0809027-15.2018.4.05.8100

De se anotar que o precedente qualificado do STJ resultou do julgamento do REsp nº 1.788.488/RS, provocado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul ao recorrer de acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado: "EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE.

1. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo.

2. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. 3º da Lei 6.830/80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita. Assim, a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário.

3. Hipótese em que ausente a comprovação de regular notificação do executado, ensejando a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal". [os destaques não estão no original] O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, registrando que o acórdão recorrido consignou que "o Conselho exequente acostou aos autos apenas comprovante de notificação enviada ao contribuinte (evento 7), na qual, contudo, já consta a incidência de juros de mora em relação às anuidades vencidas, razão pela qual tal documento não é suficiente para demonstrar a constituição do crédito tributário".

Nesse sentido, ao observar que a notificação ao contribuinte ocorreu quando já decorrido o prazo de pagamento (porquanto cobrados juros moratórios), consignou o STJ que o lançamento de ofício das anuidades "apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso". Portanto, ainda que a notificação possa se consumar mediante o envio de carnê, faz-se "necessária a comprovação da remessa da comunicação, do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa".

É a mesma hipótese presente. Vale dizer, ainda, que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, a teor do caput do art. 3º. da Lei nº 6.830/80. Todavia, seu parágrafo único preconiza que a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca. Neste caso, as irregularidades patentes da autuação e das notificações ao executado desconstituíram a presunção de certeza, a saber de existência dos títulos executivos extrajudiciais, tornando-os nulos.

Em reforço a este entendimento, eis o que prescreve a Súmula nº 673 do STJ: "A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito." Ademais, é nula a execução se os títulos executivos extrajudiciais não corresponderem à obrigação certa, líquida e exigível, consoante dicção do inciso I, do art. 803 do CPC.

Por fim, tal vício não é passível de correção, o que inviabiliza a aplicação do art. 317 do CPC. Tratando-se de matéria de ordem pública, a nulidade da CDA é cognoscível de ofício. Restando caracterizada a ausência de pressuposto subjetivo de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, do CPC. D I S P O S I T I V O À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, CPC.

Sem custas. Sem honorários. Levante-se eventuais constrições judiciais sobre bens da parte executada. Transitado este ato judicial em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. P. R.

I. Fortaleza, data e assinatura eletrônica José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara

Órgão

9ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA

Advogados

CARINE FURTADO DAMASCENO (OAB 30811/CE), VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA (OAB 33933/CE)