0809028-87.2024.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0809028-87.2024.4.05.8100 AUTOR: MARIA CIDNA PEREIRA BEZERRA DE PAULA, DAYANE PEREIRA BEZERRA REU: ENEDINA CORREA DE MELO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) REU: RENATA DE MELO LACERDA - CE26991 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A

SENTENÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, por MARIA CIDNA PEREIRA BEZERRA DE PAULA, representada por sua curadora provisória DAYANE PEREIRA BEZERRA, em face da sentença de ID 169153628, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela, e, quanto aos demais pedidos, julgou-os improcedentes. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado.

Alega que a sentença reconheceu a intempestividade da comunicação da invalidez permanente com fundamento no prazo de um ano previsto no art. 18, § 8º, II, do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, sem, contudo, enfrentar a tese de que o instrumento contratual firmado entre as partes não estabeleceria prazo para comunicação do evento de invalidez permanente. Argumenta que a Cláusula Vigésima Quinta do contrato prevê expressamente prazo de três anos para comunicação do evento morte, ao passo que, em relação à invalidez permanente, estabelece apenas o dever de comunicação e apresentação da documentação pertinente, sem fixação de prazo.

Defende, a partir disso, que o prazo anual previsto no Estatuto do FGHab, por não ter sido reproduzido no contrato, não poderia ser oposto à mutuária, invocando, entre outros fundamentos, as normas de proteção do consumidor e de interpretação favorável ao aderente. Sustenta, ainda, que o reconhecimento do direito à cobertura repercutiria sobre a própria validade da consolidação da propriedade fiduciária e dos atos subsequentes.

Requer o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requer a integração do julgado para fins de prequestionamento. Intimadas, as partes embargadas apresentaram contrarrazões. ENEDINA CORRÊA DE MELO pugnou pela manutenção integral da sentença, sustentando, entre outros argumentos, a aplicabilidade das normas próprias do FGHab, a regularidade da consolidação da propriedade fiduciária e a necessidade de preservação da situação jurídica da adquirente do imóvel.

A CAIXA SEGURADORA S/A requereu a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por sua vez, sustentou a inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e afirmou que a embargante pretende, em verdade, rediscutir matéria já decidida.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não constituem, em regra, instrumento destinado à rediscussão do mérito da decisão ou à obtenção de novo julgamento da causa em razão do inconformismo da parte com a solução adotada.

No caso, a embargante aponta omissão específica quanto à alegação de que o contrato de financiamento não teria estabelecido prazo para comunicação da invalidez permanente, embora a sentença tenha reconhecido a intempestividade do acionamento do FGHab mediante aplicação do prazo de um ano previsto no art. 18, § 8º, II, do Estatuto do Fundo. Não se verifica, contudo, omissão apta a justificar a integração do julgado.

A sentença embargada enfrentou a questão essencial necessária à solução da controvérsia, registrando que a ciência da aposentadoria por incapacidade permanente ocorreu em 19/02/2018, enquanto a solicitação de cobertura perante o agente financeiro somente foi realizada em 09/12/2019, após ultrapassado o prazo estabelecido para comunicação do evento. Adotou, para tanto, fundamento jurídico expresso no art. 18, § 8º, II, do Estatuto do FGHab, concluindo pela legitimidade do indeferimento administrativo da cobertura.

A circunstância de a decisão não ter respondido individualmente a todos os argumentos apresentados pela parte não configura, por si só, omissão, quando a fundamentação adotada se mostra suficiente à resolução da controvérsia. De todo modo, a alegação deduzida nos embargos não possui aptidão para alterar a conclusão alcançada. Com efeito, o instrumento contratual prevê expressamente a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, inclusive para a hipótese de invalidez permanente do mutuário.

A previsão contratual de cobertura pelo FGHab atrai a aplicação das regras previstas no Estatuto do Fundo para a concessão dessa garantia, inclusive aquelas relativas aos requisitos e aos prazos para seu acionamento. Nesse sentido, o Estatuto do FGHab vigente à época da contratação estabelecia expressamente, em seu art. 18, § 8º, II, a extinção da responsabilidade da garantia, em relação ao mutuário, após decorrido um ano sem comunicação da invalidez permanente ao agente financeiro, contado da ciência da concessão da aposentadoria por invalidez permanente.

