 85782383). Após a apresentação de contrarrazões pela União em 28/09/2022 (ID 85782303), o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por sua Sétima Turma, negou provimento à apelação (ID 85782633 e ID 85784695) e rejeitou os embargos de declaração subsequentes em 07/12/2023 (ID 85780176 e ID 83740714).

Em 08/02/2024, a parte exequente interpôs Recurso Especial (ID 83740715), o qual foi admitido pela Vice-Presidência do TRF5 em 28/05/2024 (ID 83740826) e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, onde recebeu a autuação sob o nº REsp 2147554/PE (2024/0195565-7), distribuído à Segunda Turma, sob a relatoria do Ministro Afrânio Vilela (ID 83740924). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após a prolação de decisões monocráticas e a oposição de aclaratórios e agravos internos por ambas as partes, a Segunda Turma do STJ proferiu acórdão unânime em sessão virtual realizada entre 03/04/2025 e 09/04/2025 (Relator Ministro Afrânio Vilela), negando provimento ao agravo interno da União e dando provimento ao Recurso Especial dos exequentes (ID 83740924).

O Egrégio STJ aplicou as teses vinculantes fixadas no Tema 1253/STJ ("A extinção do cumprimento de sentença coletivo proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título") e no Tema 880/STJ (modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE, contando-se a prescrição quinquenal a partir de 30/06/2017), afastando integralmente os óbices de coisa julgada e de prescrição.

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado definitivamente em 18/06/2025 (ID 83740924). Os autos baixaram à origem, ocorrendo a intimação das partes por atos ordinatórios expedidos em 23/06/2025 (ID 83741737 e ID 85782717). Em 08/07/2025, a parte exequente peticionou requerendo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença (ID 85782663). Em 30/10/2025, o Juízo proferiu despacho determinando a intimação da União Federal, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para apresentar impugnação no prazo de 30 dias, indicando o valor incontroverso e informando o desconto do PSS (ID 126618221).

Na mesma decisão, constou a observação de que os honorários advocatícios do cumprimento de sentença apenas seriam fixados em caso de impugnação, consoante o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Em 10/11/2025, a Sociedade Cláudio Soares de Oliveira Ferreira Advogados Associados opôs Embargos de Declaração contra o despacho de ID 126618221 (ID 129671342), apontando omissão e postulando a fixação imediata de honorários advocatícios no cumprimento de sentença no percentual de 10%, sustentando: a) a modulação temporal do Tema 1190/STJ, aplicável apenas às execuções ajuizadas após 01/07/2024; b) a inaplicabilidade do Tema 1190/STJ aos cumprimentos individuais de sentença coletiva, regidos pela Súmula 345/STJ e pelo Tema 973/STJ.

Em 23/01/2026, a União Federal apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 141766141), acompanhada do Parecer Técnico e Planilhas do NECAP/AGU (ID 141766142), alegando em síntese: a) a necessidade de suspensão do feito para habilitação dos herdeiros dos exequentes falecidos; b) a ocorrência de prescrição da pretensão executória, alegando distinguishing do Tema 880/STJ; c) no mérito do cálculo, a cobrança indevida dos honorários advocatícios sucumbenciais da Ação Rescisória nº 1091/PE (fase de conhecimento), arguindo ilegitimidade ativa do cessionário e duplicidade; d) excesso de execução de R$ 72.466,88 no crédito principal, indicando como correto o montante total de R$ 113.312,15 (em valores de 11/2018), composto por R$ 88.734,14 de crédito principal líquido dos exequentes e R$ 24.578,02 de honorários sucumbenciais da rescisória, com retenção de R$ 7.353,62 a título de PSS.

A União concordou expressamente com os valores dos exequentes Eliane Paiva Santos (R$ 4.679,94) e Wildson Santiago Gama (R$ 3.089,00); apontou a falta de planilha inicial de Maria Gizélia Paes Galindo Wally; e indicou divergências de índices e bases de cálculo para os demais exequentes. Em 21/05/2026, a parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação (ID 163199317), trazendo tabela de correção monetária (ID 163199319) e planilha de cálculos de Maria Gizélia Paes Galindo Wally (ID 163199320), aduzindo que: a) quanto às prejudiciais de prescrição e coisa julgada, trata-se de matérias cobertas pela preclusão e pela coisa julgada formada no STJ; b) quanto aos honorários da ação rescisória, a cobrança é legítima perante o escritório cessionário por força do Termo de Cessão de Crédito celebrado com a patrona originária; c) quanto aos cálculos, concorda com a retificação do exequente Aluízio Barbosa da Silva nos moldes indicados pela AGU; junta a planilha faltante da exequente Maria Gizélia Paes Galindo Wally; mantém a discordância sobre os índices de 03/1994 a 06/1994 e o percentual de ATS do exequente Floriano Luiz Lima e Silva.

