0809155-26.2018.4.05.8200

Órgão

5ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MARIA MARLUCE DE MELO VASCONCELOS CASTRO

Advogados

FELIPE FERREIRA LIMA LINS CALDAS (OAB 30297/PE), JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES (OAB 19622/PB)

Órgão

5ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MARIA MARLUCE DE MELO VASCONCELOS CASTRO

Advogado

CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE SOUSA (OAB 15705/PB)

A executada requereu que "seja indeferido os pleitos de penhora sob os valores da pessoa física pelas razões especificadas, não sendo realizados quaisquer penhoras de valores em face dos proventos de aposentadoria" (id. 91086670). Instruiu o pedido com documentos. Com vista, a FAZENDA alegou "ser inviável o acolhimento do pedido, até porque outras rubricas (créditos) podem conter nos extratos bancários que não representam a aposentadoria, como por exemplo: aluguéis, transferências de terceiros, venda de ativos, fundos de investimento, seguro, etc." (id. 148776428).

A Secretaria providenciou a juntada aos autos da petição inicial da presente execução, extraída da versão deste processo registrada no PJe1x, tendo em vista à impossibilidade de leitura do documento migrado equivalente (certidão de id. 164696074 e petição inicial executiva acostada no id. 164696075).

É o relatório.

Decido. No que pese as alegações trazidas pela executada (petição de id. 91086670), não pode ser negada à parte exequente o atendimento do pleito de tentativa de realização de penhora eletrônica sobre ativos financeiros da parte executada (utilizando-se o CNPJ raiz) e, na hipótese, realizando-se o comando de constrição também em face da pessoa física titular da firma individual devedora. Em se tratando o(a) executado(a) de empresário(a) individual, hipótese em que há responsabilidade ilimitada da respectiva pessoa física titular - notadamente quando os bens da firma individual e da respectiva pessoa física titular confundem-se entre si, formando um só acervo à consecução de suas tarefas -, pode a constrição judicial incidir igualmente sobre o patrimônio registrado em nome da pessoa física empreendedora.

Mesmo não havendo a necessidade de redirecionamento da execução e citação da pessoa física titular, pelas razões já expostas, faz-se mister o cadastro/inclusão do nome e CPF da pessoa física empreendedora nos registros deste feito executivo, de modo a viabilizar a realização das constrições requeridas e fazer constar a responsabilidade da mesma pelos débitos sob execução. Assim, não se verifica eiva na pretensão da exequente de constrição sobre bens em nome da pessoa física titular da firma individual executada.

Em relação à alegação de impossibilidade de penhora sobre os proventos de aposentadoria da pessoa física titular da firma individual executada, caberá à executada, em havendo incidência da constrição sobre valores impenhoráveis, aduzir/demonstrar/comprovar oportunamente a impenhorabilidade mediante a juntada de extratos bancários e documentos pertinentes, observando-se o disposto nos arts. 854, §3º, I, e 833 do CPC.

Merece observância a ponderação da exequente (id. 148776428), no sentido de possibilidade de a constrição incidir sobre valores diversos de proventos de aposentadoria, não podendo ser negado à exequente - mediante alegação antecipada de que a constrição incidirá sobre proventos - o direito de tentativa de constrição sobre valores que se apresentem penhoráveis. A penhora eletrônica é cabível "sem dar ciência prévia do ato ao executado" (art. 854 do CPC), em consonância com o princípio da maior utilidade da execução para a satisfação do credor.

Isso posto, em atenção ao pedido da exequente de id. 91087555, proceda-se à realização de constrição eletrônica, via sistema SISBAJUD, em face da firma individual executada, utilizando-se o CNPJ raiz (modalidade Teimosinha), bem como em face da respectiva pessoa física titular (CPF 086.***.***-20). Expedientes de praxe. No que se refere ao pedido da executada de id. 91086670, caberá à executada, oportunamente, demonstrar/comprovar eventual incidência de constrição sobre valores impenhoráveis, nos moldes pertinentes (arts. 854, §3º, I, e 833 do CPC).

Anotação processual já realizada, no que se refere ao cadastro/inclusão, no polo passivo feito, do nome e CPF da pessoa física titular da firma individual executada (informado pela exequente no id. 91087555).

Cumpra-se, de logo, a determinação supra de realização de constrição eletrônica. Após, intimem-se. Em não havendo êxito quanto à constrição eletrônica supra determinada (SISBAJUD) e em não havendo posterior impulso, lance-se ato eletrônico de suspensão e posterior arquivamento sem baixa do feito, nos termos do art. 40 da LEF, conforme item 15 do despacho inicial citatório. João Pessoa, data de validação no sistema.