Trata-se, ademais, de disposição já vigente quando celebrado o financiamento, uma vez que a versão do Estatuto acostada aos autos foi aprovada em 14/05/2010, anteriormente à contratação ocorrida em julho daquele ano. Não se cuida, portanto, da aplicação de condição introduzida posteriormente à formação da relação contratual. O próprio Estatuto estabelece, em seu art. 16, que as garantias do FGHab serão prestadas nas condições previstas nos arts. 17 a 19, estando justamente no art. 18 a disciplina da cobertura decorrente de morte e invalidez permanente.

Também o art. 43 prevê que eventual alteração do Estatuto não poderá ocorrer em detrimento dos direitos assegurados em contrato aos beneficiários das garantias outorgadas pelo FGHab, reforçando a existência de relação entre a disciplina contratual e o regime estatutário do Fundo. Portanto, a ausência de reprodução literal do prazo anual no instrumento contratual, alegada pela parte autora/embargante, não afasta a aplicação da regra específica prevista no Estatuto do FGHab, vigente à época em que a garantia foi contratada.

Consequentemente, permanece hígida a conclusão da sentença de que, tendo transcorrido mais de um ano entre a ciência da concessão da aposentadoria por invalidez permanente e a comunicação do evento ao agente financeiro, extinguiu-se a responsabilidade da garantia nos termos do art. 18, § 8º, II, do Estatuto do FGHab. Também não procede a alegação de omissão reflexa quanto à nulidade da consolidação da propriedade fiduciária.

A sentença apreciou expressamente a regularidade das intimações para purgação da mora e da posterior consolidação da propriedade, concluindo pela inexistência de vício capaz de invalidar o procedimento. A tese de nulidade deduzida nos embargos parte da premissa de que seria devida a cobertura pelo FGHab e, consequentemente, inexistente a mora. Mantida, contudo, a conclusão acerca da intempestividade da comunicação e da inexistência do direito à cobertura pretendida, não há fundamento para alteração da conclusão relativa à consolidação da propriedade fiduciária.

Quanto ao prequestionamento, não se exige que o julgador faça menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente o enfrentamento das questões relevantes à solução da controvérsia. Por fim, não reconheço caráter manifestamente protelatório nos embargos. Embora não se verifique vício apto a justificar sua procedência, a insurgência foi direcionada a questão jurídica determinada e relacionada à fundamentação da sentença, não se evidenciando utilização abusiva do instrumento processual.

Assim, não há espaço para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora e, no mérito, REJEITO-OS, por não verificar qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se, em todos os seus termos, a sentença de ID 169153628. INDEFIRO o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0809028-87.2024.4.05.8100 AUTOR: MARIA CIDNA PEREIRA BEZERRA DE PAULA, DAYANE PEREIRA BEZERRA REU: ENEDINA CORREA DE MELO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) REU: RENATA DE MELO LACERDA - CE26991 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizado em 10/07/2024 por MARIA CIDNA PEREIRA BEZERRA DE PAULA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando a declaração do direito à cobertura securitária e ao recálculo da dívida, com a consequente declaração de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária e/ou do leilão extrajudicial eventualmente realizado, referente ao imóvel localizado na RUA ALFREDO MAMEDE, N. 617, CS 09, NOVO MONDUBIM - CEP.: 60.763-806, FORTALEZA/CE.

Inicialmente, requereu os benefícios da justiça gratuita. A autora narra que celebrou, em 28/06/2010, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Pessoa Física - Recurso FGTS - Programa Minha Casa Minha Vida n.º 855550338990. Alega que o referido contrato possui cobertura de garantia para eventos de Morte e Invalidez Permanente (MIP), Danos Físicos no Imóvel (DFI) e Perda de Renda por Desemprego ou Redução Temporária da Capacidade de Pagamento prestada pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab (Cláusula Vigésima Quarta e seguintes).

Relata que, em outubro de 2013, sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), resultando em incapacidade permanente para os atos da vida civil. Por conta disso, recebeu auxílios por incapacidade temporária e, em outubro de 2017, aposentou-se por invalidez junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em prejuízo da renda familiar. Pontua que, em 2019, a sua família comunicou à CEF do sinistro e solicitou cobertura securitária por invalidez permanente, contudo, teve tal pedido indeferido.