Vieram os autos conclusos.

Decido. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 129671342 Analisando os embargos de declaração opostos no ID 129671342 contra o despacho de ID 126618221, verifica-se que assiste razão à parte embargante, impondo-se o suprimento da omissão apontada. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1190 dos Recursos Repetitivos (REsps 2.029.636/SP e 2.041.563/SP), firmou a tese jurídica de que não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública, ainda que o débito seja sujeito a Requisição de Pequeno Valor.

Entretanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu modulação temporal expressa ao fixar o Tema 1190, determinando que a referida tese vinculante se aplica exclusivamente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 01/07/2024. No caso vertente, o presente cumprimento de sentença foi protocolado e autuado em 02/06/2022 (ID 83741232), ou seja, em data consideravelmente anterior ao marco temporal fixado pela modulação do STJ.

Ademais, trata-se na espécie de cumprimento individual atinente a título executivo formado em ação coletiva. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que no cumprimento individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que não haja impugnação da devedora, por se tratar de ação autônoma que exige trabalho profissional específico.

A regra geral insculpida na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça e ratificada no Tema 973/STJ aplica-se plenamente ao caso concreto. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a União Federal apresentou impugnação à pretensão executória no ID 141766141, instaurando o contraditório e a resistência processual. Portanto, acolho os embargos de declaração de ID 129671342 para sanar a omissão e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais atinentes ao presente cumprimento individual de sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

DA IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO A União Federal, em sua impugnação de ID 141766141, insiste no reconhecimento das prejudiciais de prescrição e de coisa julgada decorrentes da execução coletiva promovida anteriormente pelo sindicato. Tais alegações encontram-se fulminadas pela preclusão máxima e pela coisa julgada material. As referidas matérias foram objeto de amplo debate recursal e restaram definitivamente julgadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp 2147554/PE, cujo acórdão transitou em julgado em 18/06/2025 (ID 83740924).

O acórdão do STJ aplicou de forma expressa a tese vinculante do Tema 1253/STJ, estabelecendo que a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede o ajuizamento da execução individual pelo servidor substituído, bem como a modulação do Tema 880/STJ, fixando o termo inicial da prescrição em 30/06/2017 e afastando a prescrição no caso dos autos. Tratando-se de questão de mérito já decidida em caráter definitivo pelo Tribunal Superior nos presentes autos, descabe a reabertura do debate em sede de impugnação, em respeito à autoridade da coisa julgada (artigo 502 do Código de Processo Civil).

Rejeito, pois, as prejudiciais renovadas pela União. A União Federal noticiou a ocorrência do falecimento de exequentes no curso da lide, postulando a suspensão do feito para a devida habilitação de herdeiros (ID 141766141). Contudo, no texto da petição da União não foi especificado o nome de nenhum exequente determinado que tivesse falecido. Da mesma forma, nos documentos e peças constantes do processo fornecido, não há juntada de certidão de óbito nem identificação concreta de falecimento entre os 9 exequentes do polo ativo, pelo que deixo de apreciar o ponto.

Quanto à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da Ação Rescisória nº 1091/PE, a União alega ilegitimidade do escritório exequente e duplicidade (ID 141766141). Sem razão a impugnante. Os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na Ação Rescisória nº 1091/PE constituem direito autônomo dos patronos que atuaram na causa, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/1994.

A parte exequente demonstrou a existência de Termo de Cessão de Crédito válido e eficaz celebrado entre a titular originária da verba honorária (Dra. Maria Lúcia Soares de Albuquerque Marques / Lúcia Albuquerque Advogados Associados) e a Sociedade Cláudio Soares de Oliveira Ferreira Advogados Associados (ID 163199317). Nos termos do artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, o cessionário tem legitimidade para promover a execução do crédito cedido.

Inexistindo comprovação de pagamento anterior da verba honorária da rescisória na presente quota, rejeito a arguição de ilegitimidade e de excesso fundada neste ponto. No mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, a União apontou excesso de execução de R$ 72.466,88 no crédito principal, indicando como incontroverso o valor total de R$ 113.312,15 (atualizado para 11/2018), sendo R$ 88.734,14 de crédito líquido dos exequentes, R$ 24.578,02 de honorários da rescisória e R$ 7.353,62 de PSS (ID 141766142).

