Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara Federal CE
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- ZAYAS ESPECIALIDADES MEDICAS LIMITADA
- Advogado
- GIOVANNIO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 37317/CE)
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0809135-97.2025.4.05.8100 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: AMADO RAFAEL DE ARMAS ZAYAS, ZAYAS ESPECIALIDADES MEDICAS LIMITADA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIOVANNIO DE CARVALHO FERREIRA - CE37317 D E C I S Ã O Trata-se de execução movida pela UNIÃO em face de AMADO RAFAEL DE ARMAS ZAYAS e ZAYAS ESPECIALIDADES MÉDICAS LIMITADA para cobrança dos valores inscritos nas CDAs que instruem a inicial.
Após a decisão de ID. 149308917, que determinou o desbloqueio dos valores constritos após o pagamento da primeira parcela e, ao revés, a permanência da indisponibilidade quanto àqueles penhorados em momento pretérito, o executado AMADO RAFAEL DE ARMAS ZAYAS noticiou que houve constrição de valores em suas contas bancárias, os quais correspondem à sua remuneração pelo exercício de sua atividade profissional autônoma.
O devedor detalha que, ao observar as notas fiscais acostadas ao seu pedido, verifica-se que o valor bloqueado corresponde ao seu pagamento pela prestação de serviço autônomo em favor da Hapvida, identificada como verba de caráter alimentar e não de faturamento empresarial, tornando-a, portanto, impenhorável, a teor do art. 833, IV, do CPC. O devedor ainda alega que, em razão da referida constrição, não há dinheiro este mês para comprar alimentos e ir ao trabalho, tendo que pedir emprestado, tamanha a gravidade dos fatos.
Desse modo, requer o seguinte: a) o reconhecimento da natureza alimentar dos valores bloqueados; b) o desbloqueio parcial da quantia constrita, com a liberação de aproximadamente 70% a 80% do valor bloqueado, preservando-se apenas parcela reduzida como garantia da execução; c) a expedição de ordem de desbloqueio parcial por meio do sistema SISBAJUD.
6. Passo a DECIDIR.
7. Infere-se do extrato do SISBAJUD, de que trata o documento de ID. 149288373, que o montante penhorado da sociedade empresarial limitada ZAYAS ESPECIALIDADES MÉDICAS LIMITADA foi de R$12.360,41, o qual se divide nos seguintes valores: a) R$11.839,41 no BRADESCO, em 26/2/2026; b) R$521,00 no COOP SICREDI VEREDAS, em 27/2/2026.