Assevera que, mesmo cientes da sua incapacidade, os réus a notificaram para purgar a mora e, por conseguinte, consolidaram a propriedade, havendo violação dos seus direitos, porquanto a sua incapacidade para os atos da vida civil constitui fator impeditivo da prescrição e de nulidade da sua notificação para purgação da mora, e que, caso reconhecida a cobertura contratual, a mora teria sido afastada.

Após intimação para se manifestar sobre o valor atribuído à causa, a parte autora vem aos autos requerer a retificação do valor da causa para R$ 294.348,13. Pedido de tutela de urgência indeferido e pedido de gratuidade judiciária deferido (id. 107362056). Citados, os réus apresentaram as suas contestações. A CEF alega, preliminarmente, a necessidade de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, sob o fundamento de ausência de comprovação efetiva da alegada hipossuficiência financeira.

Sustenta, ainda, sua ilegitimidade passiva para responder aos pedidos relacionados à cobertura securitária do financiamento, afirmando que eventual discussão acerca do seguro habitacional deve ser direcionada à seguradora responsável, o que acarretaria, inclusive, a incompetência da Justiça Federal para apreciação da matéria. No mérito, defende a regularidade do procedimento de execução extrajudicial decorrente da inadimplência contratual, afirmando que o contrato foi garantido por alienação fiduciária e que foram observadas todas as exigências previstas na Lei nº 9.514/1997 para constituição da mora, intimação da devedora, consolidação da propriedade e realização dos atos expropriatórios subsequentes.

Alega que a propriedade do imóvel foi regularmente consolidada em seu favor em 18/01/2024, após o decurso do prazo legal para purgação da mora sem qualquer providência da parte autora. A instituição financeira sustenta, ainda, que inexiste vício no procedimento adotado, afirmando que a autora não produziu prova capaz de demonstrar irregularidade na notificação para purgação da mora. Defende que a consolidação da propriedade constitui ato jurídico perfeito, realizado em conformidade com a legislação aplicável, e que eventual anulação dos atos executórios implicaria afronta aos princípios da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).

JÁ a ré CAIXA SEGURADORA sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para integrar a lide. Argumenta que o contrato celebrado pela autora foi firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujos riscos de morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel não são cobertos por contrato de seguro habitacional, mas pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), administrado e representado judicialmente pela Caixa Econômica Federal.

Defende, assim, a inexistência de qualquer vínculo contratual entre a autora e a seguradora, requerendo sua exclusão do polo passivo e a extinção do feito sem resolução do mérito em relação à sua pessoa. No mérito, reitera a inexistência de responsabilidade da seguradora pelos eventos narrados na petição inicial, defendendo que eventual cobertura decorrente de invalidez permanente ou quitação do saldo devedor compete exclusivamente ao FGHab, representado pela Caixa Econômica Federal.

Decisão de id. 107359335 manteve o indeferimento da tutela provisória anteriormente postulada. Na mesma oportunidade, foi deferida a inclusão de RENATA DE MELO LACERDA no polo passivo da demanda, então indicada como arrematante do imóvel, bem como determinada a intervenção do MPF. Posteriormente, constatado equívoco na identificação da adquirente do bem, RENATA DE MELO LACERDA foi excluída do feito, sendo incluída em seu lugar ENEDINA CORRÊA DE MELO, efetiva arrematante do imóvel.

Réplica às contestações (id. 107361022), na qual a parte autora rebate os argumentos deduzidos nas contestações, reitera os pedidos iniciais, pugna pela exclusão da CAIXA SEGURADORA S/A do polo passivo da demanda, pela manutenção da CEF no feito e pela procedência integral dos pedidos formulados na exordial. Intimado a intervir no feito, o Ministério Público Federal apresentou parecer (id. 107362349), manifestando-se pela improcedência dos pedidos.

Agravo de instrumento desprovido (id. 107361716). ENEDINA CORRÊA DE MELO, incluída no polo passivo na qualidade de arrematante do imóvel objeto da controvérsia, apresentou contestação, na qual sustentou, em síntese, a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial, a inexistência de prova da incapacidade civil da autora à época dos fatos e a validade dos atos praticados pela CEF, requerendo a improcedência dos pedidos, bem como a condenação da autora em litigância de má-fé..

Intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada por ENEDINA CORRÊA DE MELO, a parte autora apresentou réplica (id. 107362206), na qual reiterou os fundamentos expostos na petição inicial. Diante de requerimento de exibição de documentos formulado pela autora, foi proferida a decisão de id. 107361958, determinando sua intimação para justificar a pertinência e a relevância da documentação postulada para o deslinde da causa.

CEF peticiona apresentando comprovante de depósito judicial referente ao valor sobejante resultado do leilão do imóvel em questão (id. 112229470). No id. 133257790, a CEF apresenta o indeferimento administrativo, referente ao sinistro MIP. Posteriormente, o pedido de dilação probatória formulado pela parte autora foi indeferido (id. 140623608).

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da impugnação a gratuidade judicial O art. 5º, LXXIV, CF/88 afirma que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". JÁ o art. 98, CPC/2015 estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, criando presunção relativa de incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, consoante disposto no art. 99, § 3º, CPC/2015 e jurisprudência abaixo assinalada: "GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Nos termos do sistema legal vigente, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física (art. 99, § 3º do CPC).

Não há exigência da prova de pobreza, bastando simples declaração. Benefício que, ademais, pode ser revogado a qualquer instante, desde que comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (arts. 7º e 8º, da Lei nº 1.060/50). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143768-86.2019.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 21/08/2019)." Ademais, a parte ré não apresentou mínima prova de que a autora não faz jus ao benefício, se limitando a impugnar genericamente a gratuidade judicial.

Assim, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, e que o réu apresentou impugnação genérica, mantenho o benefício.

Isso posto, rejeito a impugnação do benefício de assistência judiciária. 2.2 Ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A A CAIXA SEGURADORA S/A suscita sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o contrato celebrado pela autora foi firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja cobertura para eventos de morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel é prestada pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), não havendo contratação de seguro habitacional nem vínculo jurídico apto a justificar sua permanência no polo passivo da demanda.

A preliminar merece acolhimento. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos e do próprio contrato de financiamento habitacional, a garantia invocada pela autora decorre do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), instituído pela Lei nº 11.977/2009, cuja administração compete à Caixa Econômica Federal. A própria parte autora, em sede de réplica, concordou expressamente com a exclusão da CAIXA SEGURADORA S/A do polo passivo da demanda, reconhecendo a ausência de pertinência subjetiva da referida ré para responder aos pedidos formulados na petição inicial.

Com efeito, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a existência de contrato de seguro habitacional celebrado entre a autora e a CAIXA SEGURADORA S/A, tampouco obrigação contratual ou legal que lhe imponha responsabilidade pela cobertura pretendida. Dessa forma, inexistindo relação jurídica material entre a autora e a CAIXA SEGURADORA S/A relativamente aos fatos discutidos nesta demanda, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação à CAIXA SEGURADORA S/A, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devendo a CEF permanecer no polo passivo da presente demanda. Passo ao mérito. A controvérsia posta em juízo consiste em verificar: (i) se a autora faz jus à cobertura do saldo devedor pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab em razão da invalidez permanente alegadamente decorrente de AVC sofrido em 2013; e (ii) se há vício capaz de invalidar o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e os atos expropriatórios subsequentes.

Inicialmente, cumpre afastar a alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por ausência ou irregularidade da notificação para purgação da mora. Conforme se verifica da matrícula do imóvel acostada aos autos, foram regularmente promovidas as intimações previstas no art. 26 da Lei nº 9.514/1997. Consta da AV. 08/32.975 que DANIEL DE PAULA SALES foi pessoalmente intimado em 24/10/2023, enquanto a autora foi pessoalmente intimada em 21/10/2023 para purgação da mora.

Não tendo sido efetuada a purgação da mora no prazo legal, a propriedade foi regularmente consolidada em favor da Caixa Econômica Federal em 18/01/2024, conforme registrado na AV. 09/32.975. Os atos praticados pelo Oficial de Registro de Imóveis e os registros constantes da matrícula gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente passível de afastamento mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

É incontroverso nos autos que o contrato de financiamento habitacional firmado pela autora e seu então esposo, em 28/07/2010, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, previa cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. Com efeito, a Cláusula Vigésima Terceira do instrumento contratual estabelece que, durante a vigência do contrato, o FGHab garantiria, dentre outras hipóteses, a assunção do saldo devedor do financiamento imobiliário em caso de morte ou invalidez permanente do(s) devedor(es).