Analisando o quadro demonstrativo dos valores e a manifestação das partes (ID 141766142 e ID 163199317), observam-se as seguintes situações específicas: a) Incontrovérsia Total: A União concordou expressamente com os valores apresentados pelos exequentes Eliane Paiva Santos (R$ 4.679,94 de principal) e Wildson Santiago Gama (R$ 3.089,00 de principal) em valores de 11/2018. b) Concordância da Parte Exequente: Quanto ao exequente Aluizio Barbosa da Silva, a parte exequente concordou expressamente na petição de ID 163199317 com o valor recalculado pelo NECAP/AGU de R$ 2.572,59 (principal em 11/2018), reconhecendo a correção do ATS a partir de 12/1991.

Homologo desde logo os valores dos exequentes Eliane Paiva Santos, Wildson Santiago Gama e Aluízio Barbosa da Silva nos moldes aceitos por ambas as partes. c) Apresentação de Planilha de Maria Gizélia Paes Galindo Wally: A parte exequente acostou a planilha de cálculo da exequente Maria Gizélia Paes Galindo Wally no ID 163199320. Em homenagem ao contraditório (artigo 10 do CPC), intimem-se a União Federal para se manifestar exclusivamente sobre esta planilha no prazo de 15 (quinze) dias. d) Divergência Contábil Remanescente: Quanto aos exequentes Fátima Maria Sobreira de Carvalho, Kátia Moreira Macedo, Maria Adália Arruda Cordeiro, Mírian Machado Ferreira e Floriano Luiz Lima e Silva, subsiste controvérsia técnica acerca dos índices de correção monetária de 03/1994 a 06/1994, tabelas de pagamento e percentual de ATS (Floriano).

Tratando-se de divergência estritamente aritmética, determina-se a remessa dos autos a Contadoria Judicial para conferência e parecer definitivo sobre a conta desses exequentes, observando-se os parâmetros do título executivo judicial e do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Ante o exposto: a) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 129671342 para sanar a omissão e FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS atinentes ao presente cumprimento individual de sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico), nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do CPC, Súmula 345 do STJ e Tema 973 do STJ; b) REJEITO AS PREJUDICIAIS de prescrição e de coisa julgada arguidas pela União Federal na impugnação de ID 141766141, ante a coisa julgada material proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2147554/PE (Temas Repetitivos 880 e 1253/STJ); c) REJEITO A IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO quanto à alegada ilegitimidade dos honorários advocatícios sucumbenciais da Ação Rescisória nº 1091/PE, reconhecendo a validade da cessão de crédito acostada; d) HOMOLOGO OS CÁLCULOS no tocante aos exequentes Eliane Paiva Santos (crédito principal de R$ 4.679,94), Wildson Santiago Gama (crédito principal de R$ 3.089,00) e Aluizio Barbosa da Silva (crédito principal de R$ 2.572,59), atualizados para 11/2018, bem como a verba incontroversa total indicada pela AGU de R$ 113.312,15 (R$ 88.734,14 de principal, R$ 24.578,02 de honorários da rescisória e R$ 7.353,62 de PSS em 11/2018); e) INTIME-SE A UNIÃO FEDERAL para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, exclusivamente sobre a planilha de cálculo de Maria Gizélia Paes Galindo Wally acostada no ID 163199320; f) Decorrido o prazo da alínea "e", REMETAM-SE OS AUTOS AO NÚCLEO DE CÁLCULOS (CONTADORIA JUDICIAL) desta Seção Judiciária para conferência e emissão de parecer sobre a conta dos exequentes Fátima Maria Sobreira de Carvalho, Kátia Moreira Macedo, Maria Adália Arruda Cordeiro, Mírian Machado Ferreira e Floriano Luiz Lima e Silva, examinando as divergências apontadas pela AGU no parecer de ID 141766142 e na resposta de ID 163199317.

Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA GIZELIA PAES GALINDO WALLY

Advogado

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 15020/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

WILDSON SANTIAGO GAMA

Advogado

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 15020/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

WILDSON SANTIAGO GAMA

Advogado

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 15020/PE)

Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença e/ou, conforme o caso, liquidado o valor relativo ao PSS, intime-se o credor a se manifestar, no prazo de quinze dias. Decorrido "in albis" o prazo para impugnação ou estando as partes acordes quanto ao valor devido, expeçam-se os requisitórios pertinentes. Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, se acostada aos autos a avença ou procuração, firmadas pela parte, com autorização expressa dessa forma de pagamento, antes da expedição do requisitório, devendo a Secretaria atentar para tal circunstância.

Intimem-se.

Cumpra-se. (scm)