Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal RN
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- M H DA COSTA LTDA
- Advogado
- IGOR SILVA DE MEDEIROS (OAB 6300/RN)
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0808920-70.2020.4.05.8400 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M H DA COSTA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IGOR SILVA DE MEDEIROS - RN6300 ATO ORDINATÓRIO Em relação ao valor da constrição para fins de impenhorabilidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.660.671 e 1.677.144, entendeu que o limite de 40 salários-mínimos para penhora é válido para valores em poupança, e pode ser estendido à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial da pessoa.
Assim, fica intimado o executado para apresentar comprovação no prazo de 15 dias.