A Cláusula Vigésima Quarta, por sua vez, prevê a cobertura parcial ou total do saldo devedor da operação de financiamento em caso de invalidez permanente ocorrida posteriormente à contratação, causada por acidente ou doença, condicionando-a à comprovação por órgão previdenciário oficial ou avaliação prévia mediante perícia médica. No caso concreto, não há controvérsia acerca da ocorrência de evento incapacitante posterior à contratação, uma vez que a autora sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC) em outubro de 2013 e obteve aposentadoria por incapacidade permanente pelo INSS.

Entretanto, a existência de cobertura contratual não implica, automaticamente, o direito à assunção do saldo devedor pelo Fundo, sendo necessária a observância dos requisitos e condições estabelecidos para acionamento da garantia. Conforme Termo de Negativa de Cobertura apresentado pela Caixa Econômica Federal (id. 133257790), o indeferimento administrativo do pedido não decorreu da ausência de reconhecimento da invalidez, mas da intempestividade da comunicação do sinistro ao agente financeiro: Consoante art. 18, §8º, inciso II, do Estatuto do FGHab: No caso dos autos, a CEF registrou que a ciência da aposentadoria por invalidez ocorreu em 19/02/2018, enquanto a solicitação de cobertura perante o agente financeiro somente foi realizada em 09/12/2019, ou seja, após ultrapassado o prazo previsto para comunicação do evento.

A autora sustenta, contudo, que o prazo para comunicação do sinistro não poderia fluir em razão de sua alegada incapacidade absoluta decorrente das sequelas do AVC sofrido em 2013, invocando a causa impeditiva prevista no art. 198, I, do Código Civil. A alegação não merece acolhimento. O art. 198, I, do Código Civil dispõe que não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º do mesmo diploma legal.

Ocorre que, com a alteração promovida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passaram a ser considerados absolutamente incapazes apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Dessa forma, a existência de deficiência, enfermidade ou limitação cognitiva, ainda que relevante, não implica, por si só, incapacidade absoluta nem atrai automaticamente a causa impeditiva prevista no art. 198, I, do Código Civil.

Ressalto que a aposentadoria por incapacidade permanente concedida pelo INSS possui pressupostos próprios e está relacionada à impossibilidade de exercício de atividade laboral, não equivalendo ao reconhecimento de incapacidade civil absoluta. No caso concreto, embora os documentos médicos evidenciem que a autora sofreu AVC em 2013 e apresenta sequelas decorrentes do evento, tal circunstância não é suficiente para enquadrá-la como absolutamente incapaz nos termos do art. 3º do Código Civil, seja o vigente ao tempo da fluência do prazo para acionamento do FGHab seja o vigente em sua redação anterior.

Registro que a posterior concessão de curatela também não conduz, por si só, ao reconhecimento automático e retroativo de incapacidade absoluta durante todo o período anterior. Ainda que a curatela possa possuir natureza declaratória quanto à condição da pessoa, a invalidação de atos pretéritos ou o afastamento da fluência de prazo prescricional exige prova segura de que a incapacidade civil já existia no momento em que o ato deveria ter sido praticado.

No presente caso, não há demonstração suficiente de que a autora estivesse privada de discernimento durante todo o período compreendido entre a ciência da aposentadoria por incapacidade permanente e a comunicação administrativa do sinistro. Dessa forma, não comprovada causa impeditiva ou suspensiva da fluência do prazo, conclui-se que a comunicação do sinistro ocorreu de forma intempestiva, mostrando-se legítimo o indeferimento administrativo da cobertura pelo FGHab.

Consequentemente, não há fundamento para determinar a assunção do saldo devedor pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular, tampouco para reconhecer a quitação ou recálculo da dívida com base na cobertura pretendida. Quanto ao valor sobejante depositado judicialmente pela CEF (id. 112229470), registro que a destinação do referido montante constitui questão decorrente do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel, não integrando propriamente o objeto principal da presente demanda, voltada à análise da cobertura pelo FGHab e da validade dos atos de consolidação da propriedade fiduciária e alienação do bem.

