0808972-55.2018.4.05.8200

Os exequentes ajuizaram Reclamação perante o STJ (Rcl nº 42.585/PB), obtendo liminar. Sobreveio, contudo, o julgamento da Ação Rescisória nº 6.436/DF pela Primeira Seção do STJ, em 13/04/2023, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, negando provimento ao recurso especial dos servidores. Em 24/10/2025, o Ministro Paulo Sérgio Domingues, relator da Reclamação, proferiu decisão revogando a liminar e julgando extinta a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora em honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00.

A comunicação dessa decisão do STJ foi juntada aos presentes autos em 17/11/2025. Os autos vieram conclusos após migração para o sistema PJe 2x.

É o relatório.

Decido. II -- FUNDAMENTAÇÃO Os autos encontravam-se sobrestados desde o despacho de 27/06/2020, no aguardo do julgamento final do TRF5 em sede de agravo de instrumento. O acórdão da 4ª Turma do TRF5, proferido em 19/10/2021, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, para declarar a extinção do presente cumprimento de sentença. Referido acórdão assentou que o título executivo judicial coletivo formado no REsp 1.585.353/DF reconheceu tão somente a natureza vencimental da GAT pelo seu caráter genérico, não havendo como sustentar que o título tivesse assegurado a inclusão do valor da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias.

Concluiu, assim, pela inexistência de quantia a ser apurada em favor dos exequentes, determinando a extinção da execução nos termos do art. 525, § 1º, V, c/c art. 924, II, do CPC. Para além disso, registre-se que o próprio título executivo que amparava a pretensão dos exequentes foi desconstituído. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento da Ação Rescisória nº 6.436/DF, em 13/04/2023, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF e, em juízo rescisório, negou provimento ao recurso especial dos servidores, firmando o entendimento de que a GAT não se transmuda em vencimento básico, constituindo vantagem permanente relativa ao cargo, distinta do vencimento básico, em consonância com a distinção legal entre vencimento básico, vencimentos e remuneração (arts. 40 e 41 da Lei nº 8.112/1990 e art. 1º da Lei nº 8.852/1994).

Os embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO NACIONAL foram rejeitados pela Primeira Seção, em 09/09/2025, mantido o resultado por unanimidade. Consequentemente, a Reclamação nº 42.585/PB, ajuizada pelos exequentes perante o STJ, foi julgada extinta por perda de objeto, com revogação da liminar anteriormente deferida, conforme decisão do Ministro Paulo Sérgio Domingues de 24/10/2025, cuja comunicação foi juntada a estes autos em 17/11/2025.

Diante desse quadro, resta inequívoco que não subsiste qualquer título executivo apto a amparar o presente cumprimento de sentença: (a) o acórdão do TRF5, proferido em sede de agravo de instrumento, já havia declarado a extinção da execução; e (b) o próprio título de origem (REsp 1.585.353/DF) foi desconstituído por ação rescisória julgada procedente. Cumpre, portanto, a este Juízo dar cumprimento ao acórdão da 4ª Turma do TRF5 e extinguir o presente feito, anotando, ainda, como fato superveniente, a desconstituição do título executivo pela Ação Rescisória nº 6.436/DF.

III --

DISPOSITIVO

Diante do exposto:

1. Dou cumprimento ao acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812177-20.2019.4.05.0000, julgado em 19/10/2021, e, em consequência, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, V, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante a ausência de título executivo condenatório válido.

2. Registro, como fato superveniente, que o título executivo que amparava a pretensão -- decisão proferida no REsp 1.585.353/DF -- foi desconstituído pela Primeira Seção do STJ no julgamento da Ação Rescisória nº 6.436/DF, em 13/04/2023, com rejeição dos embargos de declaração em 09/09/2025.

3. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, já fixados pelo acórdão do TRF5 em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

4. Intimem-se as partes.

5. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as anotações de praxe. João Pessoa, na data de validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto (Respondendo temporariamente pelo acervo do Juiz Titular da 2ª Vara Federal Cível, conforme Ato nº 412/26 da Corregedoria-Regional da 5ª Região)

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

Advogado

MARCELO JAIME FERREIRA (OAB 15766/DF)