0809151-36.2020.4.05.8000

Uma dessas exceções encontra-se prevista na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. A dificuldade advinda das formulações promovidas pelos sucessores segundo a lei civil em concorrência com dependentes habilitados dos falecidos servidores públicos, firmadas em motivações distintas, já pode ser dirimida pelo próprio teor do caput do art. 1º da referida lei, vazado nos seguintes termos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Além disso, essa lei foi regulamentada pelo Decreto 85.845/81, que determina o pagamento aos dependentes, habilitados para fins previdenciários, dos valores que não tenham sido recebidos em vida pelo respectivo titular, devidos em razão de cargo ou emprego, pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores. Confira-se o art. 1º do referido diploma legal: Art. 1º.

Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados, na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores:

I - omissis

II- quaisquer valores devidos em razão de cargo, emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; Pode ser constatado, pois, que nesses casos a sucessão na forma da lei civil passa a ter caráter subsidiário, somente se aplicando quando da inexistência de dependente habilitado do falecido. Essa mesma disciplina excepcional, com efeito, é repetida em relação aos valores previdenciários não percebidos em vida por beneficiário do sistema geral de previdência social (art. 112 da Lei 8.213/91), que, ao meu ver, cabe ser estendida ao servidor público inativo por conta não somente do cânone isonômico, mas pelo reforço expresso da norma contida no § 12 do art. 40 da Constituição da República, que evidencia a simetria de tratamento buscado pelo próprio constituinte, ao estabelecer caráter suplementar do regime geral da previdência social em relação ao regime de previdência dos servidores públicos.

Assim, o vazio normativo da Lei 8.112/90 resta preenchido pelas normas anteriormente destacadas, as quais consagram a prevalência do direito do dependente habilitado sobre o direito advindo da legitimação civil sucessória. Busca-se privilegiar, com essa interpretação, o interesse daquele que já se encontra em situação de hipossuficiência, evidenciada pela própria condição de dependente. Portanto, apenas na ausência de dependentes legais do falecido servidor é que os respectivos herdeiros poderão se habilitar como sucessores.

Esse entendimento encontra guarida na jurisprudência do TRF da 5ª Região, consoante se colhe do julgado a seguir transcrito:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO EM FASE DE EXECUÇÃO DE

SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MARCHA PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Os arts. 43 e 265, i e parágrafo 1º do Código de Processo Civil estabelecem que a morte da parte tem como consequência a suspensão do processo até que se promova, mediante habilitação, a substituição do falecido pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

2. Por conseguinte, o decurso do lustro prescricional apenas se inicia após a intimação dos sucessores do falecido para que promovam as suas habilitações. In casu, não houve essa intimação, razão pela qual não merece maiores incursões a alegação da agravante de que ocorreu a prescrição.

3. De acordo com o decreto nº 85.845/81, que regulamenta a lei nº 6.858/80 (que trata sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares), os valores não recebidos em vida pelos ocupantes de cargo ou emprego públicos serão pagos pela União, Estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias, aos dependentes habilitados.

4. No presente caso, verifico que o pedido de habilitação foi requerido no processo de execução da sentença pela agravada, beneficiária de pensão por morte, a qual anexou os documentos que comprovam a sua condição de dependente do servidor já mencionado, conforme se observa às fls.

54. 5. Nesse passo, não vejo como possa tal habilitação trazer qualquer prejuízo à marcha processual, de modo a ensejar a anulação do processo de execução.

6. De outra forma, o entendimento a respeito da possibilidade de habilitação de herdeiros no processo de execução já é matéria pacificada nesta egrégia turma, como se depreende do acórdão proferido no agtr 85499 (trf5, 1ª turma, relator Ubaldo Ataíde Cavalcante, dju 30/09/2008, p.578) e no agtr 81608 (trf5, 1ª turma, relator Frederico Pinto Azevedo, DJU 14/07/2008, p.200).

7. Agravo de instrumento não provido. No caso concreto, restou devidamente comprovado o falecimento de Dirnei de Ávila, bem como a condição de ELIZABETE DOS REIS ÁVILA, como ÚNICA pensionista do servidor falecido exequente, conforme declaração do órgão juntada aos autos no (ID 176428184). Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação, para homologar a habilitação apenas de Elizabete dos Reis Ávila, haja vista ser a única pensionistas cadastrada nos assentamentos funcionais do ex-servidor Dirnei de Ávila, para fins de levantamento dos valores constantes na RPV nº 2021.80.00.001.203112, correspondente à 100% (cem por cento) dos valores depositado, ao passo que indefiro o pedido dos demais requerentes.

Determino ao Setor que, decorrido o prazo recursal, oficie-se ao Banco do Brasil para que libere o valor inscrito em favor do falecido exequente no precatório PRC215236-AL para a pessoa habilitada, devendo essa instituição bancária observar os seguintes dados: RESUMO DO PEDIDO: Processo TRF5 Nº: 0335956-90.2021.4.05.0000 Precatório: PRC215236-AL Titular do requisitório: DIRNEI DE AVILA CPF: 149.***.***-30 Instituição Bancária: Banco do Brasil HABILITADAS CPF Percentual ELIZABETE DOS REIS ÁVILA CPF: 000.***.***-94 100% Considerando o princípio da duração razoável do processo e também por imperativo da instrumentalidade das formas processuais, dispenso o Setor de expedir ofício para cumprir a presente ordem judicial, servindo esta própria decisão como ofício.

Vindo aos autos a informação do Banco do Brasil, intimem-se as partes para que tomem ciência, devendo o Setor, na hipótese de nenhuma providência ser requerida, proceder à baixa na Distribuição. Intimações e expedientes necessários. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO 1ª VARA ____________________________________________________________________ Acordão AGTR 91728/AL Tribunal Regional Federal - 5ª Região Classe AGTR - Agravo de Instrumento Número do Processo: 2008.05.00.079826-6.

Órgão Julgador: Primeira Turma Relator Desembargador Federal EMILIANO ZAPATA LEITÃO (Substituto) Data Julgamento 05/03/2009 FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA: 09/04/2009 - P: 206 - Nº:

68 - ANO: 2009

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ADRIANA DOS REIS AVILA

Advogado

JEAN DIEGO DA VEIGA KNOPF (OAB 108344/RS)

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ADRIANA DOS REIS AVILA

Advogados

JOAO FRANCISCO DE CAMARGO (OAB 6805/AL), RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 6277/AL), JEAN DIEGO DA VEIGA KNOPF (OAB 108344/RS), THAIS CAVALCANTI RAMOS MONTEIRO (OAB 7324/AL)

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VILSON ANTONIO CURZEL

Advogados

JOAO FRANCISCO DE CAMARGO (OAB 6805/AL), RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 6277/AL), JEAN DIEGO DA VEIGA KNOPF (OAB 108344/RS), THAIS CAVALCANTI RAMOS MONTEIRO (OAB 7324/AL)