0808912-82.2018.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0808912-82.2018.4.05.8200 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANESSA CONCEICAO PASTORELLI - PB32946 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA - PB19539

DESPACHO

1) Anotada apenas provisoriamente a representação processual da parte executada, uma vez que não foram anexados documentos essenciais ao ato.

2)

Isso posto, diante do que preceitua o art. 104 do CPC/2015, providencie a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de documentos complementares que evidenciem os poderes de representação do subscritor do instrumento de mandato anexado, na forma dos arts. 75 e 76 do CPC/2015, a exemplo dos atos constitutivos da pessoa jurídica ou sua última alteração, conforme o caso, sob pena de desconhecimento das petições assinadas pelo(s) referido(s) profissional/profissionais.

3) Cumprida a determinação do item 2 dentro prazo assinalado, dê-se vista à exequente para manifestar-se sobre a petição apresentada pela parte executada. Caso contrário, excluam-se da relação processual o(s) nome(s) do(s) advogado(s) habilitado(s) referidos no item 1, devendo o processo vir concluso para deliberações acerca do seu prosseguimento.

4) Intimem-se. João Pessoa, (data de validação no sistema) (assinado eletronicamente)