0809006-63.2023.4.05.8100

É o relatório.

Decido. Conforme relatado acima, a pretensão autoral é obter a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, nos moldes da regra permanente constante do art. 29, I e II da Lei nº 8.213/1991, por ser mais benéfica ao segurado, em detrimento à regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999. A tese defendida é conhecida como "revisão da vida toda". O Supremo Tribunal Federal concluiu definitivamente, em 25/11/2025, o julgamento dos embargos de declaração tanto no Tema 1.102 quanto nas ADIs 2.110 e 2.111.

Com o encerramento da prestação jurisdicional pela Corte, a matéria restou definitivamente pacificada, o STF expressamente reconheceu a superação da tese do Tema 1.102 (revisão da vida toda), afastando a possibilidade de revisão do cálculo do salário-de-benefício na forma da regra permanente estabelecida pelo art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, em substituição à regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999.

Dessa forma, inexiste direito subjetivo do segurado à aplicação da regra definitiva em detrimento da regra de transição. A sentença recorrida está em desconformidade com a orientação final do STF. Ressalte-se que a Corte Suprema modulou os efeitos dessa decisão para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, proferidas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs nºs 2.110/DF e 2.111/DF.

Também ficou estabelecida a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que, por meio de ações judiciais ainda pendentes de conclusão até a referida data, buscavam a revisão da vida toda. Diante de todo o exposto, observa-se que a sentença recorrida está em desacordo com a orientação vinculante supracitada, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do art. 932, V, b, do CPC/2015, para reconhecer que o autor não faz jus à revisão pretendida.

Ressalve-se a irrepetibilidade de eventuais valores recebidos pelo segurado em virtude da sentença. Sem condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e outras despesas processuais, conforme a decisão do STF. Intimem-se as partes. Sem insurgência, certifique-se o transcurso do prazo recursal e devolvam-se os autos ao juízo de primeiro grau. Recife, 25 de maio de 2026. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Relator

Órgão

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO JOSE MENDES DE PAULA

Advogados

ILDA MARA DE CARVALHO ANTUARTE (OAB 68215/RS), GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB 81926/RS)