Assim, eventual levantamento ou destinação do valor remanescente deverá ser apreciado oportunamente, após o trânsito em julgado, mediante requerimento da parte interessada, na fase de cumprimento de sentença. Por fim, não verifico a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora, porquanto não restou demonstrada a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, tratando-se de exercício regular do direito constitucional de ação, mediante apresentação de tese jurídica acerca da extensão da cobertura pelo FGHab e da validade dos atos de consolidação da propriedade fiduciária.

Assim, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé.

3.

DISPOSITIVO 3.1) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A e, em relação a ela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 3.2) No mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, a serem distribuídos pro rata entre os réus.

No entanto, a execução dessa verba honorária fica condicionada à comprovação da alteração no estado de hipossuficiência da parte vencida, conforme preceitua o art. 98, §3º, do CPC. Apresentado recurso voluntário, remetam-se os autos à superior apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Caso contrário, arquivem-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Transitada em julgado, intime-se a CEF para que diga sobre o levantamento dos valores depositados por ela em juízo, relativos à alienação extrajudicial do imóvel. .

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0809028-87.2024.4.05.8100 AUTOR: MARIA CIDNA PEREIRA BEZERRA DE PAULA, DAYANE PEREIRA BEZERRA REU: ENEDINA CORREA DE MELO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) REU: RENATA DE MELO LACERDA - CE26991 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A

DECISÃO

1.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada, em 10/07/2024, por MARIA CIDNA PEREIRA BEZERRA DE PAULA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF ) e da CAIXA SEGURADORA S/A, pela qual objetiva a suspensão da realização do leilão extrajudicial e quaisquer outros atos expropriatórios, a ser realizado no dia 30/07/2024 (1º Leilão) e 08/08/2024 (2º Leilão), referente ao imóvel localizado na Rua Alfredo Mamede, nº 617, Casa 09, Novo Mondubim, Fortaleza/CE.

Decisão de id. 107361958 determinou que a parte autora justificasse a utilidade da exibição da documentação solicitada, relacionada ao procedimento administrativo de cobertura securitária e à consolidação da propriedade/leilão do imóvel em questão. Intimada da decisão supracitada, a parte autora asseverou que "desde a petição inicial, demonstrou a invalidade do procedimento extrajudicial da CEF com base em três fundamentos: (1) sua incapacidade civil absoluta desde 2013, quando sofreu AVC que resultou em sequelas cognitivas graves, posteriormente reconhecida pelo INSS em 2017 com concessão de aposentadoria por invalidez, tornando nula a notificação para purgação da mora realizada em 2023 diretamente à autora sem representação legal; (2) negativa indevida da cobertura securitária pelo FGHab, uma vez que o contrato estabelece prazo de 3 anos para comunicação do sinistro (Cláusula 25ª), tendo a autora comunicado em 2019, dentro do prazo, mas a CEF negou com base em prazo de 1 ano não previsto contratualmente, violando o princípio da boa-fé objetiva e a interpretação mais favorável ao aderente em contratos de adesão; e (3) ausência de comunicação da negativa antes da consolidação, pois a CEF só informou a negativa da cobertura em 2024, após já ter consolidado a propriedade em janeiro/2024 e iniciado o leilão, impedindo que a autora exercesse seu direito de defesa, violando o devido processo legal e tornando nulos todos os atos subsequentes, incluindo a arrematação." Entende que há a necessidade de apresentação de documentos para comprovar a invalidade do processo extrajudicial, quais sejam: "1.

Para Comprovar vício na notificação à incapaz (Fundamento 1): * Procedimento completo de notificação para purgação da mora * Comprovação de tentativas de notificar curador/representante legal * Diligências realizadas pela CEF considerando a incapacidade conhecida desde 2019 Relevância: demonstrará que a CEF, ciente da incapacidade, notificou diretamente a autora, viciando todo o procedimento subsequente.

2. Para comprovar a negativa indevida da cobertura (fundamento 2): * Processo administrativo completo do requerimento de 09/12/2019 * Fundamentação legal específica utilizada para negar com base em prazo de 1 ano * Análise técnica do sinistro e enquadramento normativo aplicado Relevância: evidenciará que a CEF aplicou prazo não previsto contratualmente, violando a força obrigatória dos contratos e a boa-fé objetiva.

