0809019-14.2018.4.05.8302

PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0809019-14.2018.4.05.8302 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 EXECUTADO: JAILSON CICERO FELIX, LUCIMARIO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO CAHU BELTRAO - PE22913 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IKARO DE BRITO DOURADO - PE40161

DECISÃO

Mediante petição do id. 166551643, a exequente requer a expedição de ofício ao 01º Cartório de CARUARU. Pois bem. Quanto ao pedido formulado pela CEF, verifica-se que o caso é de indeferimento. Não pode o Poder Judiciário fazer o trabalho do exequente e o seu próprio. É ônus do exequente a localização de bens penhoráveis. Nesse sentido, o art. 798, II, c, do CPC, estabelece que incumbe ao exequente indicar os bens suscetíveis de penhoram, sempre que possível.

A lei processual é clara ao estabelecer um ônus de investigação patrimonial ao exequente, sendo a atividade do Judiciário apenas subsidiária, quando comprovado pelo exequente que esgotou todas as medidas que estavam disponíveis a ele. Esse ônus do exequente está previsto em diversos dispositivos. No art. 828 do CPC, está previsto que o exequente pode obter certidão de que a execução foi admitida pelo Juiz para promover averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora.

Ora, a lei não diz que o magistrado vai determinar de imediato uma indisponibilidade. Ao contrário, trata-se de ônus do exequente essa providência preliminar. O art. 829, §2º, do CPC, dispõe que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado. Mesmo a penhora em dinheiro, que é um bem que tem prioridade na lista do art. 835 do CPC, exige o requerimento do exequente, na forma do art. 854 do CPC, a revelar que se trata de medida que pode ser tomada inicialmente apenas por conta da natureza preferencial do bem a ser objeto de constrição.

O que o exequente está desejando é inverter a ordem legal, de modo que o Judiciário substitua o credor na busca de bens. A atividade do Judiciário é subsidiária, como dito em outro momento, cabendo ao credor comprovar que esgotou todos os meios de localização de bens penhoráveis. Não havendo prova nesse sentido, o indeferimento do pleito do exequente é medida que se impõe. Com esteio nesses fundamentos, indefiro o pedido de id. 166551643 e determino a manutenção do arquivamento sem baixa, até 12/05/2027, conforme consignado no id. 85585580.

Decorrido o prazo prescricional, intime-se a exequente para manifestação, indicando eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam indeferidos, também, pedidos genéricos de diligência, notadamente os fundados apenas no transcurso do tempo.

Intime-se. Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE JPEN

PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0809019-14.2018.4.05.8302 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 EXECUTADO: JAILSON CICERO FELIX, LUCIMARIO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO CAHU BELTRAO - PE22913 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IKARO DE BRITO DOURADO - PE40161

DECISÃO

Mediante petição (id.150657018), a exequente requer a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. Quanto ao pedido formulado pela CEF, verifica-se que é hipótese de indeferimento, uma vez que, conforme consubstanciado na decisão de id. 85585580, o presente feito já foi suspenso nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, findando o referido prazo em 11/05/2023. Sendo assim, indefiro o pedido do id. 150657018 e determino a manutenção do arquivamento sem baixa, até 12/05/2027, conforme consignado no id. 85585580.

Ficam indeferidos, desde já, pedidos de diligências genéricas, notadamente aqueles fundados apenas no transcurso do tempo. Decorrido o prazo prescricional, intime-se a exequente para manifestação de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me conclusos. Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE JPEN

PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0809019-14.2018.4.05.8302 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 EXECUTADO: JAILSON CICERO FELIX, LUCIMARIO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO CAHU BELTRAO - PE22913 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IKARO DE BRITO DOURADO - PE40161

DECISÃO

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Mediante petição, a exequente requereu nova consulta aos sistemas restritivos (id. 142688563). Vieram-me os autos conclusos.

Decido. Este Juízo, durante muito tempo, perfilhou-se pelo entendimento de consultas periódicas, dentro do prazo prescricional e com intervalos mínimos de 1 (um) ano, aos sistemas conveniados, como forma de possibilitar ao credor meios de adimplemento da dívida objeto do litígio. Entretanto, a experiência prática vem demonstrando uma sucessiva adoção de medidas inócuas, que em nada permitem abatimento substancial ou total do crédito, apenas abarrotando o já assoberbado trabalho da Secretaria.

Ao fim e ao cabo, o que se tem é um implemento desnecessário nas atividades da Secretaria, uma vez que, sem qualquer indicativo concreto de bem passível de penhora, passa a exercer atividade que é ônus do credor (diligência que permita o adimplemento do crédito). Como já mencionado, os requerimentos dirigidos a este Juízo, em sua maioria, de forma genérica, não vêm apresentando resultados frutíferos, ao revés, as consultas, comumente, são negativas.

Na hipótese dos autos, verifica-se que fora realizadas consulta aos sistemas BACENJUD (id. 109371160), RENAJUD (id. 109371111) e INFOJUD (id. 109371547), as quais restaram infrutíferas ou insuficientes para satisfação do débito. Nesse toar, repetir ordem de restrição sem qualquer indicativo prévio de que houve alteração da condição econômica do devedor, mostra-se medida inócua para a presente execução, desbordando da razoabilidade que deve ser emprestada aos comandos de restrição e celeridade processual.

Como já dito, o princípio de que a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor não exclui o fato de que o processo é movido para satisfazer os interesses do credor, cabendo a este a adoção de providências necessárias com vistas a satisfação do seu crédito. Tal conclusão se aplica inclusive à modalidade "teimosinha", bem como aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ainda que não tenham sido objeto de pedido direto da exequente.

Sendo assim, indefiro o pedido do id. 142688563 e determino a manutenção do arquivamento sem baixa. Ficam indeferidos, desde já, pedidos de diligências genéricas, notadamente aqueles fundados apenas no transcurso do tempo. Decorrido o prazo prescricional, intime-se a exequente para manifestação de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, no prazo de 05 (cinco) dias. Caruaru, data da validação.

TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE JPEN

PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0809019-14.2018.4.05.8302 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 EXECUTADO: JAILSON CICERO FELIX, LUCIMARIO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO CAHU BELTRAO - PE22913 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IKARO DE BRITO DOURADO - PE40161

DESPACHO

Mediante petição, a exequente requer o deferimento de consulta ao sistema CNIB (id. 139328421) Quanto ao pedido formulado pela CEF, nada há a prover, porquanto este Juízo, já apreciou a medida, deferindo-a, havendo nos autos consulta negativa (id. 85585334) Sendo assim, determino a manutenção do arquivamento, sem baixa, conforme já determinado. Ficam indeferidos, desde já, pedidos de diligências genéricas, notadamente aqueles fundados apenas no transcurso do tempo.

Decorrido o prazo prescricional, intime-se a exequente para manifestação de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me conclusos. Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE JPEN