0809060-55.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0809060-55.2016.4.05.8300

AUTOR: MUNICIPIO DE CUSTODIA ADVOGADO do(a)

AUTOR: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE21802 REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

1. Ante a concordância da Parte Executada / UNIÃO ao pedido de cumprimento de Sentença, conforme petição de ID. 146485897, remetam-se os Autos ao Setor de Elaboração de Requisitórios, para expedição das RPV's referentes aos honorários contratuais, nos termos dos cálculos apresentados na petição identificada sob nº 145150412.

2. Expedido o(s) Requisitório(s), vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, inexistindo impugnação, remetam-no(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a fim de que seja devidamente inscrito, processado e pago.

3.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0809060-55.2016.4.05.8300

AUTOR: MUNICIPIO DE CUSTODIA ADVOGADO do(a)

AUTOR: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE21802 REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

1. Altere-se esta classe processual para Cumprimento de Sentença. Após, face o requerido na petição identificada sob nº 145150412, intime-se a UNIÃO para, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 535 do CPC/2015. Prazo contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186, do NCPC).

2.

Intime-se /

Cumpra-se.