0809003-02.2023.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0809003-02.2023.4.05.8200 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: KJP TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAMARE MIRANDA DIAS - PB9113

DESPACHO

À FAZENDA NACIONAL para se manifestar acerca do pedido de substituição de garantia de ativos financeiros por imóvel, deduzido à luz do princípio da menor onerosidade para o devedor, destacando-se não apenas as dificuldades econômicas causadas pela contingência de elevado valor em suas contas, mas sobretudo a potencial nulidade da citação editalícia em face da alegada facilidade de localização de sua sede por consulta à rede mundial de computadores.

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0809003-02.2023.4.05.8200 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.

Migrado em: 20/08/2025 às 14:13 Incluído no fluxo processual em: 02/09/2025 às 10:45 , 2 de setembro de 2025