3. Para comprovar ausência de comunicação prévia (fundamento

3) * Protocolo de envio da decisão administrativa à mutuária * Aviso de recebimento ou tentativas de notificação da negativa * Cronologia completa entre a negativa e a consolidação Relevância: comprovará que a consolidação ocorreu sem que a autora tivesse ciência da negativa, impedindo o exercício do contraditório e ampla defesa." Em seguida, a CEF apresentou comprovante de depósito judicial referente ao valor sobejante resultado do leilão do imóvel em questão (id. 112229470).

Intimada, a autora "entende que a cognição exauriente do processo ainda não foi exaurida e que ainda prescinde de atos de instrução, ante a alegação de invalidade do procedimento de consolidação da propriedade, não há como receber ou dispor de valores de ato de leilão cuja impugnação segue pendente de conclusão definitiva neste processo". Instada a se manifestar sobre o pedido de dilação probatória, adquirente do imóvel em leilão, ENEDINA CORRÊA DE MELO, impugnou o pedido de exibição documental, sustentou a plena capacidade para praticar os atos da vida civil, a regularidade na notificação da mora, que inexistia pendência administrativa contemporânea ao procedimento expropriatório e que a dilação probatória pretendida teria caráter meramente protelatório, com prejuízo à atual proprietária do bem.

JÁ a CEF asseverou que a "pretensão de compelir a CEF à exibição de uma série de documentos deve ser integralmente afastada, por absoluta falta dos requisitos legais previstos nos arts. 396 a 400 do Código de Processo Civil. O pedido apresentado possui nítido caráter genérico, impreciso e desprovido de individualização mínima, configurando verdadeira tentativa de produção probatória por via exploratória, o que é vedado pelo ordenamento jurídico." Pontuou que a maior parte dos documentos listados pela autora diz respeito a atos externos e públicos, dos quais a autora teve ciência, como notificações de mora e atos registrais da consolidação.

Afirmou que, em que pese a autora alegar se incapaz civilmente desde 2013, não havia curatela constituída à época das notificações, não cabendo à CEF presumir a sua incapacidade. Apresentou esclarecimentos acerca da negativa administrativa da cobertura securitária, indicando a fundamentação normativa aplicada, notadamente o prazo ânuo previsto nos regramentos próprios do FGHab, e sustentou que a obrigação já se encontrava plenamente exigível à época da notificação para purgação da mora.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO Assevera a parte autora a necessidade de produção probatória consistente na exibição integral dos procedimentos administrativos relativos ao pedido de cobertura securitária pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, bem como dos atos de consolidação da propriedade e leilão do imóvel, sob o argumento de que tais documentos seriam imprescindíveis para comprovar a invalidade do procedimento extrajudicial promovido pela CEF.

Fundamenta sua pretensão, em síntese, na sua alegada incapacidade civil absoluta desde 2013, na suposta negativa indevida da cobertura securitária por aplicação de prazo não contratual e na ausência de comunicação prévia da negativa antes da consolidação da propriedade. Os argumentos não merecem acolhimento. Inicialmente, no que se refere à alegada incapacidade civil absoluta, cumpre ratificar o disposto na decisão de id. 107359335, a qual pontou que "a Ação de Divórcio acostada aos autos, com sentença prolatada em 19/04/2024, sequer houve qualquer insurgência quanto a possível condição de incapacidade da autora, tendo participado daquela audiência de instrução desacompanhada, inclusive tendo deliberado sobre o objeto da controvérsia naquela ocasião".

Ademais, cumpre registrar a realização de atos civis realizados após 2013, como a renovação da CNH em 12/05/2022 (id. 107359734). Outrossim, à época da notificação para purgação da mora, realizada em outubro de 2023, conforme AV. 08/32.975, não havia curatela constituída nem decisão judicial declaratória de incapacidade, razão pela qual a autora era presumidamente capaz. A notificação realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, goza de presunção de legitimidade e veracidade, não sendo exigível da instituição financeira ou do oficial registrador qualquer juízo acerca de incapacidade não formalmente declarada.

Inexiste, portanto, vício na intimação ou nulidade do procedimento por esse fundamento. No tocante à negativa da cobertura securitária, verifico que a CEF apresentou, na manifestação de ID 133257790, esclarecimentos suficientes acerca da fundamentação administrativa que culminou no indeferimento do pedido, indicando a aplicação dos normativos próprios do FGHab, especialmente quanto ao prazo ânuo para comunicação do sinistro: Assim, não subsiste a alegação de ausência de motivação ou de omissão documental capaz de justificar a exibição integral do procedimento administrativo.

