0808971-79.2018.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0808971-79.2018.4.05.8100

REQUERENTE: FRANCISCO GONCALVES LEITE ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCELO DA SILVA - SC9349 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARIA CELIANE DE OLIVEIRA SOUSA LIRA - CE31938 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

O caso dos autos é de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que condenou o INSS a aplicar, como limitador máximo do salário de benefício da aposentadoria do autor FRANCISCO GONÇALVES LEITE, os valores estabelecidos nos novos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e 41/2003, pagando as diferenças atrasadas, não atingidas pela prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, além de honorários advocatícios, fixados nos termos do art. art. 85, §3º c/c o § 5º do CPC, conforme sentença transitada em julgado (Id nº 4058100.4121494).

Em sua inicial executiva, a parte exequente cobrou o montante de R$ 192.317,37, juntando memória discriminada e atualizada do cálculo, já incluída a verba sucumbencial, conforme planilha Id. nº 4058100.18403570. Houve impugnação, a qual foi julgada improcedente, acolhendo como representativo do crédito exequendo o valor apresentado pela parte exequente referenciado na planilha de cálculos com Id de nº 4058100.18403570.

Foram expedidos os competentes requisitórios de pagamento (valores incontroversos e, posteriormente, os referentes aos valores controversos, nos termos da decisão com Id de nº 4058100.26551031). Na sequência, a obrigação de pagar foi devidamente extinta pelo seu cumprimento por sentença transitada em julgado (Id de nº 4058100.32256466). Em decorrência disso, foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS (implantação do benefício concedido) e o crédito referente às diferenças atrasadas, já foi devidamente requisitado por meio de precatório, o qual se aguarda o respectivo pagamento.

Na manifestação de id nº 4058100.33913770, a parte exequente solicitou o cumprimento da obrigação de fazer que consiste em aplicar, como limitador máximo do salário de benefício da aposentadoria do autor FRANCISCO GONÇALVES LEITE, os valores estabelecidos nos novos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e 41/2003, e apontou o valor que pretende ver implantado em folha no montante de R$ 7.786,02, de acordo com o cálculo utilizado para a expedição do precatório em seu favor (Id de nº 4058100.18403570).

Devidamente intimado para que, querendo, impugnasse a obrigação de fazer, nos termos dos art. 536 c/c 525 do CPC, o INSS, através da petição com Id de nº 4058100.34752357, restringiu-se a solicitar dilação do prazo de 30 (trinta) dias, concedido pelo Código de Processo Civil, por mais 20 (vinte) dias, para fins de cumprir o que foi assegurado ao exequente pela coisa julgada material em relação à obrigação de fazer, excluindo, no período de prorrogação, a eventual incidência da multa.

Através do id de nº 87084889, foi fixado o prazo de 10 (dez) dias, a fim de que o INSS cumprisse a obrigação de fazer, sob pena de aplicada multa diária por cada dia de descumprimento da obrigação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Decorrido o prazo, maneve-se o INSS silente, conforme certidão de decurso de przo com Id de nº 87083165. A parte exequente através do Id nº 87085723, mais uma vez reclama acerca do cumprimento da referida obrigação, e olicita nova intimação do INSS bem como a majoração de multa pelo descumprimento da referida obrigação.

Assim, intime-se, pela derradeira vez, o Gerente-Executivo do INSS no Ceará, Kelson Farias Martins (ou quem fizer as suas vezes), como também o Chefe da CEAB (Central de Análise de Benefícios) do INSS no Ceará para, no prazo de 5 dias, cumprir efetivamente a obrigação de fazer, que consiste em aplicar, como limitador máximo do salário de benefício da aposentadoria do autor FRANCISCO GONÇALVES LEITE, os valores estabelecidos nos novos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e 41/2003, e apontou o valor que pretende ver implantado em folha no montante de R$ 7.786,02, de acordo com o cálculo utilizado para a expedição do precatório em seu favor, sob pena da aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia útil de atraso a contar da data da intimação do INSS - através do seu representante judicial nestes autos (Procuradoria Federal) - sobre o inteiro teor desta decisão.

Expedientes necessários e urgentes.