0809024-37.2021.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0809024-37.2021.4.05.8300

REQUERENTE: MARIA ANGELINA MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MATHEUS DE SOUZA LEAO LUCENA - PE46690 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY - PE23139 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: GERMANO COUTINHO DIAS NETO - PE46584

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Id. 4058300.11740553) formulado por MARIA ANGELINA MEDEIROS DE LUCENA, por meio de advogado, para fins de CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE TRANSAÇÃO. Após o trânsito em julgado, houve a expedição do requisitório RPV 2023.83.00.002.210442. Ato contínuo, a parte beneficiária foi instada a manifestar-se acerca da satisfação do julgado (Id.109855568), sendo a declaração da parte autora pela satisfação da execução, ID.109856005..

É o breve relatório.

Fundamento e decido. Uma das formas de extinção da execução se dá quando a obrigação é satisfeita, segundo preceitua o art. 924, II, do CPC, devendo, a extinção, ser declarada por sentença, conforme art. 925 do CPC, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)

II - a obrigação for satisfeita (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." In casu, houve o recebimento dos valores concernente a RPV expedida nos presentes autos. Desta feita, diante da satisfação do crédito exequendo, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Assim, com fulcro nos art. 924, II, c/c art. 925 do CPC, extingo a presente execução, sem qualquer ônus para as partes.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.