Eventual insurgência quanto à correção da capitulação normativa adotada, à interpretação das cláusulas contratuais ou à legalidade da negativa de cobertura constitui matéria de mérito, a ser oportunamente apreciada por este Juízo em sede de cognição exauriente, não se mostrando adequada sua antecipação por meio de dilação probatória neste momento processual. Quanto à alegada ausência de comunicação da negativa de cobertura securitária antes da consolidação da propriedade, igualmente não assiste razão à parte autora.

Ainda quanto ao pedido de exibição de documentos, a solicitação de cobertura securitária ocorreu em 09/12/2019, ao passo que a notificação para purgação da mora ocorreu apenas em outubro de 2023, revelando lapso temporal de quase 4 anos entre os eventos. Tal circunstância afasta a alegação de pendência administrativa contemporânea ao procedimento expropriatório, não sendo razoável presumir que, após anos de inércia da parte autora, a obrigação permanecesse inexigível.

À época da intimação cartorária, para a CEF - argumento que será apreciado quando do julgamento da causa com base nas provas encartadas -, a dívida já se encontrava plenamente exigível, não se demonstrando de que forma a juntada de novos documentos administrativos seria capaz de alterar o enquadramento jurídico da controvérsia. Diante desse contexto, verifico que a produção probatória requerida não atende aos requisitos de pertinência, utilidade e necessidade previstos nos arts. 370 e 396 do Código de Processo Civil, tratando-se de diligência incapaz de influenciar o convencimento judicial acerca das questões controvertidas, além de revelar potencial caráter protelatório.

O indeferimento da prova, portanto, não configura cerceamento de defesa, mas exercício legítimo do poder de direção do processo, em observância aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. No que se refere ao valor sobejante depositado judicialmente pela CEF (ID 112229470), registro que a matéria não integra o objeto da presente decisão, a qual se limita à análise do pedido de dilação probatória.

Inexiste, até o momento, requerimento específico das partes quanto à destinação do referido montante. Assim, o valor deverá permanecer depositado em juízo, sem qualquer deliberação acerca de levantamento ou restituição, ficando eventual apreciação condicionada à provocação adequada e ao momento processual oportuno.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção probatória.

Publique-se. Intimem-se. Em nada sendo requerido, v-me os autos conclusos para julgamento.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0809028-87.2024.4.05.8100 AUTOR: MARIA CIDNA PEREIRA BEZERRA DE PAULA, DAYANE PEREIRA BEZERRA REU: ENEDINA CORREA DE MELO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) REU: RENATA DE MELO LACERDA - CE26991 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada, em 10/07/2024, por MARIA CIDNA PEREIRA BEZERRA DE PAULA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF ) e da CAIXA SEGURADORA S/A, pela qual objetiva a suspensão da realização do leilão extrajudicial e quaisquer outros atos expropriatórios, a ser realizado no dia 30/07/2024 (1º Leilão) e 08/08/2024 (2º Leilão), referente ao imóvel localizado na Rua Alfredo Mamede, nº 617, Casa 09, Novo Mondubim, Fortaleza/CE.

Nos autos, foi proferida decisão sob o ID 107361958, determinando a intimação da parte autora, assistida pela DPU, para justificar a utilidade da exibição de documentos pleiteada. Em seguida, a DPU apresentou petição de manifestação sobre a referida decisão (ID 107362253). Posteriormente, a CEF apresentou petição (ID 112229470) informando a realização do depósito judicial referente ao valor sobejante resultante do leilão do imóvel objeto da lide.

É o relatório.

Decido. Considerando as manifestações das partes, e com vistas a assegurar o contraditório e a ampla defesa, entendo ser necessária a intimação da parte autora para que se pronuncie acerca da petição da CEF e do comprovante de depósito judicial acostado, bem como a intimação dos réus para que apresentem manifestação sobre o pedido formulado pela DPU.

Diante do exposto:

1.

Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição e do comprovante de depósito judicial apresentados pela CEF (ID 112229470);

2. Intimem-se os réus para que se manifestem sobre o teor da petição da DPU (ID 107362253). Prazo: 10 dias. Após as manifestações, voltem-me os autos conclusos para análise.

Publique-se. Intimem-se.