0809172-42.2016.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0809172-42.2016.4.05.8100 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DICONTABIL-CONTADORES ASSOCIADOS S/S

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de execução fiscal ajuizada em face da parte executada indicada no cabeçalho, destinada à cobrança do crédito representado pela Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. No curso do processo, a parte exequente informou a quitação integral do débito e requereu, em consequência, a extinção da execução.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO A execução fiscal tem por finalidade a satisfação coercitiva de crédito regularmente inscrito em dívida ativa. Uma vez adimplida integralmente a obrigação, desaparece o interesse no prosseguimento da atividade executiva, porquanto alcançado o resultado prático pretendido com o ajuizamento da demanda. A Lei nº 6.830/1980 estabelece disciplina específica para a cobrança judicial da dívida ativa, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil naquilo que for compatível com o procedimento executivo fiscal.

Nesse contexto, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. A norma incide na hipótese dos autos, uma vez que a própria exequente reconheceu o pagamento integral do débito e requereu o encerramento do processo. A satisfação da obrigação retira a utilidade dos atos constritivos e expropriatórios eventualmente realizados, pois a manutenção de penhoras, bloqueios ou indisponibilidades após a quitação configuraria restrição patrimonial desprovida de fundamento.

Embora o pagamento elimine a pretensão executiva, o encerramento formal do processo depende de pronunciamento judicial, conforme dispõe o art. 925 do Código de Processo Civil, segundo o qual a extinção somente produz efeitos quando declarada por sentença. Assim, comprovada e reconhecida pela parte exequente a satisfação integral do crédito, impõe-se a extinção da execução fiscal.